Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:

1. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
2. Reintegração do anterior ocupante.
3. Ter o nome envolvido em caso de suspeita de corrupção.

Quais estão INCORRETAS?

José, após servir como funcionário público ao Município de Vila Lângaro por cinco anos, tomou a decisão de solicitar sua exoneração. Para os efeitos do Regime Jurídico do Município, analise as formas previstas na Lei para a exoneração:

1. A pedido.
2. De ofício.
3. Por decreto.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 159 da Lei Orgânica do Município de Panambi, qual o nome dado ao órgão que será, o órgão deliberativo das atividades esportivas no Município?

O Art. 28 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que a Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar, qualificar e racionalizar a execução das atividades dos diversos órgãos e departamentos. Nesse sentido, o treinamento será denominado ____________ quando desenvolvido pelo próprio município, através da Escola de Desenvolvimento do Servidor Municipal, e _________ quando executado por órgão ou entidade especializada, atendendo às necessidades específicas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica de São Borja, a Bandeira Municipal, o Brasão e o Hino do Município são símbolos municipais e o dia __________________ é a data Magna (aniversário de emancipação) do Município de São Borja.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece que o Poder Executivo publicará todos os atos assinados pelo Prefeito Municipal bem como mensagens consideradas de utilidade pública ou necessárias ao esclarecimento da comunidade. Segundo as disposições do referido artigo, para efeito da referida Lei Orgânica, considera-se:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, no sentido de: