No que tange a estabilidade no cargo de provimento efetivo, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores:

A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro determina que compete ao Município dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local, observando o disposto na legislação:

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

1. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.
3. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Quais estão corretas?

Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos,precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares.Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:

1. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.
2. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.
3. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

1. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.
2. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano.
3. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.

Quais estão corretas?

Conforme estabelecido no Art. 20 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a transferência para cargo de carreira obedecerá às seguintes condições:

1. Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.
2. Não poderá exceder um terço de classe.
3. Só poderão ser transferidos os maiores de 21 anos.
4. Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Câmara de Vereadores se reunirá anualmente, em sua sede, de _______________ e de ______________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público caracteriza

Compõe a Procuradoria‐Geral do município a

Com base na Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta quanto à pena de suspensão.