A gestão de Resíduos da Construção Civil (RCC) é um pilar da sustentabilidade em obras. A Resolução CONAMA nº 307/2002 classifica os resíduos para orientar sua correta destinação e potencial reciclagem. Um canteiro de obras gerou os seguintes resíduos: sobras de blocos cerâmicos, embalagens de cimento, solo de escavação e latas de tinta. De acordo com a referida resolução, a correta classificação e destinação destes materiais é:

Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, unidades de conservação tais como a Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre estão agrupadas em:

A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.

Analise as afirmativas abaixo sobre a legislação ambiental brasileira. 1. A legislação ambiental brasileira define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente. 2. A legislação ambiental brasileira tem um importante papel no desenvolvimento sustentável, pois exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social. 3. A legislação ambiental brasileira possui mecanismos de conservação do meio ambiente, regulamenta o uso de diversos ecossistemas, disciplina as atividades relacionadas à ecologia e regulamenta os diferentes tipos de unidades de conservação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os produtos utilizados no controle de organismos considerados nocivos à produção agropecuária estão sujeitos a regras específicas quanto à sua definição, manipulação, periculosidade e impactos ambientais, em razão de seus potenciais efeitos sobre a saúde humana, animal e o meio ambiente. Considerando esse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir. (__ )São considerados agrotóxicos os produtos e agentes empregados nos processos de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, cuja finalidade seja modificar a composição da flora ou da fauna para protegê-las da ação de organismos considerados prejudiciais. (__ )Em razão de seu potencial de risco, as atividades de produção, manipulação, transporte, armazenamento, comercialização, utilização e destinação final desses produtos estão submetidas a controle estatal e a requisitos específicos voltados à proteção da saúde e do meio ambiente. (__ )A utilização desses produtos deve ocorrer de modo a evitar riscos desnecessários, sendo juridicamente inadmissível o uso que resulte em danos ambientais considerados inaceitáveis, ainda que o produto esteja regularmente autorizado para uso. (__ )Uma vez autorizado e aplicado conforme as orientações técnicas, o produto deixa de ser considerado potencialmente perigoso, não sendo cabível a imposição de restrições adicionais fundamentadas em critérios ambientais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o objetivo principal das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias:

Segundo a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos é denominado:

De acordo com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, serão concedidas licenças permanentes para:

De acordo com a Lei nº 9.795/1999 — Política Nacional de Educação Ambiental, o Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará, inclusive:

Para os efeitos da Lei n.º 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da fl ora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é entendida como:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam a algumas condições e padrões previstos, resguardadas outras exigências cabíveis, dentre elas:

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:

Qual é um dos principais objetivos do Decreto Federal 5.440 em relação à gestão de resíduos sólidos?

Embora o rompimento das barragens nos municípios mineiros de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) tenha afetado diversos animais silvestres e domésticos, como bois, galinhas, cães e gatos, que ficaram soterrados na lama, não houve amparo legal direto à época para que esses animais fossem resgatados, atendidos e encaminhados. Deste modo, o Projeto de Lei nº 2.950/2019, em trâmite no Congresso Nacional, visa incluir os cuidados com animais vitimados em desastres nas seguintes leis vigentes: I. Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) de 12/02/1998. II. Lei nº 12.334 (Lei de Segurança de Barragens) de 20/09/2010. III. Lei nº 12.651 (Código Florestal Brasileiro) de 25/05/2012. Dos itens acima:

Embora as leis brasileiras não especifiquem a rinha ou briga de cães como crime de maus-tratos aos animais, essa atividade pode ser enquadrada nas leis e resoluções listadas na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência com suas características da Coluna II. Coluna I 1. Lei Federal – 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 2. Lei Federal – 14.064, de 29 de setembro de 2020. 3. Resolução CFMV – 1.236, de 26 de outubro de 2018. Coluna II ( ) define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais vertebrados. ( ) dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ( ) trata dos maus-tratos aos animais quando envolver cão ou gato. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a defi nição da largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem aplicação das regras do Código Florestal. Defi ne área urba- na consolidada como a que atende aos seguintes critérios: I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específi ca; II. Dispor de sistema viário implantado; III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edifi cados; IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracte- rizado pela existência de edifi cações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestru- tura urbana implementados: drenagem de águas plu- viais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. As afi rmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:

O Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, criado pelo Decreto nº. 11.349 de 01 de janeiro de 2023, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, possui dentre suas atribuições:

De acordo com o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, produzido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária em outubro de 2020, podemos afirmar que:

Um grupo de amigos decide acampar em um parque nacional durante a noite. Eles pretendem levar suas armas de caça para se protegerem de animais selvagens e garantir a alimentação durante a viagem. Sobre essa atitude, de acordo com a legislação, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à uma atividade considerada de utilidade pública e, portanto, pode justificar a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.

A Lei Federal 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa estabelece que as áreas de Reserva Legal em uma propriedade ou posse rural tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservando a biodiversidade e abrigando a fauna silvestre e a flora nativa. Segundo a referida Lei, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que um imóvel rural situado no Estado de Goiás deve ter como Reserva Legal um percentual mínimo de:

Para os efeitos da Lei 12.651/2012, marque a alternativa correta:

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), possui como principais atribuições: I. exercer o poder de polícia ambiental. II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente. III. executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. Das afirmativas acima:

A Política Nacional do Meio Ambiente é um conjunto de diretrizes que visa a sustentabilidade e a preservação ambiental em consonância com o desenvolvimento socioeconômico. Considerando o Artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA que está alinhada com os objetivos desta política.

Analise as assertivas abaixo a respeito da legislação ambiental brasileira: I. Conforme Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, uma das formas de intimar um autuado por crime ambiental é através de edital. II. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, entre as circunstâncias que podem atenuar a pena de um agente infrator está o baixo grau de escolaridade; e entre as circunstâncias que podem agravar a pena, está o fato de o crime ter ocorrido em domingos ou feriados. III. Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605/1998 e dá outras providências, entre os itens sujeitos obrigatoriamente ao sistema de logística reversa após o uso estão os agrotóxicos e os pneus. Quais estão corretas?

O conceito se refere à(ao)

São princípios da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa:

Em relação ao que é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, com base na Lei nº 6.938/1981, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

São definições presentes no novo código florestal brasileiro: