A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. (__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara. (__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo. Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas sobre a Câmara Municipal de Belford Roxo:
I. A legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
II. As sessões são privadas, salvo deliberação em contrário da maioria dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
III. O número de vereadores é de 35, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de até 4 anos.
IV. A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma em

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; __________ o Regimento Interno; e __________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar um novo distrito no território de Piracuruca, a equipe técnica municipal observa que o local proposto possui apenas 35 moradias e ausência de posto policial. Segundo a Lei Orgânica, essa proposta deve ser:

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. (__) A criação de distritos municipais depende de autorização da União. (__) A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal. (__) O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__ )O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. (__ )A criação de distritos municipais depende de autorização da União. (__ )A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal. (__ )O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__ )O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. (__ )A criação de distritos municipais depende de autorização da União. (__ )A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal. (__ )O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

Dentre outros, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Diante desse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy -ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:

À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy -ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

O poder executivo é exercício:

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, o município poderá, para fins administrativos, ser dividido em:

Analise os itens a seguir:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

As eleições municipais no Brasil, para Prefeitos e Vereadores, ocorrem a cada quatro anos. Estas eleições são realizadas em mais de 5.500 municípios do território brasileiro. Analisando os processos relacionados com as eleições municipais, as campanhas eleitorais e as administrações dos municípios no Brasil, CORRET A. marque a alternativa:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em _________ a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após __________ à população diretamente interessada, observadas as legislações pertinentes.

A Lei Complementar municipal nº 039 de 2015 definiu o seguinte quantitativo de distritos para Cachoeiras de Macacu:

Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?

Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?

De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A organização da Câmara Municipal de São José do Belmonte envolve a eleição de sua Mesa Diretora, que desempenha um papel central na condução dos trabalhos legislativos. Considerando a estrutura do poder legislativo local, quem é responsável por eleger a Mesa da Câmara Municipal?

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta: