O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis, destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas: (__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa. (__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução. (__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais. Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.

A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. (__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara. (__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo. Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas sobre a Câmara Municipal de Belford Roxo:
I. A legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
II. As sessões são privadas, salvo deliberação em contrário da maioria dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
III. O número de vereadores é de 35, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de até 4 anos.
IV. A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma em

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; __________ o Regimento Interno; e __________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar um novo distrito no território de Piracuruca, a equipe técnica municipal observa que o local proposto possui apenas 35 moradias e ausência de posto policial. Segundo a Lei Orgânica, essa proposta deve ser:

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. (__) A criação de distritos municipais depende de autorização da União. (__) A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal. (__) O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__ )O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. (__ )A criação de distritos municipais depende de autorização da União. (__ )A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal. (__ )O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__ )O Município de Morro da Fumaça possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. (__ )A criação de distritos municipais depende de autorização da União. (__ )A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal. (__ )O Prefeito e os Secretários Municipais integram o Poder Executivo. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

Dentre outros, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Anualmente, dentro de ...... ....dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado, extraído do art. 94:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy -ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:

Diante desse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy -ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:

Assinale V para afirmativas Verdadeiras e F para afirmativas Falsas:
( ) Proteger o meio ambiente é uma das competências do município.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Independe de autorização legislativa a locação ou empréstimo de bens móveis pertencentes ao Município.
( ) As reuniões da Câmara serão sempre fechadas, sem a participação do público;
( ) É competência privativa da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA:

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Qual alternativa apresenta, respectivamente, a duração do mandato dos Vereadores e o número de vereadores de Rio dos Índios?

À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

O poder executivo é exercício:

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em, EXCETO:

O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

Analise os itens a seguir:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, o município poderá, para fins administrativos, ser dividido em:

Observando o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, assinale a alternativa que CORRETAMENTE informa a quantidade de cadeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Senador Pompeu:

As eleições municipais no Brasil, para Prefeitos e Vereadores, ocorrem a cada quatro anos. Estas eleições são realizadas em mais de 5.500 municípios do território brasileiro. Analisando os processos relacionados com as eleições municipais, as campanhas eleitorais e as administrações dos municípios no Brasil, CORRET A. marque a alternativa: