Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário:

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-tratos contra adolescente:

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em sua administração. II. A verificação de fidelidade funcional do gestor público envolve apenas a checagem de sua idoneidade, sem considerar sua capacidade de gestão e controle dos bens públicos sob sua responsabilidade. III. A responsabilidade fiduciária dos gestores públicos é limitada apenas ao controle físico dos bens, não envolvendo aspectos legais relacionados à sua aquisição e registro contábil. A seguir, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

Considerando as responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que o servidor responde:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens. I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo. Está CORRETO o que se afirma:

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

Pelo exercício inadequado de suas funções, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, sendo possível a aplicação simultânea das sanções previstas em cada uma delas, que são independentes entre si. É CORRETO afirmar que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de:

A obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões, é denominada

Durante uma auditoria interna, uma Câmara Municipal constatou que determinados equipamentos de informática foram danificados por mau uso. O servidor responsável alegou que não recebeu treinamento específico para manuseá-los, mas verificou-se que ele havia sido formalmente designado para a guarda e conservação desses bens, conforme registro no setor de patrimônio. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade funcional pelo patrimônio público.

A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:

O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta. I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso: (__ ) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional. (__ ) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro. (__ ) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__ ) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__ ) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__ ) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__ ) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (...) Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu -se que servidores respon-dem por atos comissivos ou omissivos pratica-dos no exercício do cargo. O palestrante des-tacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, de-pendendo da natureza da infração. Os partici-pantes foram orientados a identificar correta-mente essas esferas. Assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que o fiscal sanitário que, no exercício de fiscalização, aceita suborno ou qualquer vantagem para deixar de, por exemplo, aplicar uma multa devida, poderá ser responsabilizado:

Marcos, um servidor público municipal, acidentalmente causou danos ao patrimônio público enquanto realizava suas atividades. Sabendo de sua responsabilidade como servidor, ele deseja saber qual é a consequência correta para reparar o prejuízo causado ao bem público. Qual deve ser a consequência de Marcos para essa situação?

No que se refere às condutas que são consideradas éticas no serviço público, analisar a sentença.
M., funcionária da Secretaria do Esporte, deduziu ser conduta ética quando utilizou os recursos financeiros da secretaria para patrocinar o time de futebol do seu filho (1ª parte). D., médica do Posto de Saúde, quando se sente muito cansada, dorme durante os plantões em que está escalada, deixando a população desassistida (2ª parte).
A sentença está:

A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função pública.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que: