Mediante a Constituição da República Federativa do Brasil , Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Complete o inciso XIII - duração do trabalho normal não superior a_________________________, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, dos direitos sociais é INCORRETO afirmar:

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Complete na sequência CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do__________________ não poderão ser superiores aos pagos pelo_________.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4º Os atos de improbidade administrativa:

O Poder Executivo Municipal é representado:

No tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Analise as afirmativas sobre o parágrafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):

Relacionado a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III -investido no mandato de Vereador:

No que se refere ao Poder Constituinte no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. A Constituição Federal não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança
2. Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
3. O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

No que se refere ao conceito e classificação da Constituição, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. A Constituição dirigente tem como uma de suas características a existência de numerosas normas programáticas.
2. As Constituições flexíveis são sempre costumeiras.
3. O conceito formal de Constituição aplica se apenas àquelas Constituições que acolhem normas com hierarquia de lei ordinária.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o tripé da seguridade social no país: saúde, previdência e assistência social.
A respeito deste tripé, analise as afirmativas a seguir e assinale(V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A saúde é considerada um dever do Estado e um direito exclusivo de todos os brasileiros natos, independente de contribuição.

( ) A previdência tem uma administração tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e aposentados.

( ) A assistência social é endereçada a quem dela mais necessitar, prevendo a redutibilidade dos benefícios em função da renda.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

A proposta do Governo do Ceará de regionalização da Saúde foi aprovada em setembro de 2019 na Assembleia Legislativa do Estado. O novo formato da Secretaria de Saúde do Ceará visa à integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das ações e serviços públicos de saúde do Estado e dos 184municípios cearenses, divididos em macrorregiões de saúde. A respeito da regionalização do sistema de saúde do Ceará, analise as afirmativas a seguir.

1. Para fortalecer a regionalização, foram organizadas cinco macrorregiões de saúde (Fortaleza, Norte, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste/Jaguaribe), reguladas por agências regionais, responsáveis pela execução das políticas de saúde.
2. A interiorização da saúde depende da capacidade de disponibilizar hospitais, centros de especialidades odontológicas e policlínicas regionais para a população.
3. A regionalização tem impacto significativo sobre a atenção à saúde do cidadão, permitindo que o morador do município de Jati, por exemplo, seja poupado de se deslocar para Fortaleza sempre que precisar de atendimento de alta complexidade.

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988é o direito a:

A Constituição Federal de 1988 prevê que as trabalhadoras da iniciativa privada, da área urbana ou rural, têm direito à licença gestante com duração de:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de:

Suponha que o servidor público Y seja ocupante exclusivamente de cargo comissionado, ou seja, ele não pertencia aos quadros da Administração Pública até que foi livremente nomeado por algum servidor para aquele cargo. Com relação a este servidor comissionado, é certo que para fins de previdência social, inclusive aposentadoria, a ele se aplica o Regime:

“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco”.
Fonte:

O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:

Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sãoconsideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
3. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mil reais)para elaborar um laudo de saúde que favorecia um adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, sendo que o laudo possibilitaria a colocação imediata do adolescente em liberdade. Nesse caso, Evaresnildo cometeu o crime de:

Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:

Considere as seguintes assertivas:

1. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
2. A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
3. A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratamento ambulatorial. Nesse contexto, sobre a internação involuntária, é correto afirmar que:

O acolhimento do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:

O Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, foi instituído com o objetivo de apresentar estratégias para as gestões federal, estadual, distrital e municipal do SUS no processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde, com foco na população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo. O referido Plano Operativo é estruturado em 4(quatro) eixos estratégicos, abaixo descritos, EXCETO:

No âmbito da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), a elaboração de protocolos clínicos acerca do uso de hormônios e implante de próteses de silicone para travestis e transexuais, compete ao(à)(s):

Em uma abordagem para prestar primeiros socorros a uma vítima, considere a primeira etapa: avaliação primária. É característica dessa etapa verificar:

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que: