“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

As taxas são:

Na execução fiscal:

Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

É correto afirmar sobre os tributos:

No tocante às noções de contabilidade pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Na contabilidade pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado.
2. A contabilidade pública é regulada pela Lei n. 4.320/1964.
3. A contabilidade pública interessa-se por todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária, sejam meramente administrativos. , representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio público.

É correto afirmar acerca da Execução Fiscal:

No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. IPTU / propriedade.
2. ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003.
3. IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

De acordo com o artigo 1° da Constituição Federal, são fundamentos da República, EXCETO:

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
2. Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
3. Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. IPI / desembarque aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
2. II (Imposto sobre Importação) / a saída de produtos nacionais do território nacional.
3. ITR / propriedade.

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
2. É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
3. É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
2. A base do cálculo do imposto é a metade do valor venal do imóvel.
3. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas como abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar; e meio-fio ou calçamento.

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, entre outras possibilidades,

Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que

É de competência municipal a instituição de imposto

Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

São bens dos Municípios

O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.