A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 2º, trata da lei orçamentária estabelecendo que a mesma deverá obedecer aos princípios da:

Podemos conceituar Governança Corporativa, tanto no setor privado quanto no público, como sendo:

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Constitui órgão de Controle Interno Municipal, previsto em Lei (CF e LRF), a instituição:

Com relação ao processo de Licitação, observe as afirmações a seguir

1. Compreende um conjunto de procedimentosadministrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos.
2. Observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
3. Visa assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
4. Pela legislação vigente no Brasil, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, é sempre formalizada mediante contrato, precedida de licitação.

Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:

1. Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
2. Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
3. Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

De acordo com a Lei 9.637/98, que versa sobre os Contratos de Gestão e Qualificação das Organizações Sociais, na elaboração dos contratos de gestão devem ser observados os princípios:

1. Legalidade e Impessoalidade.
2. Moralidade, Publicidade e Economicidade.
3. Prudência e Capacidade Técnica.
4. Competência e Universalidade. 

Com relação à Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, que faz alteração na Lei Complementar nº 123, de 2006, podemos afirmar que a mesma versa sobre:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da sem presas estatais não dependentes.

É CORRETO afirmar que, concernente a afirmação acima:

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. É CORRETO se afirmar que:

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Lei Federal n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos servidores públicos, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a:

A ênfase nas tarefa-se a racionalização do trabalho no nível operacional são enfoques da:

A hierarquia das necessidades humanas, segundo Abraham Maslow, está organizada em necessidades primárias (fisiológicas e segurança) e necessidades secundárias (sociais, estima e auto-realização), em níveis de importância e de influência. Essa hierarquia de necessidades também pode ser visualizada como uma pirâmide. Qual das alternativas abaixo é considerada uma necessidade fisiológica?

De acordo com a tipologia das organizações, de Amitai Etzioni, a organização que exerce seu poder baseado no controle dos incentivos econômicos e utiliza a remuneração como a principal base de controle é denominadade?

Das formas da Administração Pública, qual delas vê o cidadão como contribuinte de impostos e como um cliente dos seus serviços?

Incluir novas pessoas na organização, através de recrutamento e seleção, é uma prática da gestão de pessoas conhecida como:

Sobre a cultura organizacional é INCORRETO afirmar:

Quando um líder consegue efetivamente liderar pessoas é porque ele possui poder sobre elas, conseguindo motivar e orientar na busca de atingir objetivos. O poder que envolve intimidações, punições e ameaças para obtenção de resultados é conhecido como:

Qual ferramenta da Gestão da Qualidade é conhecida como "espinha de peixe" e tem como finalidade explorar e indicar todas as causas possíveis de uma condição ou um problema específico?

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Para evitar privilégios pessoais, que podem ser econômicos ou não, a Adm. Pública não pode no exercício de suas atividades administrativas, buscar prejudicar ou beneficiar alguma pessoa em específico, uma vez de que o elemento principal de seus atos deve ser o interesse público". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

Sendo o art. 165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro.
Sobre ele, pode-se dizer que: