Quanto a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:

Nos termos da Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° destalei, e notadamente: Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao artigo citado acima:

Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

1. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
2. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
3. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
4. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
5. negar publicidade aos atos oficiais.

De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:

Para fins de aplicação a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art.23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

Proposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Assinale a alternativa que corresponde ao artigo e inciso citado acima:

Com relação às disposições da Lei n.^o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, assinale a alternativa incorreta.

No que concerne às normas relacionadas ao exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, assinale a alternativa correta.

Acerca dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.^o 13.639/2018, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.^o 13.639/2018, assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei n.o 13.639/2018, assinale a alternativa que apresenta ato de competência dos conselhos federais.

A Resolução n.^o 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercícioprofissional.d do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Resolução n.^o 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta a respeito das ações de fiscalização no âmbito do Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI).

Acerca do objeto, dos objetivos e da estrutura do PNFI, de acordo com a Resolução n.^o 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa incorreta.

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei no 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.

Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A Lei no 10.973/2004 foi modificada pela Lei no 13.243/2016, e uma das modificações mais importantes foi a do conceito de ICT, que passou a ser Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. Acerca do conceito de ICT, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio mínimo de atuação das guardas municipais, segundo dispõe o artigo 3º da Lei 13.022:

A Lei no 10.973/2004, com redação dada pela Lei no 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em associação com outras ICT. A principal finalidade desses NIT é

Segundo impõe literalmente o artigo 10 da Lei 13.022, assinale dentre as seguintes alternativas aquela que não contém um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.

Dentre a distribuição proporcional de recursos dos fundos FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei Federal n.º 11.494/2007) em seu art. 10, quais modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica levarão em conta?

1. Ensino médio urbano.
2. Ensino médio no campo.
3. Ensino médio em tempo integral.

Nos currículos de ensino fundamental, o estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela _____________ do Senado Federal.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, é denominada de

De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas.
2. Prestação de serviços à comunidade.
3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA: