A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios e define competências próprias no âmbito federativo. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta-se nos seguintes princípios:

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Quantos são, no total, os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:
I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente:

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

Sobre o que postula a Lei Orgânica do Município de Alegria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. ( ) O Município é expressamente autorizado a criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ( ) Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

A Lei Orgânica do Município de Paulo Bento tem o seguinte preâmbulo: A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ______ _______________ _______, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante ____________ ________, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Constituição Federal, para a composição do quantitativo de vereadores nas câmaras municipais deve ser considerado

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.

Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Qual é uma das principais funções do Regimento Interno da Câmara Municipal?

Compete à Câmara Municipal

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local. IV. Promover a proteção do patrimônio histórico -cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social. Estão CORRETAS as alternativas:

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser revisada mediante proposta do Prefeito Municipal e, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Poderá ser emendada ou revisada a qualquer tempo, ainda que na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. III. Não será objeto de deliberação a emenda tendente a arrebatar ao município qualquer porção de seu território. IV. A matéria constante da proposta da emenda à Lei Orgânica rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa. V. Poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores. Está correto o que se afirma apenas em:

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
PORQUE
II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais. Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por _____________, votada em ______________, com o interstício mínimo de ____________, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente: