A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios e define competências próprias no âmbito federativo. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

Ao Município é vedado, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta-se nos seguintes princípios:

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Quantos são, no total, os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:
I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão): I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano. III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda. Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;
III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;
V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Es - tadual.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Alegria: I. Não compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. PORQUE II. As atribuições legislativas municipais são exclusivas do Congresso Nacional. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente:

Sobre o que postula a Lei Orgânica do Município de Alegria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. ( ) O Município é expressamente autorizado a criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ( ) Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange o artigo 29, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e outros preceitos. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

A Constituição Federal prevê que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (__)Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. (__)Iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado. (__)Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Em relação aos objetos de lei complementar, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Plano safra.
( ) Código de posturas.
( ) Código penal.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

De acordo com a Constituição Federal, para a composição do quantitativo de vereadores nas câmaras municipais deve ser considerado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, está correto o que se afirma em:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Orgânica do Município de Paulo Bento tem o seguinte preâmbulo: A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ______ _______________ _______, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante ____________ ________, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.