O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica. Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Marque a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.

No planejamento anual de eventos, a equipe cerimonial analisou as regras regimentais sobre sessões solenes. Durante reunião interna, surgiu dúvida sobre as características dessas sessões e suas finalidades. Considerando exclusivamente os arts. 136 a 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

Durante uma reunião, um vereador solicitou verbalmente a criação de uma nova comissão temporária. O presidente da Câmara informou que seria necessário apresentar um requerimento formal para deliberação. Considerando o Regimento Interno e as práticas legislativas, a resposta do presidente está:

Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública federal, analise os cenários a seguir: Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros. Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle. Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Durante simulação de sessão legislativa, a presidente da Mesa solicitou aos servidores que corrigissem algumas interpretações sobre o art. 130 do Regimento Interno, que trata das regras referentes ao comparecimento dos vereadores. Com base exclusivamente no referido artigo, classifique as afirmações a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F): (__) O vereador somente será considerado presente se permanecer no Plenário durante toda a sessão. (__) A assinatura no livro de presença deve ocorrer antes do início da Ordem do Dia. (__) A participação nas votações é requisito para caracterizar presença. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente. Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:

Durante a organização do calendário legislativo, a equipe administrativa precisou orientar novos estagiários sobre o funcionamento das sessões ordinárias. Para verificar a compreensão das regras regimentais, o coordenador apresentou as seguintes afirmativas. I. As sessões ordinárias ocorrem semanalmente, em dia e horário definidos pela Câmara. II. A convocação de sessão ordinária não depende de publicação prévia, pois integra o calendário regular da Casa. III. Sessões ordinárias possuem Ordem do Dia destinada à discussão e votação de proposições. Com base exclusivamente nos arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________ sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

Durante treinamento sobre procedimentos legislativos, foi solicitado aos participantes que associassem corretamente cada situação (Coluna I) à regra correspondente sobre convocação extraordinária (Coluna II), conforme exclusivamente os arts. 140 e 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas. Associe: Coluna I 1. Convocação pelo Presidente da Câmara. 2. Convocação pelo Prefeito Municipal. 3. Limitação de matérias a serem apreciadas. Coluna II (__) Ocorre quando há necessidade de tratar assuntos urgentes relacionados ao interesse público relevante. (__) Restringe a deliberação apenas aos temas constantes do ato convocatório. (__) Pode ocorrer para fins de posse ou outras situações regimentais específicas. Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:

Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municipal. Nesse contexto, explicou os atos praticados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, ressaltando que o domínio dessas etapas é essencial para evitar equívocos na elaboração de pareceres e no acompanhamento do processo legislativo. Com base no processo legislativo, relacione os institutos apresentados na Coluna I aos respectivos conceitos apresentados na Coluna II: Coluna I - Institutos 1. Sanção. 2. Veto. 3. Promulgação. 4. Publicação. Coluna II - Conceitos A. Atestar oficialmente a existência da norma, conferindo-lhe validade. B. Divulgar o texto aprovado em órgão oficial, garantindo conhecimento público. C. Manifestação de aprovação do chefe do Executivo. D. Recusa total ou parcial ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Associe cada etapa do processo legislativo municipal à sua descrição correta. Coluna I - etapa do processo legislativo municipal 1.Iniciativa. 2.Discussão. 3.Votação. 4.Sanção. Coluna II - descrição correta (__ )Manifestação do Executivo sobre o projeto aprovado pela Câmara. (__ )Apresentação do projeto de lei por vereador, comissão ou prefeito. (__ )Deliberação em Plenário acerca do mérito do projeto. (__ )Análise preliminar do conteúdo, realizada nas comissões. Assinale a sequência correta:

As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:

Sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e os processos legislativos, com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Guarujá do Sul (SC), analise as afirmativas: (_)O presidente da Câmara pode votar normalmente em qualquer matéria, ainda que esteja presidindo a sessão. (_)Moções são proposições legislativas que expressam opinião da Câmara sobre fatos relevantes. (_)Projetos de decreto legislativo tratam de matérias de competência privativa do prefeito. (_)As comissões permanentes são obrigatórias e possuem funções técnicas, legislativas e fiscalizadoras. (_)O parecer das comissões é etapa opcional no processo legislativo e pode ser suprimido por decisão do relator. Sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e os processos legislativos, com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Guarujá do Sul (SC), analise as afirmativas e julgue-as com 'V' para verdadeiro ou 'F' para falso: Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as assertivas a seguir, referentes ao processo legislativo municipal, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções.
( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa. ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções. ( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.

O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas: (__ ) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas. (__ ) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios. (__ ) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O processo legislativo pode compreender a elaboração de medidas provisórias. ( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado. ( ) Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito poderá ser admitido o aumento de despesa.

Durante treinamento, discutiu-se a sequência formal que resulta na formação das leis. O instrutor explicou que cada etapa possui função própria. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa CORRETA.