Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/1994 -Código Tributário Municipal, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

1. Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado automobilístico.
2. O índice médio de valorização.
3. A localização do imóvel, na 3ª ou 4ª divisão fiscal.
4. O custo do metro quadrado de construção e terrem ocorrente no mercado.

Considerando-se a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sobre lançamento, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

1. O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
2. Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços.
3. O contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
2. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira coma lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o ISS, analisar a sentença abaixo:

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (1ª parte). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus ____________, vedadas quaisquer deduções.

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

1. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, por exemplo, aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções.
2. A isenção é o único excludente do crédito tributário.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, analisar a sentença abaixo:

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda (1ª parte). Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (2ª parte).A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou________________.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas. Sobre essas condutas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com DI PIETRO, sobre improbidadeadministrativa, em relação ao sujeito ativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(a) ___________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.

O sistema de controle interno em Municípios, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos, visa à avaliação e ao controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e possui as seguintes atribuições:

Em relação ao Sistema de Controle Interno de órgãos e entidades auditados, marcar C para o que são procedimentos analisados na verificação de sua efetiva atuação, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Enquanto os tributos têm como fonte exclusiva a lei e se caracterizam pela compulsoriedade, os preços públicos constituem receita originária decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou serviço em uma relação de cunho negocial em que está presente a:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal, são chamadas contribuições profissionais ou corporativas. Os conselhos de fiscalização Constituição Federal ________________ que fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas, conforme as respectivas leis específicas. As contribuições devidas a tais conselhos são chamadas anuidades, ___________________.

A aplicação do princípio da capacidade contributiva se revela e se viabiliza de vários modos diferentes. Considerando-se o exposto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é correto afirmar que

Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,

Segundo a legislação que norteia normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, as despesas regularmente empenhadas e liquidadas não pagas ou não canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro que a originou é chamada de:

Consoante a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Desse modo, as dotações destinadas a despesas para as quais não haja orçamento específico classificam-se em

Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores, a conta que serve para diminuir o valor de elementos do ativo quando corresponde à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado é a de e

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- venda de 35 unidades a R$ 60,00 cada uma;
- aquisição de 45 unidades a R$ 50,00 cada uma;
- venda de 80 unidades a R$ 55,00 cada uma.

O valor do estoque final de mercadorias, caso a empresa utilize o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) será:

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