De acordo com a Lei n.º 8.662 /1993, pode ser considerada condição sine qua non para o exercício profissional dos assistentes sociais:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê a concessão de benefícios para garantir a segurança de renda e sobrevivência. Sobre os benefícios assistenciais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
(__)Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
(__)O BPC exige que o idoso tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos para ter direito ao recebimento.
(__)Os benefícios eventuais são concedidos apenas para famílias que possuem plano de saúde privado e renda superior a três salários mínimos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo o Art. 3º da Lei 10.436/2002, devem garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor:

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (realizado em juízo, com técnicas específicas), buscando evitar a revitimização. Além disso, define as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional) e impõe ao poder público o dever de garantir atendimento integral, intersetorial e humanizado às vítimas e testemunhas. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a alternativa correta.

Considera-se idoso, para os efeitos da Lei nº 8842 de 04/01/1994, a pessoa maior de:

O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe sobre a oferta de serviços socioassistenciais para esse público no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devendo estes GARANTIR:

Sobre o trabalho infantil no Brasil é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o ECA, em relação ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:

O Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), estabelece as diretrizes da política de atendimento dos direitos das crianças e do adolescente. Nesse sentido, ASSEGURA-SE que:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência:

Sobre a pessoa idosa, NÃO está correto afirmar:

Em 2025, intensificou-se no Brasil o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de redes sociais, como exposição precoce, acesso a conteúdo impróprio e ausência de mecanismos eficazes de segurança. Considerando boas práticas de regulação e prevenção, qual das alternativas a seguir apresenta uma medida adequada para enfrentar esse tipo de problema?

A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e deveres voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, é garantido o direito à convivência familiar e comunitária, visando assegurar o desenvolvimento saudável e integral dos menores de idade. Com base nos dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas abaixo: 1. O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito à proteção integral, devendo ser garantidos seus direitos fundamentais como prioridade absoluta, inclusive em políticas públicas. 2. O ECA prevê que a privação de liberdade de adolescentes deve ser aplicada como última medida, sendo usada apenas em situações de gravidade extrema e sempre com a garantia do devido processo legal. 3. A responsabilidade pela aplicação de medidas socioeducativas recai exclusivamente sobre o Judiciário, sem a participação de órgãos como o Conselho Tutelar. 4. O ECA estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm a obrigação conjunta de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária. 5. A internação de adolescentes em conflito com a lei deve ser revista obrigatoriamente a cada seis meses, com o objetivo de avaliar a necessidade de sua continuidade.

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre ____________________, de 1965. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considere as afirmativas abaixo: 1. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada de forma descentralizada e participativa, com a gestão compartilhada entre União, estados e municípios. 2. A LOAS define que os benefícios da assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são destinados exclusivamente a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar. 3. A implementação da assistência social deve ser feita mediante a articulação de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e renda, com o objetivo de promover a inclusão social e reduzir as desigualdades. 4. A LOAS garante que a proteção social básica deve ser prestada através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atuam na prevenção de situações de risco e na promoção da convivência comunitária. 5. A proteção social especial, segundo a LOAS, destina -se a famílias e indivíduos em situação de risco, especialmente em casos de violência, abandono e exploração, oferecendo atendimento especializado e de maior complexidade.

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a:

Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislação que rege o atendimento a famílias e adolescentes em situação de risco social. Qual é a lei que estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil?

QUESTÃO 22 – Conforme a Lei n º 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Poder Público poderá priorizar iniciativas que visem:

QUESTÃO 24 – Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), qual é o valor do benefício mensal garantido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família?

O Art. 4º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) define os princípios que orientam a assistência social no Brasil. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses princípios:

Em um seminário sobre políticas para idosos, se discute os desafios enfrentados pela população idosa no Brasil e as políticas públicas voltadas para esse grupo. Qual lei brasileira é conhecida por proteger os direitos dos idosos?

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o Art. 4° da Lei nº 13.431, a violência psicológica é uma forma de violência. Sobre violência psicológica é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco na proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Segundo o ECA, as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei incluem:
I. Advertência. II. Liberd ade assistida. III. Internação em estabelecimento educacional.

Está correto o que se afirma em:

Um cuidador, está estudando sobre as bases legais e éticas do trabalho com adolescentes em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes?

Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados um dos seguintes princípios:

A Lei nº. 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Considerando o art. 7º, a criança e o adolescente têm direito:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Trata-se de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente – reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção. É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, nem no de colocação em família substituta, no sentido estrito. Posto isto, podemos afirmar que o fragmento faz menção: