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Legislação Específica Plano de Carreira do Magistério

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Questão 1 de 68 Q1772680 Q11 da prova
Pref. Restinga Seca/RS • FUNDATEC • 2025

Segundo o art. 5 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, os princípios básicos que regem a carreira do Magistério Público Municipal estão de acordo com o que determina o(a):

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Questão 2 de 68 Q1772684 Q13 da prova
Pref. Restinga Seca/RS • FUNDATEC • 2025

“É a demonstração positiva, por parte do professor, do fiel cumprimento de seus deveres e de suas atribuições, no desempenho de suas funções, avaliados mediante critérios estabelecidos através de Decreto elaborado pela administração e com a participação de representantes dos profissionais da educação, escolhidos pela categoria”. O trecho, extraído do art. 11, § 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, apresenta a definição do seguinte critério de promoção:

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Questão 3 de 68 Q1802410 Q14 da prova
Pref. Restinga Seca/RS • FUNDATEC • 2025

O § 2 º do art. 21 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca dispõe que o professor que exercer a função de docente terá direito a uma reserva de 1/3 de sua carga horária semanal para:

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Questão 4 de 68 Q1772688 Q15 da prova
Pref. Restinga Seca/RS • FUNDATEC • 2025

Sobre a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, o art. 37 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca determina que: I. Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Quais estão corretas?

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Questão 5 de 68 Q1772690 Q16 da prova
Pref. Restinga Seca/RS • FUNDATEC • 2025

De acordo com o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, a progressão na carreira ocorre mediante promoções baseadas no(a): I. Qualificação. II. Engajamento comunitário. III. Tempo de serviço. Quais estão corretas?

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Questão 6 de 68 Q2377847 Q19 da prova
Prefeitura de Riacho das Almas - PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025

O Plano de Carreira do Magistério estrutura a evolução funcional dos professores. Considerando os conceitos clássicos de progressão presentes na legislação educacional e no plano municipal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Progressão por Qualificação (mudança de nível).

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Questão 7 de 68 Q1725433 Q24 da prova
Pref. Marau/RS • FUNDATEC • 2025

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Marau/RS, Lei nº 5.976/2022, sobre os níveis de habilitação, é correto afirmar que:

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Questão 8 de 68 Q1725435 Q25 da prova
Pref. Marau/RS • FUNDATEC • 2025

De acordo com o art. 9º da Lei nº 5.976/2022, um professor foi avaliado como tendo desempenho conceitual ótimo e atendeu aos critérios de assiduidade, pontualidade, responsabilidade, cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, além de ter realizado projetos e trabalhos de destaque. Considerando essas condições, a respeito da promoção, é correto afirmar que:

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Questão 9 de 68 Q1706815 Q31 da prova
Pref. Agrolândia/SC • Fênix • 2025

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor, estruturada em:

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Questão 10 de 68 Q1691190 Q12 da prova
Pref. Santo Augusto/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com o §7º, do Art. 7 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, a periodicidade para a realização das promoções é:

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Questão 11 de 68 Q1102133 Q16 da prova
Pref. Água Santa/RS • FUNDATEC • 2024

O Art. 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa estabelece que o município atenderá __ _______ _____________, podendo atender outros níveis de ensino, quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência e houver disponibilidade de recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Questão 12 de 68 Q1245576 Q16 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

O Art. 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Araricá estabelece que o Sistema Municipal de Ensino, organizado por legislação específica, compreende as:

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Questão 13 de 68 Q1249277 Q16 da prova
Pref. Vila Lângaro/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Art. 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vila Lângaro, a carreira do magistério público do município tem, dentre seus princípios básicos, o(a):

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Questão 14 de 68 Q1260069 Q16 da prova
Pref. e Câmara de Alpestre/RS • FUNDATEC • 2024

Considerando o Plano de Carreira do Magistério do Município de Alpestre, analise as assertivas abaixo:

I. O regime jurídico dos profissionais da educação é o celetista, em conformidade com o disciplinado pela Constituição Federal.
II. O sistema municipal de ensino poderá ser próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.
III. Cessão é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou pedagogo deverá ter exercício.
IV. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.

Quais estão INCORRETAS?

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Questão 15 de 68 Q1325231 Q16 da prova
Pref. Alegria/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria, o sistema municipal de ensino segue o sistema estadual de educação e compreende quais níveis de ensino?

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Questão 16 de 68 Q1514173 Q16 da prova
Pref. Panambi/RS • FUNDATEC • 2024

O Art. 2 º da Lei Municipal nº 5.471 /2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, considera funções do magistério os(as):

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Questão 17 de 68 Q1691547 Q16 da prova
Pref. Santo Augusto/RS • FUNDATEC • 2024

O Art. 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto identifica, entre seus princípios básicos, o(a):

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Questão 18 de 68 Q1156344 Q17 da prova
Pref. Paraí/GO • FUNDATEC • 2024

O Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí afirma que a licença para qualificação ou aperfeiçoamento consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções e atribuições, sem prejuízo dos vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os fins de direito, exceto para promoção, para frequentar curso em nível superior de graduação ou pós-graduação, em instituições credenciadas, podendo ser concedida sob os seguintes critérios:

I. Ter cumprido o estágio probatório.
II. Não ter tido punição administrativa na carreira do magistério.
III. Comprovar que o horário do curso coincide com o horário de trabalho desenvolvido no cargo, mediante apresentação de documento hábil.
Quais estão corretas?

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Questão 19 de 68 Q1325573 Q17 da prova
Pref. Alegria/RS • FUNDATEC • 2024

O art. 6º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria define _______ _______ como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

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Questão 20 de 68 Q1325233 Q17 da prova
Pref. Alegria/RS • FUNDATEC • 2024

O art. 6º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria define _______ _______ como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 21 de 68 Q1245577 Q17 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

Tendo por base o Plano de carreira do magistério do município de Araricá, sobre os princípios básicos que norteiam a carreira do magistério público do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras ou F, se falsas. ( ) Remuneração condigna para todos com vencimento básico da carreira, nunca inferiores aos valores correspondentes ao salário mínimo e estadual, nos termos da legislação vigente. ( ) Ingresso na carreira por aprovação em concurso público de provas e títulos ou indicação do corpo docente municipal orientado para assegurar a qualidade de ação educativa. ( ) A profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério, habilitação e qualificação profissional para buscar um padrão superior de qualidade do ensino e a prática de gestão verdadeiramente democrática. ( ) Períodos reservados a estudos, planejamentos e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho do docente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 22 de 68 Q1156345 Q18 da prova
Pref. Paraí/GO • FUNDATEC • 2024

De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:

I. Dois anos de interstício na classe A.
II. Avaliação periódica de desempenho.
III. Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados à educação, que somados perfacem, no mínimo, 50 horas no interstício.
Quais estão corretas?

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Questão 23 de 68 Q1245578 Q18 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo o Art. 5 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Araricá, o Município incumbir-se-á de oferecer as seguintes etapas da Educação Básica em instituições de ensino municipal: I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental. III. Ensino Médio. Quais estão corretas?

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Questão 24 de 68 Q1102294 Q18 da prova
Pref. Água Santa/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Art. 30 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, o professor que exercer atividades docentes na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental em escol a da área urbana terá assegurada a gratificação c orrespondente a ______ do piso básico profissional , e para os professores que exercem atividades de Classe Especial será assegurada uma gratificação de ______ enquanto permanecer nesta situação , inclusive durante os afastamentos legais.

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Questão 25 de 68 Q1156346 Q19 da prova
Pref. Paraí/GO • FUNDATEC • 2024

O Art. 15 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí determina que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
2. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 30 dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
3. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família no que excederem a 20 dias no interstício.
4. As licenças ou afastamentos para atividades caracterizadas como funções de magistério.
O resultado da soma tória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão 26 de 68 Q1156266 Q19 da prova
Pref. Paraí/GO • FUNDATEC • 2024

O Art. 15 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí determina que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
2. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 30 dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
3. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família no que excederem a 20 dias no interstício.
4. As licenças ou afastamentos para atividades caracterizadas como funções de magistério.

O resultado da soma tória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão 27 de 68 Q1330241 Q19 da prova
Pref. Cidreira/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo o Art. 25 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, o regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será de 20 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária está reservada para horas atividades, com regência de classe. As horas atividades são reservadas para, EXCETO:

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Questão 28 de 68 Q1325237 Q19 da prova
Pref. Alegria/RS • FUNDATEC • 2024

O art. 33 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria estabelece que o profissional da educação lotado em escola de difícil acesso, classificada em dificuldade média, perceberá como gratificação sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer o percentual de:

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Questão 29 de 68 Q1260651 Q19 da prova
Pref. e Câmara de São Martinho da Serra/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o parágrafo único do Art. 25 do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Martinho da Serra, as horas atividades são reservadas de acordo com a proposta pedagógica da escola e, o seu cumprimento NÃO será destinado à:

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Questão 30 de 68 Q1156347 Q20 da prova
Pref. Paraí/GO • FUNDATEC • 2024

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, em seu Art. 46, estabelece que são consideradas de necessidade temporária as contratações que visem:

I. Substituir professor legal e temporariamente afastado.
II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
III. Situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.
Quais estão corretas?

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