Um terapeuta ocupacional, servidor público, ao atender um munícipe, percebe que o mesmo é um antigo desafeto pessoal. O Código de Ética Profissional e o regime jurídico dos servidores públicos preveem diretrizes para lidar com tais situações, visando garantir a impessoalidade e a qualidade do serviço. Analise as afirmativas a seguir: I.O servidor deve, por dever de urbanidade e ética, recusar-se a prestar o atendimento e solicitar verbalmente ao usuário que procure outro profissional, a fim de evitar que o conflito pessoal interfira no tratamento. II.O princípio da impessoalidade, que rege a Administração Pública, exige que o servidor atenda o munícipe com a mesma presteza e profissionalismo dedicados aos demais, sem demonstrar qualquer tipo de preferência ou aversão. III.Caso o terapeuta ocupacional sinta que o conflito pessoal o impede de realizar um julgamento técnico isento, ele deve comunicar o fato formalmente à sua chefia imediata, justificando a necessidade de encaminhar o caso para outro profissional da equipe, garantindo a continuidade e a qualidade do cuidado. Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas sobre o estágio probatório dos servidores públicos de Jaborá-SC: I.O estágio probatório tem duração de 3 anos. II.Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado. III.A avaliação do estágio probatório considera alguns fatores como a assiduidade, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência. Está(ão) correta(s):

Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir: I. O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo. II. O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria. III. A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor. IV. O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração. V. O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica. Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa. II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal. III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado. Estão CORRETAS as afirmativas:

No planejamento de suas férias, João, servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Jaborá-SC, procurou o setor de Recursos Humanos para entender melhor seus direitos. Um dos pontos abordados foi o adicional de férias a que ele tem direito, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nessa situação, João tem direito ao adicional de férias correspondente a:

Sobre as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaborá-SC, analise as afirmativas: I. Advertência é aplicada por escrito. II. Suspensão pode ser convertida em multa, a critério da autoridade competente. III. Demissão é aplicada exclusivamente por decisão judicial. Está(ão) correta(s):

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade no serviço público e a possibilidade de perda do cargo pelo servidor público efetivo obedecem a critérios específicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

Pedro, brasileiro, tem 19 anos e deseja trabalhar na Prefeitura de Camboriú. Ele possui todos os documentos necessários, está em dia com suas obrigações eleitorais e militares, e foi aprovado nos exames médicos. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, Pedro atende aos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal porque:

Conforme estabelece o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor praticou conduta irregular passível de suspensão em março de 2022, mas a administração municipal tomou conhecimento do fato em junho de 2022. O prazo prescricional para aplicação da penalidade:

Considere a situação hipotética abaixo:
“Ifetiano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de gestão de pessoas. Na sua rotina normal de trabalho, Ifetiano tem que lidar diretamente com o atendimento ao público que, no seu caso, se restringe aos próprios servidores do Instituto. Em certa ocasião, Ifetiano realizou o atendimento de uma servidora que veio indagá-lo acerca do andamento do seu processo de remoção por motivo de saúde. Ifetiano, ao consultar o sistema de gestão de processos da Instituição, constatou que o pedido da servidora havia sido indeferido pela Junta Médica. Diante da constatação da negativa do pedido da servidora, Ifetiano ficou constrangido em ser o portador dessa má notícia e optou por informar à servidora interessada que ainda não tinha sido emitido o parecer da Junta Médica no seu processo”.
Nos termos do Decreto Federal nº 1.171/1994, em especial suas Regras Deontológicas, identifique a alternativa CORRETA:

Qual o prazo mínimo de exercício no cargo público para que o servidor adquira o direito ao gozo de férias, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 2.095/2013?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, assinale a alternativa CORRETA acerca da aposentadoria do servidor municipal.

Aprecie as alternativas e marque a incorreta.

Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação representa:

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público. ENQUANTO QUE II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:

Zoroastro, admitido em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Caetité (BA), está lotado na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência da Câmara, na condição de assessor da Presidência, não possuindo, contudo, competência funcional para:

Rosa foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Camboriú. Após cumprir todos os requisitos do edital, ela aguarda sua nomeação para começar a trabalhar. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de Rosa demonstra que:

Analise a assertiva e aponte a alternativa que complete a lacuna. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar ________ ou mais anos de idade.

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

Pedro, brasileiro, tem 19 anos e deseja trabalhar na Prefeitura de Camboriú. Ele possui todos os documentos necessários, está em dia com suas obrigações eleitorais e militares, e foi aprovado nos exames médicos. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, Pedro atende aos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal porque:

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho. (__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição. (__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: