A emissão de atestados médicos é parte integrante do ato médico e um direito do paciente. Considerando a Resolução CFM nº 1.6582002 e o Código de Ética Médica, analise as afirmativas abaixo sobre o preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) no atestado e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. (__) O médico só pode incluir o diagnóstico ou a CID no atestado quando houver autorização expressa do próprio paciente ou de seu representante legal. (__) A inclusão da CID é obrigatória em todos os atestados destinados ao INSS, mesmo sem autorização do paciente. (__) O médico pode responder eticamente se inserir a CID no atestado sem o consentimento do paciente, pois isso constitui violação de sigilo profissional. (__) As empresas podem exigir de forma obrigatória a CID nos atestados apresentados pelos trabalhadores para fins de abono de faltas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As deficiências são condições que limitam a capacidade de uma pessoa realizar atividades, seja física, mental, intelectual ou sensorialmente. Julgue os itens a seguir sobre deficiência marcando V, (Verdadeiro), ou F, (Falso): (__ ) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) reconhece a deficiência como resultado apenas de impedimentos físicos, sem considerar barreiras sociais. (__ ) O conceito de deficiência inclui impedimentos de longo prazo que podem ser físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. (__ ) As barreiras sociais e arquitetônicas podem intensificar os efeitos de uma deficiência. (__ ) Acidentes de trânsito são uma das maiores causas de deficiências adquiridas no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, regulamenta as atividades privativas dos médicos no Brasil, visando garantir uma prática segura e responsável no cuidado à saúde da população. Sobre as atribuições exclusivas estabelecidas por essa lei, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

De acordo com os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei nº8.080/90, assinale a alternativa correta.

O exercício profissional do Terapeuta Ocupacional envolve a prática de cuidados, tratamentos e intervenções voltadas para a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Para que essa prática seja conduzida de maneira responsável e ética, é necessário seguir as diretrizes que regulam a profissão, incluindo normas e regulamentos que garantem a conformidade com os direitos dos pacientes e os princípios fundamentais da profissão. Assinale a alternativa que melhor descreve a função do Código de Ética Profissional e das Resoluções Vigentes no exercício da Terapia Ocupacional.

De acordo com a RDC nº 34/2014, que dispõe sobre as boas práticas no ciclo do sangue, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com as exigências regulamentares?

Com base na Lei nº 11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho Federal de Odontologia, é um direito fundamental do Técnico em Saúde Bucal:

No atendimento a uma mulher vítima de violência doméstica, o profissional de Enfermagem deve:

De acordo com o Código de Processo Ético Odontológico, um profissional condenado por infração ética com pena disciplinar e multa pecuniária:

A atuação do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), conforme a Lei nº 11.889/2008, é essencial para o funcionamento da equipe odontológica, exigindo responsabilidade e limites claros de atuação. Considerando as competências legais desse profissional, CORRET O afirmar que o é Auxiliar em Saúde Bucal pode:

Em relação ao registro e documentação em saúde bucal, considerando os aspectos éticos, legais e técnicos exigidos na prática odontológica, assinale a alternativa correta:

Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.

A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do TSB, vedada ao ASB, sob a supervisão do Cirurgião-Dentista.

Os requisitos para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica e a regulamentação do controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas foram estabelecidos pela RDC n° 611, de 09.03.2022. Assinale a alternativa que apresenta a entidade responsável por sua emissão.

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA. A Portaria Nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo _____________ federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.

Complete a lacuna: De acordo com o §4º do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação ________, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

Considerando a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), compete à direção municipal do SUS exe - cutar serviços de: 1. Vigilância epidemiológica. 2. Vigilância sanitária. 3. De saúde do trabalhador. 4. De alimentação e nutrição. 5. De coleta de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

No âmbito da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos públicos e privados de atenção à saúde de gestantes possuem uma série de obrigações. Sobre elas, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a legislação que dispõe sobre as atividades de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, assinale a alternativa INCORRETA.

A Portaria GM/MS nº 2.304/2023 especifica a modalidade do curso técnico do Programa Mais Saúde com Agente para ACS e ACE e sua carga mínima. Qual alternativa apresenta corretamente a modalidade de oferta e a carga horária mínima do curso técnico para Agente de Combate às Endemias (ACE), conforme o Programa Mais Saúde com Agente?

Em um programa de qualificação, a Secretaria Municipal planeja oferecer um curso de 40 horas para ACS sobre educação em saúde. Segundo a Lei nº 13.595/2018 que dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e normas do Ministério da Saúde, o que deve ser observado sobre cursos de formação e capacitação para ACS?

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito do tema:
“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de __________ ____________ e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

A Lei _____________ Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A classifi cação adequada dos materiais que são manipulados e produzidos em um laboratório de análises clínicas é fundamental para gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. As culturas e estoques de microrganismos são classifi cados segundo a RDC da Anvisa n.º 222/18 como pertencentes ao subgrupo:

Sobre a Resolução CFM n º 2.429/2025, que atualiza os critérios para indicação e realização da cirurgia bariátrica e metabólica no Brasil, assinale a alternativa correta.

De acordo com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, o Sistema Único de Saúde promoverá:
I. Programas de assistência médica e odontológica.
II. Campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
III. Ações de natureza disciplinar e punitiva.
Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das normas que regulamentam a legislação sanitária e ambiental no Brasil, assinale a alternativa CORRET A.

São equipes descritas pela Política Nacional de Atenção Básica (Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017), EXCETO:

Segundo a Resolução RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, são os produtos oriundos do sangue total ou do plasma, obtidos por meio de processamento físico-químico ou biotecnológico:

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, deverá ser:
I. Centralizado.
II. Hierarquizado.
III. Regionalizado.
Está CORRETO o que se afirma: