A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo?

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição. III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa. IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal, protegendo os cidadãos contra arbitrariedades do Estado. O princípio constitucional tributário que estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, é o da:

O Sistema Tributário Nacional, conforme texto expresso na Constituição Federal, deve observar os princípios:

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, _______ , da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a Constituição Federal e com os conhecimentos sobre contabilidade tributária, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei:

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais tributários:

O poder de tributar é uma das manifestações da soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar tributos para custear suas atividades. Contudo, esse poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças a seguir:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.
Estão corretas as sentenças:

As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:

Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?

Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do Município complementem, até o dia 31.01.2024, o pagamento de 30%, (trinta por cento), em relação ao valor pago de IPTU de 2023. Com base nesta situação hipotética, que princípio tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar?

No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que:

O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta -se no princípio da:

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

O princípio orçamentário que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal é denominado como princípio da:

É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo normatizações e amparados em aspectos constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade do contribuinte presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário:

Em um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte […]”. Tal dispositivo diz respeito ao princípio tributário da: