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Legislação Específica Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Questão 1 de 80 Q2319208 Q11 da prova
Pref. Iporã do Oeste/SC • AMEOSC • 2025

De acordo com as Noções do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) são consideradas adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais:

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Questão 2 de 80 Q1988346 Q15 da prova
Pref. Trombudo Central/SC • Pref. Trombudo Central/SC • 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência em diversos âmbitos, inclusive na educação. Com base nisso, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto na educação infantil:

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Questão 3 de 80 Q1784238 Q17 da prova
Pref. Passo de Torres/SC • PS CONCURSOS • 2025

17 – Tendo como base a Lei n° 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa INCORRETA:

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Questão 4 de 80 Q1784239 Q18 da prova
Pref. Passo de Torres/SC • PS CONCURSOS • 2025

18 – O artigo 2º da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define o que é uma pessoa com deficiência. Ele destaca que a deficiência não é apenas uma condição individual, mas sim uma interação entre um impedimento de longo prazo e as barreiras existentes na sociedade. De acordo com este artigo, a pessoa com deficiência é aquela que:

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Questão 5 de 80 Q1784241 Q19 da prova
Pref. Passo de Torres/SC • PS CONCURSOS • 2025

19 – De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Casar -se e constituir união estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 6 de 80 Q1784243 Q20 da prova
Pref. Passo de Torres/SC • PS CONCURSOS • 2025

20 – Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 7 de 80 Q2103341 Q21 da prova
Pref. Caibi/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Considera- se ____________ em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, _________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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Questão 8 de 80 Q1800804 Q23 da prova
Pref. Sertãozinho/SP • VUNESP • 2025

A Lei n° 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o atendimento educacional especializado deve ser

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Questão 9 de 80 Q1801143 Q23 da prova
Pref. Sertãozinho/SP • VUNESP • 2025

A Lei n o 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o atendimento educacional especializado deve ser

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Questão 10 de 80 Q1730205 Q26 da prova
Pref. Porto Walter/AC • DECORP • 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência. Com base nesse estatuto, assinale a alternativa correta.

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Questão 11 de 80 Q1935295 Q27 da prova
Pref. Franca/SP • IBAM • 2025

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise a afirmativa a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada ____, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

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Questão 12 de 80 Q1788412 Q28 da prova
Pref. Rio Negro/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

A criação de instrumentos para avaliação da deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, será feita pelo:

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Questão 13 de 80 Q2309606 Q29 da prova
Pref. Joaçaba/SC • FEPESE • 2025

Durante as aulas de Educação Física, Maria, estudante do 6º ano com paralisia cerebral, participa das atividades com o apoio de um profissional designado pela escola. Esse profissional auxilia no seu deslocamento até a quadra e na comunicação com o professor. Frente à situação apresentada, e com base na legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do profissional de apoio escolar.

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Questão 14 de 80 Q2054948 Q29 da prova
Pref. São João do Rio do Peixe/PB • EDUCA • 2025

De acordo com art. 28 da Lei nº Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: Assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 15 de 80 Q2331493 Q30 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2025

Durante o planejamento de uma mostra de Arte escolar, a equipe docente identifica que uma aluna com deficiência auditiva demonstra dificuldade em compreender as falas nas apresentações dos colegas. Segundo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual deve ser a ação pedagógica mais adequada?

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Questão 16 de 80 Q2092761 Q33 da prova
Pref. Guadalupe/PI • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o cordão instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas possui desenhos de:

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Questão 17 de 80 Q2382875 Q33 da prova
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Para efeitos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados(as) barreiras urbanísticas:

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Questão 18 de 80 Q1710761 Q38 da prova
Pref. Cotriguaçu/MT • GAMA • 2025

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, o Poder Executivo criará instrumentos para:

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Questão 19 de 80 Q2309618 Q40 da prova
Pref. Joaçaba/SC • FEPESE • 2025

Indique as práticas adequadas do profissional de apoio escolar.

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Questão 20 de 80 Q1916795 Q41 da prova
Pref. Lapa/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO se considera como responsabilidade do poder público no âmbito dos direitos à educação:

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Questão 21 de 80 Q2108461 Q48 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego é:

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Questão 22 de 80 Q2109185 Q48 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a finalidade primordial das políticas públicas de t rabalho e emprego é:

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Questão 23 de 80 Q1949571 Q49 da prova
Pref. Rolim de Moura/RO • IBADE • 2025

O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

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Questão 24 de 80 Q2108929 Q49 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. ( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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Questão 25 de 80 Q1575535 Q3 da prova
Pref. São Luis do Quitunde/AL • ADM&TEC • 2024

Fundamentado na Lei Nº 13.146/2015, o Atendente Pessoal é definido como:

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Questão 26 de 80 Q1576098 Q7 da prova
Pref. São Luis do Quitunde/AL • ADM&TEC • 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para a inclusão e proteção das pessoas com deficiência, garantindo-lhes direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o papel de um facilitador de oficinas de artes, qual das alternativas abaixo melhor reflete as obrigações legais e éticas desse profissional em relação ao atendimento de pessoas com deficiência?

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Questão 27 de 80 Q1583383 Q9 da prova
IFMG • IFMG • 2024

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerando os direitos e garantias estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa CORRETA .

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Questão 28 de 80 Q1647129 Q12 da prova
Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No artigo 2º da referida lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
3. A limitação no desempenho de atividades.
4. A restrição de participação.
5. Os elementos capacitistas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 29 de 80 Q1155362 Q16 da prova
Pref. Marumbi/PR • Instituto Univida • 2024

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que especifica a prioridade de atendimento. Assinale a alternativa incorreta:

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Questão 30 de 80 Q1762885 Q16 da prova
Pref. Cubatão/SP • IBAM • 2024

Acerca dos conceitos trazidos pela Lei n. 13.146/15, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

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