A Lei Municipal no 3.133, de 13 de abril de 2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir fundação pública, denominada Fundação Estatal de Saúde Niterói – Fe Saúde, estabelecendo que a Fe Saúde é “entidade jurídica sem fins lucrativos econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, gozará de autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos econômicos de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais”. Ainda considerando o estabelecido na referida Lei, a Fe Saúde:

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói – Fe Saúde possui, em sua estrutura organizacional, órgãos de direção, supervisão e administração superior e fiscalização. Esses órgãos são:

A contratação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – Fe Saúde, pelaAdministração Pública Municipal, para a realização das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal, dar-se-á com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição dá República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Lei Municipal no 3.133/2015,por meio de(a):

O Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, mediante celebração de termo de cessão, que deverá ser renovado. Considerando essa condição, estabelecida pela Lei Municipal no 3.133/2015, assinale a opção que indica como deverá proceder, respectivamente, quanto ao ônus da cessão e à renovação do termo de cessão:

O desempenho de atividades gerenciais nas organizações requer do profissional algumas competências. Maximiano (2015) descreve que as competências necessárias para o desempenho de tais tarefas agrupam-se em quatro categorias principais. Uma dessas categorias são as competências interpessoais, que são usadas para liderar equipes, trabalhar com colegas, superiores e com todas as outras pessoas da sua rede. Além das competências interpessoais, as demais categorias são:

Pode-se afirmar que conflito ocorre quando uma das partes interfere, conscientemente, nos esforços da outra parte, para conquistar seus objetivos. Segundo Robbins et all (2013), são técnicas de resolução de conflitos:

No ambiente da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – Fe Saúde haverá reuniões, que serão registradas em atas. Medeiros (2020), em seu livro Redação Empresarial, define: “Ata é um gênero discursivo que se caracteriza por registrar, pormenorizadamente, o que se passou em uma reunião, assembleia ou convenção. Ela tem a função sociocomunicativa de dar conhecimento de algo a alguém, prestar contas, relatar”. Para a lavratura de uma ata serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

A Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) estabelece atribuições aos empregadores, em relação à segurança e medicina do trabalho. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto na CLT, não desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
Assim, cabe aos empregadores, conforme os itens a seguir:

1. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
2. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
3. Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente.
4. Facilitar o exercício da fiscalização pelaautoridade competente.
5. Permitir que os trabalhadores optem pelautilização dos equipamentos de proteção individual.

A Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em algumas situações específicas. Dentre as opções abaixo, a que está em DESACORDO com a CLT é:

A Constituição Federal Brasileira/1988estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação desses serviços, de acordo com a Constituição acima, o Município contará com:

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - Fe Saúde (Decreto Municipal no 13.323/2019), compete à Diretoria Executiva elaborar, para deliberação do Conselho Curador, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e o demonstrativo da situação econômico-financeira da Fe Saúde, no exercício findo. Assinale a opção que indica a data limite para tal envio:

Conforme o artigo 165, da Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreenderá as meta se prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. No Brasil, o período denominado “exercício financeiro”:

As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir deum patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privadas são instituições de natureza jurídica de direito privado, enquanto que as públicas podem ter regime jurídico de direito privado ou de direito público, mas visam o desenvolvimento de atividades de interesse público. É correto afirmar que uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, de acordo com a legislação vigente no Brasil, somente pode ser instituída por meio de autorização:

Toda entidade possui responsável(eis) por movimentar as contas bancárias e emitir cheques. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - Fe Saúde, Decreto Municipal no 13.323/2019, define o(s) responsável(eis) portais procedimentos, estabelecendo qual(is) responde(m) pela movimentação de contas bancárias e emissão de cheques, designando com essa competência, de acordo com o citado Decreto, o:

A Lei Federal no 9.637/1988 dispõe, entre outros assuntos e providências, sobre a qualificação como organizações sociais, pelo Poder Executivo, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Essa Leia o tratar sobre a habilitação dessas entidades, como organizações sociais, determina obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. A definição de contrato de gestão, dada nessa lei federal é um instrumento:

Assinale a alternativa correta no que concerne à ética no serviço público.

A Lei Federal no 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras, com o emprego de recursos provenientes do Poder Público. O prazo, que passa a contar a partir da assinatura do contrato de gestão, é de:

Ao se conjugar os dispositivos estabelecidos pela Lei Federal no 9.637/1998com os do Decreto Municipal no 13.323/2019,verifica-se que o contrato de gestão, antes de ser submetido à autoridade supervisora correspondente da atividade fomentada, deve ser aprovado internamente. No caso da Fundação Estatal de Saúde de Niterói -Fe Saúde, esta atribuição cabe a um órgão de sua estrutura:

A disposição interna para um agir ético e a exteriorização de uma conduta honrada correspondem

Conforme estabelecido em seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde - Fe Saúde deverá apresentar relatório pertinente à execução de cada contrato de gestão, em determinado prazo. Marque a opção correta no que respeita a este prazo:

Assinale a alternativa que corretamente apresenta os elementos com os quais mais proximamente se relaciona o conceito ético de civilidade.

Acerca dos Códigos de Ética, assinale a alternativa correta.

À comissão de ética pública compete

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói - Fe Saúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de documentos, as determinações legais estabelecidas para a gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos. O Decreto Federal no 4.073, de03 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei no 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre apolítica nacional de arquivos públicos e privados. Essa legislação estabelece, como responsável ela definição da política nacional de arquivos públicos e privados o(a):

À luz da Resolução CFP n.^o 3/2007, assinale a alternativa correta quanto às condições de acompanhamento dos Conselhos Regionais de Psicologia pelo Conselho Federal de Psicologia.

No cumprimento de suas finalidades estatutárias, pode-se afirmar que a Fundação Estatal de Saúde de Niterói * Fe Saúde receberá e produzirá inúmeros documentos. O conjunto desses documentos, considerado arquivo público, deve ser tratado de forma a cumprir as normas arquivistas, prezando ela sua preservação. De acordo com o estabelecido no Decreto Federal no4.073/2002, a responsabilidade pela preservação desses documentos compete:

A administração de materiais envolve diversos processo que vão além das atividades internas da empresa. As tarefas deste tipo de gestão NÃO incluem

Com base no Decreto n.^o 53.464/1964, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao funcionamento e ao reconhecimento legal dos cursos de psicologia.

Devido à necessidade de realização de um trabalho de conscientização da população, quanto aos riscos à saúde causados por determinada enfermidade, será necessário que alguns assistentes administrativos da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - Fe Saúde, excedam, dentro dos limites permitidos em lei, sua carga horária normal e façam horas extras. A Fundação propôs a compensação das horas extras trabalhadas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, se:

A administração de materiais tem como função principal controlar