Diante do contexto supracitado, pergunta-se: Essa proposta de revisão do PLS alinha-se diretamente ao conceito de:

A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu mudanças significativas nas modalidades de licitação e nos regimes de execução de obras e serviços de engenharia. Um gestor público precisa definir a estratégia de contratação para uma obra de alta complexidade técnica, onde as soluções disponíveis no mercado não são suficientes para atender às necessidades da administração, exigindo inovação. Acerca das modalidades e regimes previstos na Lei nº 14.1332021, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. ( ) A Tomada de Preços e o Convite permanecem como modalidades de licitação vigentes na Lei nº 14.1332021, sendo aplicáveis para obras de pequeno e médio valor, mantendo os mesmos limites de valores estabelecidos na Lei nº 8.6661993. ( ) A Contratação Integrada é o regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais. ( ) Na Lei nº 14.1332021, o julgamento por Menor Preço é a única opção permitida para a contratação de obras de engenharia, sendo vedada a utilização de critérios como Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico e Técnica e Preço para serviços de natureza predominantemente intelectual. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do edital.

O processo de licenciamento ambiental de um empreendimento potencialmente poluidor é composto por diferentes tipos de licenças, que correspondem a fases distintas do projeto. Analise as licenças a seguir. I.A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos. II.A Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da implantação do empreendimento (a obra), de acordo com as especificações do projeto aprovado. III.A Licença de Operação (LO), que autoriza o início do funcionamento ou da atividade do empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências das licenças anteriores. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a ser resolvido) e estimar as quantidades a serem contratadas. II.Deve analisar as soluções disponíveis no mercado (incluindo contratações similares) e justificar a solução técnica escolhida. III.Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual (PCA) e prever os resultados pretendidos (metas). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir acerca das modalidades de licitação e das fases do procedimento: I.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deve seguir procedimento específico previsto na nova lei, preferencialmente em formato eletrônico. II.A fase interna do procedimento licitatório compreende o planejamento, definição do objeto, pesquisa de preços e elaboração do edital. III.A fase externa inicia-se com a publicação do edital e envolve apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e homologação. IV.A modalidade concurso destina-se à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, não sendo utilizada para compras ou serviços comuns. Assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 11 e 169) reforçou os mecanismos de governança e compliance (integridade) na fase interna da licitação. Sobre este tema, analise as afirmativas. I.A Alta Administração do órgão é responsável por implementar processos e estruturas, incluindo gestão de riscos e controles internos, para avaliar e direcionar a atuação dos agentes (Art. 11, caput). II.A Lei nº 14.133/2021 exige que as contratações públicas sejam submetidas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, visando identificar e mitigar irregularidades (Art. 169). III.O compliance na licitação foca exclusivamente no controle externo (Tribunal de Contas), dispensando o controle interno (autotutela) e a gestão de riscos pela própria Administração. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:

O recebimento do objeto do contrato, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 140), é o ato que atesta o cumprimento das obrigações pelo contratado. Sobre o recebimento provisório e o definitivo, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o levantamento geotécnico completo do terreno. Segundo as recomendações do TCU, essa falha pode:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) traz princípios que devem nortear todas as fases do procedimento licitatório. Entre eles, destacam-se a transparência, a competitividade e a economicidade. Sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta:

O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase preparatória para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Assinale a alternativa CORRETA que define a função do TR (Art. 6º, XXIII).

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", utilizado para um tipo específico de contrato. Para qual tipo de contrato este critério de julgamento é aplicável?

A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.

Em razão de situação emergencial, o Município precisou contratar serviços essenciais de forma imediata. O Procurador Jurídico analisou a legalidade da contratação direta, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, ressaltando que a licitação é regra, sendo a contratação direta exceção expressamente prevista em lei. Considerando esse cenário, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F). ( ) A nova Lei de Licitações aboliu as hipóteses legais de dispensa. ( ) A inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de urgência administrativa. ( ) A contratação direta dispensa motivação quando caracterizada a emergência. ( ) A dispensa de licitação exige justificativa, limitação ao necessário e situação prevista em lei. ( ) A contratação emergencial pode ter prazo indeterminado enquanto persistir o risco. Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, uma das fases do processo de licitação é essencial para assegurar que o contratado cumpra as condições previstas, cabendo à Administração acompanhar a execução. Essa fase denomina-se:

O Documento de Formalização da Demanda (DFD), previsto implicitamente no Art. 18, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (ou regulamentado por normas como a IN SEGES/ME nº 81/2022), é o documento que inicia formalmente a fase preparatória da licitação. Assinale a alternativa CORRETA que define sua função.

A Prefeitura Municipal de Serra Alta/SC pretende contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais de escritório destinados a todas as secretarias municipais. Considerando que os produtos são padronizados e largamente disponíveis no mercado, a equipe de planejamento entende que o processo licitatório mais adequado seria aquele que assegure ampla concorrência, celeridade e economicidade, permitindo a disputa entre os licitantes por meio de lances sucessivos. Com base no cenário apresentado e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova norma, está a redefinição das modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas anteriormente e incorporando outras mais alinhadas com os avanços tecnológicos e de gestão. Nesse sentido, são modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exceto:

Um engenheiro civil, atuando como fiscal de um contrato de obra pública, precisa verificar a conformidade dos serviços executados antes de aprovar uma medição para pagamento. A obra em questão é a construção de uma edificação que, por sua natureza, exigiu licenciamento ambiental. Conforme os procedimentos legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a conduta correta do fiscal.

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um novo marco para as contratações públicas, extinguindo modalidades antigas e criando novos ritos processuais. Uma das inovações mais relevantes é a inversão das fases de julgamento e habilitação como regra geral, além da definição de critérios de julgamento vinculados às modalidades de licitação. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade Diálogo Competitivo e seu critério de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA que define a Inexigibilidade de Licitação.

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) atualizou o rol de modalidades, extinguindo algumas da Lei nº 8.666/1993 e criando o diálogo competitivo. Com base exclusivamente no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA que lista as modalidades de licitação vigentes.

No contexto das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas, modernizando os processos de licitação e substituindo normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993. Entre as alterações, destaca-se a redefinição das modalidades de licitação, eliminando algumas formas antigas e introduzindo novas. Com base nessa atualização legislativa, qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021?