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Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso acerca dos princípios da assistência social:
| (__) | Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. |
| (__) | Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. |
| (__) | Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. |
| (__) | À dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. |
| (__) | Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. |
| (__) | Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. |
| (__) | Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. |
| (__) | Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. |
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobrea organização da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.
O Movimento de Reconceituação na América Latina desencadeou a crítica ao Serviço Social Tradicional e contribuiu para a construção da alternativa crítica de orientação:
De acordo com o art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Será levada em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Enumere as colunas:
( 1 ) Advertência.
( 2 ) Obrigação de reparar o dano.
( 3 ) prestação de serviços à comunidade.
( 4 ) Liberdade assistida.
( 5 ) Inserção em regime de semi-liberdade.
( 6 ) Internação em estabelecimento educacional.
| (__) | Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. |
| (__) | Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. |
| (__) | Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. |
| (__) | Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. |
| (__) | Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. |
| (__) | A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. |
Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.
São objetivos da Assistência Social:
Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa CORRETA.
Será punido, na forma da Lei supramencionada, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considera-se crime na forma desta Lei:
A assistência social aos idosos será prestada, de forma_____________________, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Estatuto do Idoso, Art. 33). Preencha a lacuna:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Considerando este fato, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o SUAS, considere a alternativa que descreve, corretamente, a segurança de acolhida:
Constitui direito do Assistente Social, EXCETO:
De acordo com o Código de ética profissional do assistente Social, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma penalidade aplicável:
Conforme a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa CORRETA.
A Política Nacional da Saúde Mental (Lei nº. 10.216,de 6 de abril de 2001), estabelece no art. 6 os tipos de internação psiquiátrica. Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
| (__) | Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. |
| (__) | Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário. |
| (__) | Internação involuntária: aquela determinada pelo médico. |
| (__) | Internação compulsória: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. |
De acordo com Lei de n. 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA:
O Art. 3º da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991,dispõe que "A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente".
Sobre o princípio e diretriz do direito à previdência no que diz respeito à universalidade de participação, é CORRETO afirmar que ocorre mediante:
Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobreo Estatuto do índio, marque a alternativa CORRETA.
Dispõe no art. 2 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) -Lei n° 9.394/1996 que:
São Serviços de Proteção Social Básica, exceto:
Analise os excertos:
Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição do CRESS:
De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, é correto afirmar sobre as competências e atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:
Sobre a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar, EXCETO:
Com base, no item IV, dos princípios fundamentais do Código de Ética do/da Assistente Social, temos, a defesa do aprofundamento da democracia, enquanto:
São instrumentos técnicos-operativos da prática do Assistente Social, EXCETO:
Sobre o Benefício de Prestação Continuada –BPC, é INCORRETO afirmar:
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, estabelece no art. 9 que "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma _____________e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA que complete a frase citada acima:





















