Os serviços públicos de saneamento básico compreendem um conjunto de ações e estruturas que garantem condições adequadas de saúde pública e bem-estar ambiental à população, envolvendo o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgoto, o manejo de resíduos sólidos e o escoamento de águas pluviais. No contexto da política pública municipal, um dos instrumentos que visa assegurar o acesso a esses serviços por populações em situação de vulnerabilidade é o_______ Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

O registro de informações constitui elemento fundamental para gestão, monitoramento e avaliação, e consequentemente, para o aprimoramento das ações e serviços do CRAS e dos serviços a ele referenciados. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei no 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia consiste em um dos:

A Ação de Distribuição de Alimentos tem como objetivo atender, em caráter complementar e emergencial, as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes em municípios ou regiões com declaração de emergência ou calamidade pública. Entre os beneficiários desta ação, encontram-se: I. Povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento específico. II. Indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional temporária advinda de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade; III. Grupos populacionais específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento específico. É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei no 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, consiste em um dos:

O Plano Nacional de Esporte, documento que norteia as políticas públicas para o setor, estabelece objetivos e estratégias para o desenvolvimento do esporte no Brasil.

Como orienta o Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas disponibilizado pela Controladoria-Geral da União e elaborado pelo Comitê Interministerial de Governança do Governo Federal, é fundamental o uso de evidências, pois assim se permite fundamentar a tomada de decisão, constituindo-se essa prática em insumo que potencializa os resultados do processo de formulação das políticas públicas. Com relação ao levantamento de dados acerca do problema público e para o desenho das políticas, é correto afirmar que:

Em 2003, o Brasil lançou o programa Bolsa Família, voltado à redução da pobreza e à inclusão social. Qual era o foco principal desse programa?

Analise as afirmações sobre as políticas públicas e a participação social: I. A descentralização reforça o papel dos municípios em programas setoriais, ampliando accountability local. II. O controle social amplia a legitimidade de projetos, permitindo colaboração de atores diversos. III. A democracia participativa dispensa a avaliação de resultados, pois as decisões já refletem vontade popular. IV. O planejamento das políticas deve considerar demandas regionais e estudos de viabilidade econômica. Estão CORRETAS as afirmativas:

O ciclo das políticas públicas, como concebido classicamente, pode ser mais bem compreendido se considerarmos que as várias etapas se sobrepõem e não se colocam de forma linear na prática das políticas públicas. No que tange à avaliação das políticas públicas, é correto afirmar que:

Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida. Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

O Programa de Distribuição de Medicamentos, conhecido como Farmácia Popular, visa complementar a oferta de medicamentos essenciais na Atenção Primária à Saúde. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve o objetivo desse programa:

A notícia abaixo demonstra a potencialidade danosa de eventos climáticos extremos sobre a saúde humana, impacto imediato real e consequências extensas que promovem um hiato entre a vida e a dignidade do ser humano. A catástrofe climática exige ações urgentes a fim de mitigar os danos à população. Assinale abaixo o campo de atuação do SUS, a nível estadual, em que se enquadram as atuações multidisciplinares da saúde no contexto apresentado.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua. Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual das seguintes alternativas representa uma de suas principais diretrizes?

Muitos municípios pequenos do Brasil têm buscado fortalecer seus negócios locais para gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população. Essas iniciativas ajudam no crescimento das regiões fora das grandes cidades. Por que isso é importante?

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, quem são os membros titulares permanentes do CGov?

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

Qual das seguintes ações governamentais representa uma política pública de ciência e tecnologia com o objetivo principal de fomentar a inovação e o desenvolvimento econômico?

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica uma das responsabilidades do CGov.

O campo do conhecimento sobre políticas públicas é uma área ligada, preferencialmente, à ciência política e pode ser “entendida como o conjunto de políticas, programas e ações do Estado, diretamente ou por meio de delegação, com objetivo de enfrentar desafios e aproveitar oportunidades de interesse coletivo” (CASTRO; OLIVEIRA, 2014, p. 22). Sobre a definição do que seja política pública, podemos considerar, exceto:

Considerando o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (PFPEAD), estabelecido pela Portaria MGI n. 6.719, de 13 de setembro de 2024, assinale a alternativa CORRETA :

A formulação, alteração ou implementação dos tipos de políticas sociais em um país, dependem muito das características do sistema político daquele país. Como as políticas sociais são, em sentido mais restrito, formas de intervenção do Estado na sociedade civil, a configuração política daquele país, interfere na maneira de concebê-las e implantá-las. Esping-Andersen (1996 apud BRAIDE, 2014) criou uma conhecida e utilizada tipologia de regimes de bem-estar, cada qual correspondendo a um modelo de política pública social adotada, característico do sistema político do país. Vejamos:

Seguindo as melhores referências internacionais, as avaliações de políticas públicas devem ser executadas em caráter permanente e integradas ao ciclo de políticas públicas, que envolve também o planejamento, a execução e o controle orçamentário e financeiro. Só com a efetiva utilização dos resultados das avaliações na adoção de medidas de melhoria na execução das políticas públicas e no processo orçamentário e financeiro, que os princípios de eficiência, efetividade e eficácia serão aplicados. Assinale a alternativa que destaca as diretrizes da governança pública relacionadas ao processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas:

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (LOAS, 1993). Sobre a Política de Assistência Social marque V para Verdadeiro e F para Falso e depois a alternativa correspondente:

Nesse contexto, analise a alternativa que corresponde ao órgão responsável pela formulação, apoio, articulação e coordenação das ações no âmbito da assistência social.

De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 292/2024, de 14 de agosto de 2024), a Política Municipal de Saneamento Ambiental (PSA) compreende estratégias, planos, programas e ações para promoção da salubridade ambiental e universalização do acesso e aprimoramento dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entendidos como constituintes da garantia do direito à cidade. São objetivos locais da PSA do município de Biguaçu:

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

No processo de formulação das políticas públicas, os gestores devem observar as condições socioeconômicas dos cidadãos ou de determinada região para a qual a política se destina. Nesse sentido, o uso dos indicadores socioeconômicos