A Resolução CNE/CP no 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). No parágrafo 2o de seu artigo 2o, o documento determina que aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o documento legal que organiza a educação brasileira. De acordo com esse marco legal, a educação básica:

A respeito da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, é correto afirmar que:

Ana, mãe de Pedro, um menino de 5 anos matriculado na Educação Infantil, foi convocada para uma reunião na escola. Durante o encontro, ela foi informada sobre a necessidade de manter a frequência mínima de Pedro e sobre o modo como o desenvolvimento das crianças é registrado. Ana ficou em dúvida sobre as exigências legais que as instituições de Educação Infantil devem cumprir e pediu esclarecimentos sobre as regras que organizam essa etapa da Educação Básica. Com base no art. 31 da LDB, analise as assertivas abaixo:
I. A frequência mínima exigida para a Educação Infantil é de 60% do total de horas.
II. A avaliação das crianças deve ser feita por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção.
III. É obrigatório realizar exames bimestrais e ter média de, no mínimo, 70% na Educação Infantil para acesso ao Ensino Fundamental.
Quais estão corretas?

A Lei federal que regulamenta o uso de celulares na educação básica brasileira definiu condições específicas para o uso desses dispositivos em ambiente escolar. Com base nessa regulamentação, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): I.A Lei permite o uso do celular para fins pedagógicos. II.Estudantes com necessidades de acessibilidade podem utilizar dispositivos quando necessário. III.O uso recreativo durante as aulas passou a ser permitido. IV.A medida é direcionada apenas às escolas de educação infantil. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A legislação e os referenciais curriculares brasileiros estabelecem princípios fundamentais para a organização do ensino e a garantia do direito à aprendizagem. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmações a seguir: I. A LDB (Lei nº 9.394/1996) define que a educação escolar deve visar ao pleno desenvolvimento do educando. II. As Diretrizes Curriculares Nacionais orientam a organização dos currículos com base em competências e direitos de aprendizagem. III. A BNCC é opcional para os sistemas estaduais e municipais de ensino. IV. A legislação educacional determina que o ensino deve promover a formação ética e o exercício da cidadania. Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:

O artigo 31 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 199, enfatiza que na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante:

Com a aprovação e vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a política educacional brasileira estabeleceu mecanismos relevantes para o fomento e a valorização do magistério público. No âmbito do financiamento da educação nacional, destacam-se

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios: 1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. Uniformidade de ideias e de concepções pedagógicas. 3. Respeito à liberdade e apreço à tolerância. 4. Valorização de um único grupo étnico-racial em detrimento dos demais. 5. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva. Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é objetivo permanente das autoridades responsáveis garantir uma relação adequada entre o número de alunos e o professor, bem como a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino. Considerando o disposto neste artigo, assinale a alternativa CORRETA.

Relacione os dispositivos legais às suas respectivas disposições: 1. Lei nº 8.069/1990 (ECA) 2. Lei nº 9.394/1996 (LDB) 3. Constituição Federal de 1988 ( ) Estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos. ( ) Dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. ( ) Define princípios e finalidades para a educação nacional.

Relacione as Diretrizes Curriculares Nacionais às suas finalidades: 1. Educação Especial (Resolução CNE/CEB nº 04/2009) 2. Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010) 3. Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 01/2004) ( ) Promover o reconhecimento da diversidade cultural e combater o racismo nas escolas. ( ) Garantir o atendimento educacional especializado integrado ao ensino regular. ( ) Definir princípios gerais para a organização curricular da educação básica.

Durante a realização de um simulado para um concurso público, Ana Paula teve que responder a seguinte questão: De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou: Assinale a alternativa correta:

Em uma reunião no centro comunitário, vários responsáveis discutiam sobre o processo de matrícula das crianças para o início do ano letivo. Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só garante vaga em escola pública próxima à residência quando a criança já tiver idade para iniciar o ensino fundamental. Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei. Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

Toda criança de 04 a 05 anos tem o direito de frequentar uma pré-escola. A frequência regular garante uma série de benefícios, como desenvolvimento socioemocional, criação de rotinas e responsabilidades, aquisição de aprendizagem contínua, entre outros. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/1996), em seu artigo 31, cria regras comuns para a organização da educação, e é correto afirmar que, com relação à frequência, a legislação citada prevê que a instituição de educação pré-escolar deve

Durante uma roda de estudos sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o professor Daniel afirmou que a educação escolar é composta exclusivamente pela educação básica, enquanto a professora Lúcia discordou, dizendo que ela também inclui a educação superior. Com base na LDB, quem está correto?

De acordo com a Lei no 13.185/2015, constitui-se objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional, entre outros,

De acordo com a Resolução CNE/CEB no 7, de 14 de dezembro de 2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, analise os itens abaixo: I – O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. II – É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção. III – A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Assinale a alternativa correta:

Diariamente, nos horários de recreio, Antônio, estudante do primeiro ano do ensino fundamental, é ridicularizado por conta de seu peso. Seus colegas o chamam de baleia e o impedem de participar das brincadeiras. De acordo com o artigo 3o do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei no 13.185/2015), a intimidação sofrida pelo estudante é classificada como

Uma parcela dos alunos de uma escola de educação infantil da rede municipal de Vista Alegre do Alto mora distante da escola e é atendida com transporte escolar gratuito fornecido pelo município. O trajeto de uma das linhas de transporte coincide com o da professora Luana que, diariamente, pede “carona” para chegar à escola. De acordo com o artigo 11, inciso VI, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/1996), o fato de a professora pleitear uso do transporte escolar dos alunos da rede municipal é

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a ___________________ as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Leia o trecho do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), e complete-o com a alternativa correta: “Art. 26. Os currículos do ensino fundamental devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo _______________, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.”

O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. Nesse sentido, quais são os meios básicos, definidos por meio do artigo 32 da LDB, a serem considerados no desenvolvimento da capacidade de aprender?

A Lei n° 12.796, de 04. 04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:

Na Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 26, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. De acordo com § 2o o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. Quais são as linguagens que devem constituir esse componente obrigatório? Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a LDB, como o currículo do ensino fundamental deverá incluir os direitos das crianças e dos adolescentes?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 57, o poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relacionadas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inserção de crianças e adolescentes excluídos do(a): I. Ensino médio. II. Ensino fundamental obrigatório. III. Educação infantil obrigatório. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei 13005/2014, se refere corretamente ao dispositivo legal da Educação: