A Resolução CNE/CP no 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). No parágrafo 2o de seu artigo 2o, o documento determina que aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o documento legal que organiza a educação brasileira. De acordo com esse marco legal, a educação básica:

A respeito da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, é correto afirmar que:

A Lei federal que regulamenta o uso de celulares na educação básica brasileira definiu condições específicas para o uso desses dispositivos em ambiente escolar. Com base nessa regulamentação, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): I.A Lei permite o uso do celular para fins pedagógicos. II.Estudantes com necessidades de acessibilidade podem utilizar dispositivos quando necessário. III.O uso recreativo durante as aulas passou a ser permitido. IV.A medida é direcionada apenas às escolas de educação infantil. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A legislação e os referenciais curriculares brasileiros estabelecem princípios fundamentais para a organização do ensino e a garantia do direito à aprendizagem. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmações a seguir: I. A LDB (Lei nº 9.394/1996) define que a educação escolar deve visar ao pleno desenvolvimento do educando. II. As Diretrizes Curriculares Nacionais orientam a organização dos currículos com base em competências e direitos de aprendizagem. III. A BNCC é opcional para os sistemas estaduais e municipais de ensino. IV. A legislação educacional determina que o ensino deve promover a formação ética e o exercício da cidadania. Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:

O artigo 31 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 199, enfatiza que na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante:

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios: 1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. Uniformidade de ideias e de concepções pedagógicas. 3. Respeito à liberdade e apreço à tolerância. 4. Valorização de um único grupo étnico-racial em detrimento dos demais. 5. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva. Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é objetivo permanente das autoridades responsáveis garantir uma relação adequada entre o número de alunos e o professor, bem como a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino. Considerando o disposto neste artigo, assinale a alternativa CORRETA.

Relacione as Diretrizes Curriculares Nacionais às suas finalidades: 1. Educação Especial (Resolução CNE/CEB nº 04/2009) 2. Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010) 3. Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 01/2004) ( ) Promover o reconhecimento da diversidade cultural e combater o racismo nas escolas. ( ) Garantir o atendimento educacional especializado integrado ao ensino regular. ( ) Definir princípios gerais para a organização curricular da educação básica.

Durante a realização de um simulado para um concurso público, Ana Paula teve que responder a seguinte questão: De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou: Assinale a alternativa correta:

Durante uma roda de estudos sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o professor Daniel afirmou que a educação escolar é composta exclusivamente pela educação básica, enquanto a professora Lúcia discordou, dizendo que ela também inclui a educação superior. Com base na LDB, quem está correto?

De acordo com a Lei no 13.185/2015, constitui-se objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional, entre outros,

De acordo com a Resolução CNE/CEB no 7, de 14 de dezembro de 2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, analise os itens abaixo: I – O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. II – É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção. III – A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a ___________________ as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Leia o trecho do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), e complete-o com a alternativa correta: “Art. 26. Os currículos do ensino fundamental devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo _______________, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.”

Na Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 26, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. De acordo com § 2o o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. Quais são as linguagens que devem constituir esse componente obrigatório? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 12.796, de 04. 04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:

Segundo a LDB, como o currículo do ensino fundamental deverá incluir os direitos das crianças e dos adolescentes?

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituídas pela Lei nº 9.394/1996, estabelecem no Art. 5º que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. Nesse sentido, o poder público, dentro de sua esfera de competência federativa, deve adotar determinadas ações de garantia desse direito. Analise as afirmações a seguir e julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__) Recensear anualmente, somente as crianças e adolescentes em idade escolar. (__) Fazer-lhes a chamada pública. (__) Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

De acordo com o artigo 22 da LDB, “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Nesse sentido, como são consideradas a alfabetização plena e a formação de leitores?

Uma moradora do bairro da fictícia escola municipal Joana D’arc estava muito nervosa e causando tumulto na secretaria da escola, pois, segundo ela, já era a terceira escola do município que negava vaga para a sua filha de 2 anos e 11 meses no ensino infantil. A situação se justifica em razão do que estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), segundo a qual é dever

De quem é a responsabilidade pela formulação das Diretrizes Curriculares da Educação Básica?

A seguir foram apresentados alguns princípios que regem o ensino, de acordo com o artigo 3.º da LDB. No entanto, uma das alternativas NÃO corresponde literalmente com o instrumento legal, assinale-a:

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado norteado pelos seguintes princípios:

O art. 12, inciso IX da Lei Federal no 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de promover medidas para o combate ao bullying, no âmbito das escolas. Na legislação educacional nacional, bullying tem sido tratado como sinônimo de

Como a Lei Brasileira de Inclusão se relaciona com o direito à educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece os princípios e normas que regem a educação no Brasil. De acordo com a LDB, a educação básica no Brasil deve ser composta por três etapas. Assine uma alternativa para apresentar essas etapas corretamente:

Qual é o principal objetivo dessa resolução?