A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural. V. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

Nos termos do Art. 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (PE), a sede de um distrito deve contar obrigatoriamente com:

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias: 1. Código Tributário do Município. 2. Estatuto dos Servidores Municipais. 3. Diretrizes Orçamentárias. 4. Diretrizes Municipais da Educação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:

Com fundamento específico na Lei Orgânica do Município de Brusque, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente: Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de:

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; ________ o Regimento Interno; e ________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

QUESTÃO 17 – Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

QUESTÃO 18 – Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos:

Em consonância à Lei Orgânica do Município, são leis complementares, EXCETO:

De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara: I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum. II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades. III. dispor sobre o comércio ambulante e privados. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A população organizada através de suas entidades, formando ____________, planejará as ações de saúde, além de fiscalizar e assessorar o Poder Público para garantir a aplicação da lei.

Todo município brasileiro possui símbolos que representam sua identidade, história e cultura. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, quais são os símbolos oficiais considerados básicos?

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Perde o mandato o Vereador:

A Lei Complementar nº 1611/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Guaraciaba/SC, estabelece as dimensões mínimas para os lotes. Analise as afirmativas sobre estes requisitos: I. Para loteamentos, a área mínima do lote é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). II. Para loteamentos, a testada (frente) mínima do lote é de 12,00 m (doze metros). III. Para desmembramentos, a testada mínima do lote resultante pode ser de 10,00 m (dez metros). Está correto o que se afirma em:

Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, do cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará, entre outros, pela:
I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
II. Exclusividade aos projetos de financiamento público e incentivos fiscais.
III. Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando -se juridicamente ilícito e moralmente indefensável, qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Está CORRETO o que se afirma: