O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras, destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União. Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e institui os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb), que desempenham papel fiscalizador crucial. Sobre a composição e impedimentos destes conselhos, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n.º 9.424/1996 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), estabelecendo novas formas de financiamento e valorização docente. Sobre o conteúdo e os objetivos desta lei, assinale a alternativa CORRETA.

Percentual mínimo de 15% dos recursos do Fundeb referentes à complementação -VAAT, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em:
(Lei Federal nº 14.113/2020, art. 27)

A Lei 14.113/2020 determina parâmetros para a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no âmbito das redes públicas de ensino. Considerando esse marco legal, qual afirmação expressa corretamente uma obrigação mínima referente ao uso desses recursos no pagamento de profissionais?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) constitui o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no Brasil. Assinale a alternativa correta considerando suas diretrizes e objetivos.

Considerando-se a Lei nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Considerando-se a Lei nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a ____ dias deverão ser aplicados em operações financeiras de ________ prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

A respeito da Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o objetivo de:

A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece critérios para o financiamento da educação básica no Brasil. Analise as afirmativas:
( ) Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados prioritariamente na remuneração dos profissionais da educação.
( ) A lei prevê o financiamento de todas as etapas da educação básica, incluindo a educação infantil.
( ) A distribuição dos recursos é proporcional ao número de matrículas na rede pública de ensino.
( ) O FUNDEB também pode ser utilizado para custear a educação em instituições privadas, desde que respeitados critérios estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece critérios para o financiamento da educação básica no Brasil. Analise as afirmativas:

Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a utilização de um percentual de recursos do Fundeb é permitida para:

Segundo a lei que dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério, de quem é a responsabilidade pelo desenvolvimento de políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social?

Uma gestora escolar busca entender como os recursos do FUNDEF podem ser usados para contratar profissionais de apoio pedagógico para alunos com deficiência. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Supondo-se que um município antecipa a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, como isso afetaria a distribuição de recursos para escolas de educação inclusiva? I.O município receberia prioridade na concessão de assistência financeira da União. II.A distribuição dos recursos continuaria a ser feita com base no número de alunos matriculados. III.Escolas de educação inclusiva receberiam recursos adicionais para adequação de infraestrutura. Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

A Lei do FUNDEB, nº 14.133/20 em seu artigo 33, trata do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos dos fundos que serão exercidos, perante os respectivos governos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim. Marque apenas a alternativa que contém o conceito de controle social.

Acerca dos mecanismos de financiamento da educação pública, em especial o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, a Lei admite dupla matrícula dos estudantes, nos casos de:
I - educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
II- educação infantil pública em um período combinada com educação infantil em escolas particulares, no contraturno.
III - educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.
IV- educação de jovens e adultos de nível fundamental e cursos profissionalizantes em instituições privadas.
Estão corretos os itens:

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, a Lei admite dupla matrícula dos estudantes, nos casos de:

Acerca dos mecanismos de Financiamento de Educação, com atenção ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef, previstos na Emenda Constitucional n. 14/96, é correto afirmar que:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb: I- É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. II- A União complementa os recursos dos Fundos numa porcentagem fixa, independentemente se alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. III- Atua como um mecanismo de redistribuição desses recursos, levando em consideração o tamanho das redes de ensino e, dessa forma, buscando equalizar as oportunidades educacionais do país. IV- A educação básica abrange os ensinos fundamental e médio. Estão corretas as afirmações contidas em:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb: I- É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. II- A União complementa os recursos dos Fundos numa porcentagem fixa, independentemente se alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. III- Atua como um mecanismo de redistribuição desses recursos, levando em consideração o tamanho das redes de ensino e, dessa forma, buscando equalizar as oportunidades educacionais do país. IV- A educação básica abrange os ensinos fundamental e médio. Estão corretas as afirmações contidas em:

Segundo a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, sobre os Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

Segundo a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, sobre os Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

Sobre a complementação da União ao FUNDEB, analise as assertivas abaixo:
I. A União deve complementar os recursos do FUNDEB sempre que um Estado não atingir o valor mínimo nacional por aluno.
II. A complementação da União ao FUNDEB é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária.
III. A Lei estabelece percentuais progressivos de complementação da União ao longo dos anos.
Está(ão) CORRETA(S):

São considerados profissionais da educação básica, no âmbito do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020):

Conforme prevê a Lei nº 14.113/2020, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), a distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União dar-se-á: