341 questões encontradas
Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgentes e imprevisíveis?
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.
O orçamento público brasileiro é estruturado em três instrumentos principais que se complementam. O instrumento que define diretrizes, prioridades e metas para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é:
Assinale a alternativa correta:
A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.
Considere a aplicação das técnicas orçamentárias no contexto da administração pública brasileira, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Sobre o orçamento-programa, assinale a alternativa correta:
Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:
Com base no ciclo orçamentário, analise a seguinte situação: Situação-problema: "Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), um gestor público constatou a necessidade de suplementar créditos para financiar ações não previstas originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o superávit financeiro do exercício anterior, por meio de decreto executivo, sem prévia autorização legislativa."
A Lei nº 8.080/90 defende que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:
Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva. II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação. III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento. IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA). V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos. Assinale a alternativa correta:
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, são Receitas de Capital as provenientes, EXCETO:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: A __________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da (o):
Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: Situação-problema: "A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."
A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades
Conforme a Lei 4.320/64, despesas classificadas como “correntes” são aquelas:
As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:
São modalidades de licitação, exceto:
Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento são classificados como:
Na tesouraria de uma prefeitura, o setor financeiro prepara os relatórios contábeis do exercício. Sobre o balanço orçamentário, que apresenta a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre as finanças públicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A lei de __________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:
A execução da despesa pública desenvolve-se em etapas sucessivas que garantem controle dos valores previstos no orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta os três estágios da execução da despesa pública.
O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas: I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária. III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo. IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por:
Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:
O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:































