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Direito Financeiro › Orçamento Público

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Questão 1 de 341 Q1863813 Q1 da prova
Pref. João Alfredo/PE • ADM&TEC • 2025

Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

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Questão 2 de 341 Q1698967 Q4 da prova
CIMPAJÉU/PE • ADM&TEC • 2025

No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

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Questão 3 de 341 Q1698974 Q8 da prova
CIMPAJÉU/PE • ADM&TEC • 2025

No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgentes e imprevisíveis?

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Questão 4 de 341 Q1925104 Q9 da prova
Câmara de União do Oeste/SC • ACAFE • 2025

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.

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Questão 5 de 341 Q2170727 Q10 da prova
Câmara de Caetité/BA • Analista Administrativo • 2025

O orçamento público brasileiro é estruturado em três instrumentos principais que se complementam. O instrumento que define diretrizes, prioridades e metas para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

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Questão 6 de 341 Q2367262 Q10 da prova
Pref. de Maravilha • Unochapecó Organizadora • 2025

Assinale a alternativa correta:

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Questão 7 de 341 Q1925114 Q15 da prova
Câmara de União do Oeste/SC • ACAFE • 2025

A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.

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Questão 8 de 341 Q1769300 Q17 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Considere a aplicação das técnicas orçamentárias no contexto da administração pública brasileira, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Sobre o orçamento-programa, assinale a alternativa correta:

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Questão 9 de 341 Q1863906 Q17 da prova
Pref. João Alfredo/PE • ADM&TEC • 2025

Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:

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Questão 10 de 341 Q1769302 Q18 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Com base no ciclo orçamentário, analise a seguinte situação: Situação-problema: "Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), um gestor público constatou a necessidade de suplementar créditos para financiar ações não previstas originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o superávit financeiro do exercício anterior, por meio de decreto executivo, sem prévia autorização legislativa."

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Questão 11 de 341 Q1988807 Q18 da prova
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de Abril" • ABCP • 2025

A Lei nº 8.080/90 defende que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:

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Questão 12 de 341 Q1769304 Q19 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

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Questão 13 de 341 Q1769307 Q21 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva. II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação. III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento. IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA). V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos. Assinale a alternativa correta:

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Questão 14 de 341 Q2101292 Q21 da prova
Pref. Bom Jardim da Serra/SC • Fenix • 2025

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, são Receitas de Capital as provenientes, EXCETO:

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Questão 15 de 341 Q1859816 Q23 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: A __________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Questão 16 de 341 Q1706799 Q23 da prova
Pref. Agrolândia/SC • Fênix • 2025

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da (o):

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Questão 17 de 341 Q1769311 Q23 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: Situação-problema: "A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."

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Questão 18 de 341 Q1799126 Q23 da prova
Pref. Sertãozinho/SP • VUNESP • 2025

A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades

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Questão 19 de 341 Q1988817 Q24 da prova
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de Abril" • ABCP • 2025

Conforme a Lei 4.320/64, despesas classificadas como “correntes” são aquelas:

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Questão 20 de 341 Q1769312 Q24 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

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Questão 21 de 341 Q1715567 Q25 da prova
Pref. Paraisópolis/MG • Instituto EVO • 2025

São modalidades de licitação, exceto:

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Questão 22 de 341 Q2210549 Q25 da prova
UTFPR • FUNTEF-PR • 2025

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento são classificados como:

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Questão 23 de 341 Q1986967 Q26 da prova
Pref. Piratuba/SC • AMAUC • 2025

Na tesouraria de uma prefeitura, o setor financeiro prepara os relatórios contábeis do exercício. Sobre o balanço orçamentário, que apresenta a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta.

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Questão 24 de 341 Q2382795 Q26 da prova
Pref. de Tupanci do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre as finanças públicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A lei de __________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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Questão 25 de 341 Q2163153 Q26 da prova
Pref. Tapurah/MT • SELECON • 2025

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

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Questão 26 de 341 Q2344720 Q27 da prova
Guarda de Americana/SP • AVANÇA SP • 2025

A execução da despesa pública desenvolve-se em etapas sucessivas que garantem controle dos valores previstos no orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta os três estágios da execução da despesa pública.

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Questão 27 de 341 Q2342925 Q27 da prova
Câmara de Bezerros/PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas: I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária. III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo. IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

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Questão 28 de 341 Q1728980 Q27 da prova
Pref. Planaltina do Paraná/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por:

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Questão 29 de 341 Q2044288 Q28 da prova
Câmara de Parnamirim/PE • IGEDUC • 2025

Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 30 de 341 Q2160374 Q28 da prova
Pref. Cerquilho/SP • AVANÇA SP • 2025

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

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