O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas sobre o estágio probatório dos servidores públicos de Jaborá-SC: I.O estágio probatório tem duração de 3 anos. II.Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado. III.A avaliação do estágio probatório considera alguns fatores como a assiduidade, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência. Está(ão) correta(s):

João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público com a sua

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos do servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).

A estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é uma garantia fundamental do servidor público, protegendo-o contra demissões arbitrárias. No entanto, essa garantia não é absoluta. A Lei nº 2626/2024, em harmonia com a Constituição Federal, prevê um rol taxativo de situações em que mesmo o servidor estável pode perder o seu cargo, mesmo quando lhe é assegurada ampla defesa. Conforme o Art. 21 da Lei nº 2626/2024, quais das situações abaixo pode levar à perda do cargo do servidor público estável?

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores). Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores). 1. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 2. Constituem indenizações ao servidor as diárias, o transporte e o adicional de produtividade. 3. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do titular para qualquer efeito. 4. As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos bási - cos para ingresso no serviço público municipal.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores). 1. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 2. Constituem indenizações ao servidor as diárias, o transporte e o adicional de produtividade. 3. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do titular para qualquer efeito. 4. As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?

É uma afirmativa correta acerca da promoção de servidores públicos nos cargos organizados em carreira, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo:

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual possui natureza empresarial e é utilizada para faturar os serviços que prestam no exercício da profissão. Ao longo desse período, o negócio ganhou impulso e, hoje, possui um faturamento expressivo, contando com alguns profissionais contratados. Passados cinco anos da obtenção da graduação e após se submeter a um rigoroso processo seletivo, foi aprovado em concurso para ocupar um cargo na Prefeitura de Campinas/SP e tomará posse. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que João

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise: I. A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal. II. O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais. III. A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público. Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal:

A legislação estatutária do Município de Morro da Fumaça define conceitos estruturantes da administração de pessoal, estabelecendo critérios para identificação dos cargos, do quadro funcional e da organização das carreiras no serviço público municipal. Tais definições orientam a forma de provimento, as responsabilidades atribuídas ao servidor e a distribuição hierárquica das funções dentro dos órgãos do Município. Considerando as disposições contidas no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

O artigo 6o da Lei no 15.667, de 12 de janeiro de 2015 (São Paulo), define que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, deverão assegurar ao grêmio estudantil, dentre outros,

A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fumaça, preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__)O servidor nomeado para cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado nas avaliações obrigatórias do estágio probatório.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.
(__)O estágio probatório tem duração de três anos, durante os quais serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, definidos no Estatuto.
(__)O relatório circunstanciado sobre o desempenho do servidor deve ser apresentado pelo órgão responsável após 36 meses completos de efetivo exercício.
(__)O servidor em estágio probatório deve obrigatoriamente ser submetido a, no mínimo, três avaliações ao longo do período.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 005/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual será submetido à Avaliação Especial de Desempenho do cargo. Com base nos critérios dessa avaliação, previstos na lei, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 005/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a readaptação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária. III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados. IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente. É correto o que se afirma em:

QUESTÃO 19 – Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo?

O prazo para entrar em exercício é de _______ , contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

QUESTÃO 20 – Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente, desrespeitou um superior na frente dos colegas. Após um processo disciplinar, foi aplicada uma penalidade mais severa devido à gravidade das infrações. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, assinale a alternativa correta sobre essa situação.