É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim, a investidura no cargo público ocorrerá com:

É correto afirmar de acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011.

De acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011, o adicional pela conclusão de estudos regulares para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como habilitação mínima o ensino Fundamental será de 5% quando o servidor apresentar.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Xaxim, a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes componentes é denominada:

Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou entidade possui competência para a emissão de moeda.

Com base no art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, analise os itens abaixo:

1. A soberania.
2. A cidadania.
3. O respeito à liberdade e apreço à tolerância.
4. A dignidade da pessoa humana.
5. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
6. O pluralismo político.

É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle externo da Administração Pública.

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Sobre o direito de petição, é correto afirmar de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

1. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
2. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
3. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. A perda da função pública.
3. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:

1. quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
2. na eleição da Mesa.
3. nas votações nominais.
4. quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:

“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 2000), a despesa com pessoal, ativo e inativo, em cada período de apuração, da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

1. A de dois cargos de professor.
2. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
3. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
4. A de dois cargos da área de Ciências Humanas.

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar Estadual no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens abaixo:

1. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
2. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
3. O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LCE no 202, de 2000), o recurso contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, denomina-se:

Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo:

1. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
2. Pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
3. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Assinale abaixo o único princípio que não é aplicável às licitações públicas.

De acordo com Lei Complementar no 101, de 2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de um fato.

O conceito acima é o de:

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO: