Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio democrático e a participação popular, a alternativa que apresenta a combinação correta dos sujeitos que são legalmente habilitados a exercer tal iniciativa é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Agrolândia/SC, em seu Artigo 109, quais são os tipos de atos administrativos de competência do Prefeito:

Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que a celebração de convênios de assistência técnica e financeira pela Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser precedida de consulta prévia:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, será declarado vago o cargo de Prefeito pela Câmara quando:
1. ocorrer falecimento, renúncia, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
2. deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 dias.
3. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
4. desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada:

Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública: I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores. II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional. III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira. IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição. V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira. Estão CORRETOS as afirmativas.

Conforme previsto no artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qual é o número máximo de vereadores permitidos em municípios cuja população é de até um milhão de habitantes?

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), considera-se enquadramento o(a):

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Nova Veneza, cabe privativamente ao Município, as seguintes atribuições, exceto:

Com fundamento específico na Lei Orgânica do Município de Brusque, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente:

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau /RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:

Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA:

Com fundamento específico na Lei Orgânica do Município de Brusque, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente: 1. ser brasileiro ou estrangeiro. 2. estar no exercício dos direitos políticos. 3. ter afinidade com a esfera de competência da Secretaria, Diretoria ou equivalente para a qual for nomeado. 4. ser maior de dezoito anos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento específico na Lei Orgânica do Município de Brusque, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente:

Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA:
I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo
III. A dívida ativa constitui -se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro
IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir: I.É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim. II.A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal. III.A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal. IV.O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município. V.O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas. Estão CORRETAS:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão:

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta: