O Município "X" apresenta débitos com o Estado "A" a qual pertence. O mesmo Estado "A", não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde. Diante do exposto no caso hipotético, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social consiste na fabricação de camisas femininas, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade Beta, titular de mesmo objeto social, em 10/04/2018. Três meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Beta passaram a explorar a atividade de higienização. Um ano depois a Secretaria da Receita Federal apurou o crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Beta, resultante do não recolhimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), devido pela sociedade empresária Beta. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN) é correto afirmar que o crédito tributário:

Acerca das normas especiais de tutela do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo assim, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que:

Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, entre outros:

Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se, dentre outros, pelo princípio:

Considerando as disposições sobre a ascensão, contidas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que:

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:

Sobre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previstos na Carta Magna de 1988, julgue os itens a seguir:

1. Ambos os Conselhos foram criados pela Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo que o CNJ é um órgão do Poder Judiciário e o CNMP é um órgão do Ministério Público;
2. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não estão sujeito se fiscalização do CNJ;
3. O CNJ compõe-se de quatorze (14) membros, sendo que dois deles são cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;
4. O CNJ é provido de atividade jurisdicional e pode propor ação direta de inconstitucionalidade, já o CNMP reforça a fiscalização financeira e administrativa do Ministério Público;
5. Os membros do CNJ detêm mandatos de dois (02) anos, admitida uma (01) recondução, sendo que nove de seus membros integram o Poder Judiciário e um (01) deles é um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro é um juiz estadual indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. Considerando o que dispõe a Leinº 1.904/97 sobre a posse, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 1.904/97, importará em vacância do cargo público, EXCETO:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:

1. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico;
4. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
5. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de de liberação a proposta de em endatendente a abolir:

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.

1. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária.
2. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor.
3. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
4. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor.

Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil(CPC) é correto afirmar que:

A Constituição Federal regulamenta a proposta de emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal, marque a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:

O instituto da redistribuição pode ser entendido como:

São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.

Sobre as agências reguladoras, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado serviço público, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constituição estabelece o controle pela Assembleia Legislativa, dispensando-o em algumas situações, caso em que o decreto limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Marque a alternativa que dispensa o controle exercido pela Assembleia Legislativa.

A Constituição Federal, em seu texto, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, observado os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa correta.

Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que:

Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que:

Está elencado na Constituição Federal como Direito Social, exceto:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativado Brasil compreende: