A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?

A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003: I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens. II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a competência do ICMS. III. A localização do prestador é irrelevante para a definição do ente municipal competente em todos os casos. IV. Isenções podem existir em situações previstas em lei municipal, sem ferir as regras gerais estabelecidas. Estão CORRETAS as afirmativas:

Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições: I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 116/2003 analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

A Lei Complementar Federal n. 116/2003 dispõe que, em regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido:

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.

Assinale a alternativa que apresenta a alíquota do ISSQN indicada que não é permitida pela Lei Complementar Federal n. 116/2003:

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Considerando a lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n. 116/2003, o item 7 trata-se de serviços relativos a/à:

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

Sobre as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.

Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a base de cálculo do imposto é o:

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do

Qual das atividades abaixo não está sujeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

Acerca do regramento do ISSQN, nos termos da Lei n. 116/03, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (_)Contribuinte é o tomador do serviço. (_)A alíquota máxima do ISSQN é de 10%. (_)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (_)A alíquota mínima do ISSQN é de 2%. A sequência está correta em

A Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o imposto será devido. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:

A legislação federal que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, estabelece que a cobrança do tributo ocorrerá independentemente de o serviço figurar entre as atividades preponderantes do prestador. Suponha que um prestador tenha realizado a reforma de um edifício. Os dados da operação foram os seguintes: - Valor total da nota fiscal: R$ 80.000,00, composto pelos seguintes valores: - Mão de obra: R$ 60.000,00. - Materiais fornecidos pelo prestador R$ 20.000,00. Sabendo que a empresa não está enquadrada como Simples Nacional e a Prefeitura aplica, para este tipo de serviço, a alíquota mínima permitida na Lei Federal nº 116/2003, assinale o valor devido pelo prestador a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Considere a seguinte situação hipotética: a
companhia Olímpia prestou serviço de restauração
de máquinas, sujeito à incidência do imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN). Para a presta -
ção do serviço, a companhia Olímpia utilizou a mão
de obra de três de seus empregados e cobrou do
cliente o preço de R$ 5.000 (valor que foi registrado
pela companhia Olímpia como receita bruta com a
prestação de serviços). Com a restauração, estima-se
que a máquina do cliente tenha valorizado R$ 10.000.
A companhia Olímpia obteve uma margem bruta de
60% e um lucro líquido de R$ 2.000 com a prestação
do serviço. Considerando essa situação, a base de
cálculo do ISSQN foi:

De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cál - culo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:

Determinada pessoa física realizou a prestação de serviços, que não constitui a sua atividade preponderante, no Município de Itajá/RN. Entretanto, não se sabe se esse prestador é domiciliado naquele Município. Diante desse fato e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?