Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal. Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.

Por quais Casas Legislativas é formado o Congresso Nacional Brasileiro?

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter d iálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.

No Brasil, a Lei Maior é a Constituição Federal, na qual se encontram as normas que orientam os legisladores sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Entre os listados, assinalar aqueles que, no Brasil, NÃO são enquadrados na categoria de legisladores:

O Poder Legislativo compõe-se de representantes do povo. Assinale a opção que indica aquele que é eleito pelo sistema proporcional.

Qual das alternativas a seguir é uma função principal do Poder Legislativo no Brasil?

Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?

Caio pretende se candidatar para Vereador do Município de Espera Feliz nas eleições de 2024. Interessado em saber mais sobre o assunto, buscou o auxílio de seu amigo Mévio, advogado, que lhe repassou as seguintes orientações: I. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outros cargos efetivos federal, estaduais ou municipais. II. Perderá o mandato o Vereador que deste se utilizar a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. III. O vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa. IV. Considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. Das orientações dadas por Mévio a Caio, NÃO respeitou o disposto na Lei Orgânica do Município aquela contida na afirmativa:

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município X decidiu pautar uma Medida Provisória que estabelece novas inelegibilidades para candidatos nas próximas eleições municipais, alegando a necessidade de proteger a probidade administrativa e a normalidade das eleições. Você, como membro da Procuradoria Legislativa da Casa, deve emitir um parecer sobre a Medida Provisória. Analise as alternativas, considerando as disposições constitucionais pertinentes, e assinale aquela que contiver uma informação correta:

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral. Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
“A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São ________ deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de _______ e máximo de _________ deputados para cada um deles.”

Prashante é Vereador e foi acusado de atentar contra a lei orçamentária. Esses atos praticados por Vereador caracterizam um crime denominado:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional , são classificadas como Leis:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Câ- mara dos Deputados compõe -se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal pelo sistema:

Nos termos da Constituição Federal, acerca do Senado Federal, assinale a alternativa correta:

Acerca da Organização do Poder Legislativo em âmbito federal, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.

QUESTÃO 32 – De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandato de um Senador é de quantos anos?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandato de um Senador é de quantos anos?

As espécies legislativas variam entre os entes federados. Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis ordinárias. II. Decretos legislativos. III. Decretos-lei. Estão CORRETOS:

O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:

Acerca da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Legislativo.

Qual das seguintes alternativas corretamente descreve a função e composição do Congresso Nacional no Brasil?

A atual política brasileira possui uma influência cada vez maior do Poder Legislativo sobre temas como o orçamento nacional e a composição de cargos em órgãos e ministérios. Neste sentido, a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são funções com grande poder de articulação no cenário político nacional. Qual dos políticos abaixo foi reeleito ao cargo de presidente de uma casa legislativa nacional para o biênio 2023 -2024? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I - Rodrigo Pacheco. II - Álvaro Dias. III - Roberto Requião. IV - Arthur Lira.

Assinale a alternativa com o significado correto de CPI:

Julgue os itens a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente da sanção do Presidente da República, autorizar este a declarar guerra.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão incorretos os itens:

O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo:

_______________________, que se compõe da Câmara

_______________________, que se compõe da Câmara. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:

No que se refere à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.