Em seu art. 1o, parágrafo 1o, a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

A Lei n o 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio

O artigo n° 1 da Lei Federal nº 11.645/08, afirm a que os conteúdos referentes à história e cultura afro -brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de:

O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual são problemas graves que violam direitos fundamentais e perpetuam desigualdades de gênero. Muitas vezes silenciados pelo medo e pela impunidade, esses atos afetam profundamente as vítimas. É essencial promover conscientização e implementar políticas públicas eficazes. Apenas assim será possível garantir justiça e proteção. Para tratar da questão, a Lei nº 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo: I- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal. II- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei Maria da Penha. III- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Está correto o que se afirma

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar:

O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: I. Ciência, tecnologia e inovações. II. Transportes aquaviários. III. Defesa. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades. Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Sobre as normas gerais de circulação e conduta, está incorreto afirmar:

O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I. Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros. II. Fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. III. Entre as vinte e duas e as seis horas. Estão corretos:

Conforme a Lei Complementar nº183 de 2013 são atribuições do engenheiro civil, exceto:

As normas gerais de circulação e conduta, descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecem o comportamento adequado para todos os usuários das vias públicas, principalmente condutores de veículos. Com base nisto, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a NR 18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, no que cabe a área de vivencias essas precisam ter os seguintes itens:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

Conforme a NR 18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, no que cabe as Instalações Sanitárias:

A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Desta forma, nas rodovias de pista dupla, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

O sr. Joaquim, de 86 anos de idade, ao buscar atendimento médico, foi colocado como prioridade entre os demais idosos. Tal atitude está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, que garante a prioridade especial às pessoas idosas com idade superior, em anos, a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde. Analise as afirmativas sobre este tema. I. A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional. II. A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente. III. O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei. Está correto o que se afirma em:

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais conforme especificado pela LGPD (Lei no 13.709/2018).

O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma: Considera- se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em seu parágrafo único também determina que, em casos ex- pressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a:

Julgue as afirmações abaixo com base nas incumbências da União, estabelecidas pelo artigo n°9 da Lei n° 9.394/96: (__)-Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com o Ministério da Educação e Comissão Permanente de Avaliação da Educação Pública da Câmara dos Deputados; (__)-Assegurar, em colaboração com os sistemas de ensin o, processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica; (__)-Assegurar processo nacional de avaliação das institui- ções de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidad e sobre este nível de ensino; (__)-Elaborar o Estatuto da Aprendizagem, destinado à iden- tificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou su- perdotação. Considerando-se (V) como Verdadeiro e (F) como Falso, a se- quência CORRETTA das proposições acima é:

Com relação aos benefícios decorrentes de ação afirma- tiva, o artigo n° 4 da Lei Federal nº 13.146/15 está descrito em qual das alternativas abaixo?

De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]: Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A lei brasileira que estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto no digital, é conhecida como:

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta: I. O respeito à privacidade. II. A autodeterminação informativa. III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Assinale:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas que investem em:

De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Assinale a alternativa que não completa o artigo abaixo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco na valorização da diversidade como princípio para a formação de valores democráticos, ao assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Em conformidade com o referido estatuto, observa-se que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo [...]” Assinale a alternativa que completaria corretamente o enunciado anterior.