46 questões encontradas
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder: I. Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município. II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública. III. Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura. É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA com base nas informações da página Função e Estrutura da Câmara Municipal de Craíbas.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das sessões e convocações da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina a estrutura político-administrativa municipal, as prerrogativas dos agentes públicos, a organização dos Poderes e os elementos identitários do ente local. Considerando as normas que tratam da remuneração parlamentar, das competências municipais, dos símbolos oficiais, dos requisitos para investidura no cargo de vereador e das garantias inerentes ao exercício do mandato legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o texto da Lei Orgânica e os princípios constitucionais aplicáveis.
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina a estrutura político-administrativa municipal, as prerrogativas dos agentes públicos, a organização dos Poderes e os elementos identitários do ente local. Considerando as normas que tratam da remuneração parlamentar, das competências municipais, dos símbolos oficiais, dos requisitos para investidura no cargo de vereador e das garantias inerentes ao exercício do mandato legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o texto da Lei Orgânica e os princípios constitucionais aplicáveis.
Na cerimônia de posse dos novos vereadores da Câmara Municipal de Caçapava, imediatamente após serem empossados, uma sessão especial foi convocada para eleição da nova Mesa Diretora. Segundo o Regimento Interno da Câmara, quem deverá presidir essa sessão inicial?
A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quantos dias, bem como a prestação de informações falsas?
Sobre as funções da Câmara, é correto afirmar que suas funções são, EXCETO:
Quem é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas?
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por ______ _____ , no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido no Regimento interno?
A ________________ é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre matéria municipal, reivindicações ou proposições objeto de iniciativa popular.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE?
Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):
Ao tratar do Poder Legislativo, a Lei Orgânica de Araricá apresenta a seguinte redação: o Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para o ____________, regendo-se por seu Regimento Interno. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ao tratar do Poder Legislativo, a Lei Orgânica de Araricá apresenta a seguinte redação: o Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para o ____________, regendo-se por seu Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
QUESTÃO 20 – Ao tratar do Poder Legislativo, a Lei Orgânica de Araricá apresenta a seguinte redação: o Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para o ____________, regendo-se por seu Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela:
As comissões municipais criadas no âmbito do poder legislativo são importantes ferramentas para a política municipal. Qual das alternativas abaixo é uma comissão permanente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Laranjeiras?
À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:
O Poder Legislativo é exercido pela ______________ , constituída de _________ __ eleitos pelo sistema proporcional, atendidas as condições da legislação eleitoral. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A respeito do poder legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela _______________, fica fixado o número de _____ vereadores para a compor, estes deverão ser eleitos, e a Casa Legislativa funcionará de acordo com seu Regimento Interno.































