O ingresso de servidores no serviço público exige o cumprimento de etapas formais e a comprovação da regularidade de todo o processo, cabendo aos órgãos de controle interno revisarem os atos de admissão. Essa verificação busca garantir que todos os requisitos legais tenham sido observados, desde a realização do concurso público até a nomeação e posse, prevenindo nulidades e responsabilizações futuras. Assinale a alternativa correta.

Na creche municipal, a monitora Ana percebe que uma aluna de 4 anos tem faltado com frequência. Ao buscar informações, descobre que a família enfrenta dificuldades financeiras, o que pode estar afetando a frequência da criança, apesar da oferta de refeições na creche. Preocupada com o direito à educação, Ana reconhece que a ausência recorrente pode configurar negligência. Com base no ECA e na responsabilidade da creche, qual a medida mais ética e legal que Ana deve recomendar à instituição para proteger os direitos da criança?

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

Considerando que as conferências e os conselhos de saúde são os principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação da política de saúde em todas as esferas de governo, assinale a alternativa correta.

Joana é servidora do Instituto Federal Alfa e, visando atender aos prazos de expedição de documentos sob sua responsabilidade, decidiu levar para sua casa a impressora do seu local de trabalho para utilizá-la no fim de semana, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente. Com base nesta situação hipotética, e de acordo com a Lei Federal nº 8.027/1990, a conduta de Joana:

O Art. 198 da Constituição Federal discorre que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com:

No que diz respeito às determinações sobre férias previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que a lei deve assegurar isonomia de vencimentos:

A administração de pessoal no setor público observa normas relativas a servidores. Leia as afirmativas abaixo: I. Concurso público é forma constitucional de ingresso em cargo efetivo. II. Contratação temporária pode suprir demandas emergenciais, atendendo requisitos legais específicos. III. Estágio probatório dispensa qualquer avaliação de conduta, pois a nomeação já garante estabilidade. IV. Remoção e redistribuição são mecanismos para adequar lotação conforme as necessidades da Administração. Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, a valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública deve garantir, na forma da lei, planos de carreira e ingresso:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Juruti, é correto afirmar que é dever do servidor:

A nomeação é uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

Sobre o regime jurídico dos servidores e sua disciplina, leia as afirmativas abaixo: I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infrações funcionais, assegurando ampla defesa. II. Exoneração de servidor em estágio probatório requer comprovação de desempenho insatisfatório, respeitando formalidades. III. Aposentadoria é direito exclusivo de cargos comissionados, sem estender-se a servidores efetivos. IV. O regime próprio de previdência complementa o regime geral, oferecendo ao servidor alternativas de contribuição. Estão CORRETAS as afirmativas:

Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara. ( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. ( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise: I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal. II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais. III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público. Está correto o que se afirma em:

O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens estabelecidas em lei, é chamada de:

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.
( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

João foi aprovado em um concurso público e começou a pesquisar sobre o que significa ser servidor público. Ele encontrou a Lei nº 8.027/1990, que define quem pode ser considerado servidor público. Com base nessa lei, ser um servidor público significa:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação para a readaptação do servidor público?

A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). O conselheiro tutelar, portanto, exerce função pública relevante, representando a comunidade na defesa e garantia desses direitos. De acordo com a Lei nº 8069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de:

Durante uma reunião pedagógica, a diretora de uma escola pública solicitou que os professores apresentassem seus planos de trabalho e discutissem estratégias para recuperação dos alunos com baixo rendimento. Um dos docentes, porém, afirmou que não via necessidade de seguir a proposta pedagógica da escola, preferindo conduzir suas aulas “do seu jeito”, sem participar das atividades coletivas de planejamento. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), essa postura do professor:

Uma auxiliar administrativa está responsável pela digitação de comunicados oficiais que serão divulgados internamente. Durante o processo, ela adota formatação adequada, confere dados, evita abreviações informais e segue normas de redação oficial, garantindo clareza e objetividade. Essa atuação demonstra que a digitação no setor público deve:

Ao servidor público a demissão não será aplicada em caso de:

Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concursos para seguir carreira na administração pública. Após algumas tentativas, ele finalmente conseguiu três oportunidades de trabalho, mas ficou em dúvida sobre qual delas realmente o tornaria um servidor público, de acordo com a lei. Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública. Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual. Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas opções o enquadra como servidor público. Com base nessa explicação e na legislação vigente, qual das opções transforma Rafael em um servidor público?