A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre condições de armazenamento de medicamentos é CORRETO afirmar:

Qual medicamento abaixo está na Lista das substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais - (Sujeitas a Notificação de Receita "A").

Durante fiscalização em um mercado municipal, o fiscal coleta amostras de produtos cárneos para análise. Sobre o transporte e armazenamento das amostras, julgue as afirmativas abaixo. I. O transporte deve ocorrer em caixa térmica higienizada, com gelo reciclável ou placas frias. II. As amostras devem permanecer lacradas e acompanhadas do termo de coleta numerado. III. É permitida a abertura do lacre para conferência antes da chegada ao laboratório. IV. O tempo máximo entre a coleta e a entrega no laboratório deve ser minimizado. Está CORRETO o que se afirmar em:

A Resolução RDC nº 63, de 6 de julho de 2000, estabelece o Regulamento Técnico para a Terapia de Nutrição Enteral, definindo critérios para sua indicação, preparo, conservação, transporte e administração. O normativo visa garantir a qualidade e a segurança da terapia nutricional, prevenindo riscos à saúde do paciente. De acordo com a Resolução RDC nº 63, a TNE deve abranger obrigatoriamente algumas etapas, dentre elas está(ão): I- Indicação e prescrição médica. II- Preparação, conservação e armazenamento. III- Controle clínico laboratorial. É CORRETO o que se afirma em:

A RDC nº 67/2007 da Anvisa estabelece as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. De acordo com esta norma, qual é a exigência para a farmácia que manipula preparações hormonais?

As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir: I. As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado. II. As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria. III. As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final. Está correto o que se afirma em:

Marque a opção CORRETA: É um medicamento que está na Lista de substâncias (Sujeita a Notificação de Receita Especial) é importante no tratamento das reações hansênicas e outras doenças.

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal no 8.142/1990, a situação descrita

A Portaria SVSMS (Sistema de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde) nº 344/1998 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A correta identificação das listas e dos tipos de receituário é essencial para a dispensação legal. I. Os medicamentos da Lista A1 (Entorpecentes) e A2 (Entorpecentes permitidos em concentrações especiais) devem ser prescritos em Notificação de Receita 'A' (Amarela), válida por 30 dias em todo o território nacional. II. Os medicamentos da Lista B1 (Psicotrópicos) devem ser prescritos em Notificação de Receita 'B' (Azul), que tem validade de 30 dias e é restrita à Unidade Federativa que concedeu a numeração, salvo se acompanhada de justificativa para aquisição em outro estado. III. Os retinoides de uso sistêmico, constantes na Lista C2, exigem Notificação de Receita Especial (Branca), devendo ser acompanhada de Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento Pós-Informação. IV. A prescrição de anabolizantes (Lista C5) requer Notificação de Receita 'B' (Azul), seguindo as mesmas regras de controle dos psicotrópicos benzodiazepínicos. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Notificação de Receita "B", de cor azul, impressa as expensas do profissional ou da instituição, conforme modelos anexos (X e XI) do Regulamento Técnico terá validade por um período de quantos dias?

O Técnico de Enfermagem que atua na sala de vacinação da Unidade Básica de Saúde é um agente fundamental da vigilância epidemiológica, sendo responsável por registrar os dados no sistema de informação. De acordo com a Resolução RDC nº 197/2017 da ANVISA, qual é um requisito obrigatório para o registro da vacinação?

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita

De acordo com o Art. 82 da Portaria 344/98 – (Da embalagem), qual substância deverá constar, em destaque, no rótulo e bula, a frase: "Atenção: Este Medicamento pode causar Hipertensão Pulmonar".

De acordo com a Lei Federal no 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

O Sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) é um método sistemático que busca garantir a inocuidade dos alimentos ao identificar, avaliar e controlar perigos que possam comprometer a saúde do consumidor. Ele é considerado um instrumento preventivo e não apenas corretivo. A implantação de APPCC em uma propriedade envolve a aplicação dos sete princípios orientadores do sistema. Dentre eles, estão: I.Análise de perigos. II.Identificação do ponto e do controle crítico. III.Estabelecimento de procedimentos de verificação. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Portaria 344/98, marque a opção INCORRETA:

Sobre o fracionamento dos medicamentos, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Contaminantes são agentes biológicos, físicos ou químicos introduzidos no alimento de forma não intencional, capazes de causar danos à saúde. A correta identificação do tipo de contaminação é essencial para o controle sanitário e a prevenção de surtos alimentares. Durante a inspeção de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN), foram encontrados fragmentos de vidro em uma sobremesa. Esse tipo de contaminação é classificado como:

De acordo com a RDC n º 34/2014, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com as exigências regulamentares?

Qual o nome dado ao equipamento/aparelho utilizado para medir a concentração de álcool etílico no corpo humano, por meio do ar dos pulmões?

Sobre a dispensação de medicamentos, é CORRETO afirmar:

Em relação à RDC N 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, que dispõe sobre regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, complementando as boas práticas de fabricação. Marque a alternativa CORRETA da definição do Manual de Boas Práticas de Fabricação que se encontra nesta resolução.

Considerando as infrações à legislação sanitária federal e o respectivo rito processual administrativo, assinale a alternativa correta acerca do procedimento legal de coleta de amostras para fins de análise fiscal de produtos suspeitos de alteração, adulteração ou fraude.

Em relação à RDC N 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, a qual dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Constitui corretamente a etapa de desinfecção, marque alternativa CORRETA.

De acordo com a Portaria GM/MS nº 5.201, de 15 de agosto de 2024, assinale a alternativa correta.

O aditivo intencional consiste em toda substância ou mistura de substâncias, dotadas, ou não, de valor nutritivo, ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral, ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento. Conforme estabelecido no Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, o emprego de aditivo intencional, só será permitido quando: I.Previamente aprovado pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. II.Induzir o consumidor a erro ou confusão. III.Utilizado no limite permitido. É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a reprodução de espécies nativas da ictiofauna e seu manejo em ambientes naturais e artificiais, assinale a alternativa correta:

A dispensação de medicamentos controlados exige do farmacêutico rigorosa conferência documental. A Talidomida (Lista C3) e os Retinóides de uso sistêmico (Lista C2) possuem regras específicas devido à sua teratogenicidade. Analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA conforme a Portaria 344/98 e a RDC nº 11/2011 (sobre a Talidomida).

Em relação à lavagem das mãos, segundo a Portaria nº 2.616/1998, é CORRETO afirmar que: