O armazenamento de medicamentos sujeitos a controle especial segue regras rigorosas estabelecidas pela Portaria SVSMS nº 3441998 para evitar desvios e uso indevido. Assinale a alternativa que descreve corretamente a exigência legal para a guarda desses medicamentos (como entorpecentes e psicotrópicos) em farmácias e drogarias.

A legislação farmacêutica abrange normas para aquisição, distribuição e uso de insumos controlados em diferentes contextos. Indique a alternativa CORRETA:

A legislação farmacêutica brasileira estabelece diretrizes para o exercício profissional e o controle de medicamentos. Analise as afirmativas a seguir: I. O registro de medicamentos em órgão competente é requisito para sua comercialização legal. II. A dispensação de fármacos sujeitos a controle especial não exige retenção de receita, sendo suficiente a apresentação de documento de identidade do paciente. III. A adulteração de rótulos é permitida se houver necessidade de adaptar o produto a requisitos locais. IV. Profissionais habilitados respondem legalmente por infrações relativas à guarda e à venda de medicamentos. Estão CORRETAS as afirmativas:

Em uma farmácia comunitária, o farmacêutico atende um paciente que apresenta uma receita de medicamento controlado contendo rasuras e alterações suspeitas na dosagem. O paciente insiste na dispensação, alegando urgência, e exerce pressão para obter o medicamento. Considerando a conduta ética adequada segundo a Resolução CFF nº 711/2021, avalie as afirmativas a seguir, marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O farmacêutico tem o direito e o dever de se recusar a realizar a dispensação caso identifique irregularidades ou suspeitas fundamentadas na receita, devendo priorizar a segurança do paciente e a legalidade do ato. (__)Considerando a urgência relatada pelo paciente, o código de ética permite a dispensação de uma quantidade menor do medicamento para um dia de tratamento, desde que o farmacêutico anote a ocorrência no verso da receita. (__)A responsabilidade pela prescrição é exclusiva do profissional prescritor, isentando o farmacêutico de qualquer questionamento ético ou legal caso dispense a receita mesmo com indícios de adulteração. (__)A autonomia técnico-científica do profissional farmacêutico é um princípio ético que respalda a sua decisão de não dispensar o medicamento, sobrepondo-se à pressão do paciente ou a interesses comerciais do estabelecimento. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Intercambialidade indica a possibilidade de substituição de um medicamento prescrito pelo profissional da saúde por um medicamento genérico ou similar, desde que este conste na lista de medicamentos similares intercambiáveis disponibilizada pela ANVISA. Sendo assim:

A terapêutica médica trata da relação entre compostos químicos (molécula, extrato, substância) e o organismo vivo(organela, célula, sistema). Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )Medicamento similar − quando comparado ao medicamento genérico, contém o (s) mesmo (s) princípio (s) ativo (s). (__ )Medicamento genérico − parecido com um medicamento similar, com a característica de ser intercambiável com esse. (__ )Medicamento de referência − produto inovador, registrado pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro, isto é, o medicamento foi patenteado. (__ )Medicamento similar é intercambiável somente com a permissão da ANVISA. A sequência está correta em:

Uma farmacêutica responsável por uma drogaria recebe um paciente solicitando a substituição de um medicamento prescrito por outro de mesmo princípio ativo, porém de fabricante diferente. Diante da situação, ela consulta o sistema da Anvisa para verificar se o produto sugerido possui comprovação de qualidade e equivalência em relação ao medicamento prescrito, conforme as normas aplicáveis aos similares. Considerando os critérios técnicos estabelecidos na RDC nº 17/2007, assinale a alternativa correta.

Na farmácia comercial, o farmacêutico responsável pela dispensação recebe em 28 de agosto de 2025 uma Receita de Controle Especial em duas vias, datada de 10 de agosto de 2025, contendo um medicamento pertencente à lista C1. Considerando as disposições da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que regulamenta os medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmativas a seguir quanto ao procedimento adequado: I.O farmacêutico deve conferir se a receita está dentro do prazo de validade de 30 dias, contados a partir da data de sua emissão, e se a quantidade prescrita não excede o limite para 60 dias de tratamento. II.Após a dispensação, o farmacêutico deve reter a 1ª via da receita no estabelecimento para fins de fiscalização e devolver a 2ª via ao paciente, com carimbo e anotações sobre o atendimento. III.A receita de medicamentos da lista C1 só pode ser dispensada se for emitida na mesma Unidade Federativa (UF) da farmácia, sendo proibido o aviamento de prescrições originadas em outros estados. Está correto o que se afirma em:

Os medicamentos com substâncias psicotrópicas anorexígenas da Lista B2 são controlados pela Portaria 344/1998 e pela RDC nº 538/2021 da Anvisa, que estabelecem regras para prescrição e dispensação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )A legislação permite a associação de duas ou mais substâncias da Lista B2 em uma mesma preparação ou em fórmulas distintas quando indicadas para tratamento da obesidade, desde que a prescrição seja retida na farmácia. (__ )A prescrição de medicamentos contendo substâncias listadas na Lista B2 exige Notificação de Receita "B2", de cor azul, com validade de 30 dias para todo o território nacional, segundo norma recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (__ )A importação, exportação e o uso de isômeros, ésteres ou sais das substâncias da Lista B2 ficam fora do escopo do controle especial, desde que quantitativamente inferiores a 500mg por unidade, conforme adendo recente. (__ )A Resolução RDC 538/2021 da Anvisa proíbe a prescrição, dispensação ou aviamento de fórmulas que contenham duas ou mais substâncias psicotrópicas anorexígenas associadas entre si ou com ansiolíticos, antidepressivos, hormônios, laxantes ou diuréticos para tratamento de obesidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a RDC nº 67/2007, qual é a periodicidade mínima recomendada para a calibração dos equipamentos utilizados na manipulação de medicamentos em farmácias?

Assinale a alternativa correta sobre a Lei no 13.021/2014.

Conforme a RDC nº 67/2007, a manipulação de antibióticos, hormônios, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial está incluída em qual grupo de atividades nas farmácias de manipulação?

As Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF) visam garantir a qualidade, segurança e eficácia das preparações magistrais e oficinais, abrangendo desde a aquisição de matérias-primas até a dispensação ao paciente. Com base nos princípios das BPMF, analise as assertivas: I. A farmácia é responsável pela qualidade das preparações que manipula, conserva, dispensa e transporta, devendo assegurar a rastreabilidade de todas as etapas do processo. II. A garantia da qualidade físico-química e microbiológica dos produtos reembalados e manipulados é obrigatória apenas para preparações estéreis. III. O acompanhamento e o controle de todas as etapas da manipulação são indispensáveis para assegurar ao paciente um produto seguro e eficaz. Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, qual é a responsabilidade do farmacêutico e do proprietário do estabelecimento farmacêutico em relação ao uso racional de medicamentos?

São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia constantes na regulamentação sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia: 1. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dessa regulamentação e decidir. 2. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações a essa regulamentação, bem como enviando, às autoridades competentes, relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. 3. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal. 4. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. 5. Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme necessidades futuras. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei nº 13.021/2014, quais são as condições necessárias para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza?

O Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira (2ª edição, 2012) é um documento oficial elaborado pela ANVISA que estabelece padrões de qualidade, técnicas analíticas e formulações magistrais e oficinais reconhecidas nacionalmente. Esse formulário orienta a manipulação e o controle de qualidade de preparações farmacêuticas, garantindo segurança, eficácia e uniformidade dos produtos magistrais e oficinais. Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira, analise as afirmativas a seguir e identifique a única alternativa verdadeira.

A Resolução RDC nº 22/2014 da Anvisa estabelece os procedimentos para a escrituração eletrônica de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Esse sistema tem como objetivo monitorar a movimentação desses produtos em farmácias e drogarias, garantindo a rastreabilidade e a segurança no uso. Com base nas disposições dessa resolução e nas normas complementares sobre o SNGPC, assinale a alternativa correta.

Medicamentos controlados exigem procedimentos específicos. Acerca da Portaria nº 344/1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )Medicamentos da lista B1 (psicotrópicos) têm tarja preta na embalagem e exigem retenção da Notificação de Receita B (azul). (__ )Medicamentos da lista C1 (controle especial) têm tarja vermelha e exigem retenção da receita de controle especial (branca) em duas vias. (__ )A Notificação de Receita B (azul) tem validade de 30 dias a partir da emissão e é válida apenas no estado onde foi emitida. (__ )Qualquer pessoa pode comprar medicamentos controlados sem apresentar documento de identidade e endereço. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um estudo clínico controlado está avaliando a segurança de um novo anti-hipertensivo. Observou-se que a DE50 foi de 20 mg e a DL50 foi de 200 mg. Com base nesses dados e nas definições de índice terapêutico e janela terapêutica:

Medicamentos genéricos precisam atender a critérios rigorosos de bioequivalência e biodisponibilidade para comprovar intercambialidade. Acerca do tema, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

A Resolução-RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, da Anvisa, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição médica. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )A dispensação de antimicrobianos de uso sob prescrição médica exige a apresentação de receita de controle especial, em duas vias, sendo uma retida na farmácia e outra devolvida ao paciente. (__ )A prescrição de medicamentos antimicrobianos deve conter, obrigatoriamente, identificação do paciente, identificação do prescritor, data, posologia, duração do tratamento e assinatura do profissional habilitado. (__ )As receitas de antimicrobianos têm validade de 30 dias a partir da data de emissão, podendo ser reaproveitadas durante esse período em até três dispensações consecutivas. (__ )As farmácias e drogarias são obrigadas a manter à disposição da autoridade sanitária, por no mínimo dois anos, as receitas retidas e os registros de dispensação de antimicrobianos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. ( ) A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. ( ) Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros, que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica. ( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. ( ) O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. ( ) Obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de apenas pacientes internados em estabelecimentos hospitalares. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) é um órgão de extrema importância para a regulamentação da profissão farmacêutica no Brasil. Ele possui jurisdição em todo o território nacional e supervisiona os Conselhos Regionais, que atuam localmente em cada estado. Nessa direção, analise as afirmativas a seguir.

Sobre a legislação trabalhista, farmacêutica, sanitária e ética que regula a atuação dos profissionais de farmácia, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho deve especificar claramente as funções do profissional farmacêutico, garantindo direitos como jornada de trabalho regulamentada e adicional de insalubridade, se aplicável. II - O Código de Ética Farmacêutica estabelece que o farmacêutico tem a obrigação de manter o sigilo das informações de saúde dos pacientes, mesmo após o término do vínculo profissional. III - Segundo a legislação sanitária brasileira, toda farmácia deve possuir um responsável técnico habilitado durante todo o horário de funcionamento, sob pena de penalidades administrativas. IV - A Lei nº 13.021/2014 reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade de orientar sobre o uso racional de medicamentos. V - O profissional farmacêutico tem autonomia para executar, sem necessidade de prescrição, qualquer manipulação ou dispensação de medicamentos controlados, desde que estejam de acordo com as normas internas da farmácia.

À luz da Lei Federal nº 3.820/1960, para se inscrever no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais, é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil,

Os medicamentos similares, conforme definido pelas RDC nº 133 e 134/2003 da Anvisa, devem demonstrar equivalência farmacêutica e eficácia terapêutica em relação ao medicamento de referência, atendendo a requisitos específicos de qualidade, segurança e intercambialidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )Para serem considerados intercambiáveis, os medicamentos similares devem comprovar equivalência farmacêutica e biodisponibilidade relativa em relação ao medicamento de referência. (__ )Os medicamentos similares podem apresentar diferenças na forma farmacêutica, na concentração e na via de administração em relação ao medicamento de referência, desde que mantenham o mesmo princípio ativo e indicação terapêutica. (__ )A substituição de um medicamento de referência por um similar é automática em qualquer situação, não sendo necessária prescrição médica específica. (__ )Os medicamentos similares devem seguir as mesmas Boas Práticas de Fabricação exigidas para os medicamentos de referência e genéricos, conforme regulamentação da Anvisa. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022 dispõe sobre o Código de Ética e o Código de Processo Ético, e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. Todos os farmacêuticos inscritos no Conselho de Farmácia devem manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho da atividade profissional. 2. É direito do farmacêutico prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes. 3. É direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação, ou não, de qualquer prescrição, objetivando a garantia, a segurança e a eficácia da terapêutica. 4. Não é dever do farmacêutico notificar os profissionais da saúde, nem o laboratório industrial ou a farmácia com manipulação envolvidos, de quaisquer desvios de qualidade e/ou eventos adversos. 5. Não é dever do farmacêutico executar, quando aplicável, as atribuições clínicas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

Considerando a regulamentação vigente, são deveres dos inscritos em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estarem ou não no exercício efetivo da profissão: 1. Denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida. 2. Comunicar formalmente ao CRF, em até 15 dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos por parte do empregador. 3. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, incluídos aqueles que, diante de laudo médico ou determinação judicial, forem considerados incapazes de discernir sobre opções de tratamento. 4. Documentar as orientações técnicas fornecidas aos colaboradores para a correta execução das atividades. 5. Cumprir os princípios de biossegurança, bem como aplicar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes de trabalho à saúde pública e ao meio ambiente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.