O armazenamento de medicamentos sujeitos a controle especial segue regras rigorosas estabelecidas pela Portaria SVSMS nº 3441998 para evitar desvios e uso indevido. Assinale a alternativa que descreve corretamente a exigência legal para a guarda desses medicamentos (como entorpecentes e psicotrópicos) em farmácias e drogarias.

A legislação farmacêutica abrange normas para aquisição, distribuição e uso de insumos controlados em diferentes contextos. Indique a alternativa CORRETA:

A legislação farmacêutica brasileira estabelece diretrizes para o exercício profissional e o controle de medicamentos. Analise as afirmativas a seguir: I. O registro de medicamentos em órgão competente é requisito para sua comercialização legal. II. A dispensação de fármacos sujeitos a controle especial não exige retenção de receita, sendo suficiente a apresentação de documento de identidade do paciente. III. A adulteração de rótulos é permitida se houver necessidade de adaptar o produto a requisitos locais. IV. Profissionais habilitados respondem legalmente por infrações relativas à guarda e à venda de medicamentos. Estão CORRETAS as afirmativas:

Em uma farmácia comunitária, o farmacêutico atende um paciente que apresenta uma receita de medicamento controlado contendo rasuras e alterações suspeitas na dosagem. O paciente insiste na dispensação, alegando urgência, e exerce pressão para obter o medicamento. Considerando a conduta ética adequada segundo a Resolução CFF nº 711/2021, avalie as afirmativas a seguir, marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O farmacêutico tem o direito e o dever de se recusar a realizar a dispensação caso identifique irregularidades ou suspeitas fundamentadas na receita, devendo priorizar a segurança do paciente e a legalidade do ato. (__)Considerando a urgência relatada pelo paciente, o código de ética permite a dispensação de uma quantidade menor do medicamento para um dia de tratamento, desde que o farmacêutico anote a ocorrência no verso da receita. (__)A responsabilidade pela prescrição é exclusiva do profissional prescritor, isentando o farmacêutico de qualquer questionamento ético ou legal caso dispense a receita mesmo com indícios de adulteração. (__)A autonomia técnico-científica do profissional farmacêutico é um princípio ético que respalda a sua decisão de não dispensar o medicamento, sobrepondo-se à pressão do paciente ou a interesses comerciais do estabelecimento. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Intercambialidade indica a possibilidade de substituição de um medicamento prescrito pelo profissional da saúde por um medicamento genérico ou similar, desde que este conste na lista de medicamentos similares intercambiáveis disponibilizada pela ANVISA. Sendo assim:

Uma farmacêutica responsável por uma drogaria recebe um paciente solicitando a substituição de um medicamento prescrito por outro de mesmo princípio ativo, porém de fabricante diferente. Diante da situação, ela consulta o sistema da Anvisa para verificar se o produto sugerido possui comprovação de qualidade e equivalência em relação ao medicamento prescrito, conforme as normas aplicáveis aos similares. Considerando os critérios técnicos estabelecidos na RDC nº 17/2007, assinale a alternativa correta.

Na farmácia comercial, o farmacêutico responsável pela dispensação recebe em 28 de agosto de 2025 uma Receita de Controle Especial em duas vias, datada de 10 de agosto de 2025, contendo um medicamento pertencente à lista C1. Considerando as disposições da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que regulamenta os medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmativas a seguir quanto ao procedimento adequado: I.O farmacêutico deve conferir se a receita está dentro do prazo de validade de 30 dias, contados a partir da data de sua emissão, e se a quantidade prescrita não excede o limite para 60 dias de tratamento. II.Após a dispensação, o farmacêutico deve reter a 1ª via da receita no estabelecimento para fins de fiscalização e devolver a 2ª via ao paciente, com carimbo e anotações sobre o atendimento. III.A receita de medicamentos da lista C1 só pode ser dispensada se for emitida na mesma Unidade Federativa (UF) da farmácia, sendo proibido o aviamento de prescrições originadas em outros estados. Está correto o que se afirma em:

Os medicamentos com substâncias psicotrópicas anorexígenas da Lista B2 são controlados pela Portaria 344/1998 e pela RDC nº 538/2021 da Anvisa, que estabelecem regras para prescrição e dispensação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )A legislação permite a associação de duas ou mais substâncias da Lista B2 em uma mesma preparação ou em fórmulas distintas quando indicadas para tratamento da obesidade, desde que a prescrição seja retida na farmácia. (__ )A prescrição de medicamentos contendo substâncias listadas na Lista B2 exige Notificação de Receita "B2", de cor azul, com validade de 30 dias para todo o território nacional, segundo norma recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (__ )A importação, exportação e o uso de isômeros, ésteres ou sais das substâncias da Lista B2 ficam fora do escopo do controle especial, desde que quantitativamente inferiores a 500mg por unidade, conforme adendo recente. (__ )A Resolução RDC 538/2021 da Anvisa proíbe a prescrição, dispensação ou aviamento de fórmulas que contenham duas ou mais substâncias psicotrópicas anorexígenas associadas entre si ou com ansiolíticos, antidepressivos, hormônios, laxantes ou diuréticos para tratamento de obesidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Assinale a alternativa correta sobre a Lei no 13.021/2014.

As Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF) visam garantir a qualidade, segurança e eficácia das preparações magistrais e oficinais, abrangendo desde a aquisição de matérias-primas até a dispensação ao paciente. Com base nos princípios das BPMF, analise as assertivas: I. A farmácia é responsável pela qualidade das preparações que manipula, conserva, dispensa e transporta, devendo assegurar a rastreabilidade de todas as etapas do processo. II. A garantia da qualidade físico-química e microbiológica dos produtos reembalados e manipulados é obrigatória apenas para preparações estéreis. III. O acompanhamento e o controle de todas as etapas da manipulação são indispensáveis para assegurar ao paciente um produto seguro e eficaz. Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, qual é a responsabilidade do farmacêutico e do proprietário do estabelecimento farmacêutico em relação ao uso racional de medicamentos?

São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia constantes na regulamentação sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia: 1. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dessa regulamentação e decidir. 2. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações a essa regulamentação, bem como enviando, às autoridades competentes, relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. 3. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal. 4. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. 5. Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme necessidades futuras. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira (2ª edição, 2012) é um documento oficial elaborado pela ANVISA que estabelece padrões de qualidade, técnicas analíticas e formulações magistrais e oficinais reconhecidas nacionalmente. Esse formulário orienta a manipulação e o controle de qualidade de preparações farmacêuticas, garantindo segurança, eficácia e uniformidade dos produtos magistrais e oficinais. Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira, analise as afirmativas a seguir e identifique a única alternativa verdadeira.

Segundo a Lei nº 13.021/2014, quais são as condições necessárias para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza?

A Resolução RDC nº 22/2014 da Anvisa estabelece os procedimentos para a escrituração eletrônica de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Esse sistema tem como objetivo monitorar a movimentação desses produtos em farmácias e drogarias, garantindo a rastreabilidade e a segurança no uso. Com base nas disposições dessa resolução e nas normas complementares sobre o SNGPC, assinale a alternativa correta.

Medicamentos controlados exigem procedimentos específicos. Acerca da Portaria nº 344/1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )Medicamentos da lista B1 (psicotrópicos) têm tarja preta na embalagem e exigem retenção da Notificação de Receita B (azul). (__ )Medicamentos da lista C1 (controle especial) têm tarja vermelha e exigem retenção da receita de controle especial (branca) em duas vias. (__ )A Notificação de Receita B (azul) tem validade de 30 dias a partir da emissão e é válida apenas no estado onde foi emitida. (__ )Qualquer pessoa pode comprar medicamentos controlados sem apresentar documento de identidade e endereço. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um estudo clínico controlado está avaliando a segurança de um novo anti-hipertensivo. Observou-se que a DE50 foi de 20 mg e a DL50 foi de 200 mg. Com base nesses dados e nas definições de índice terapêutico e janela terapêutica:

À luz da Lei Federal nº 3.820/1960, para se inscrever no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais, é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil,

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) é um órgão de extrema importância para a regulamentação da profissão farmacêutica no Brasil. Ele possui jurisdição em todo o território nacional e supervisiona os Conselhos Regionais, que atuam localmente em cada estado. Nessa direção, analise as afirmativas a seguir.

Os medicamentos similares, conforme definido pelas RDC nº 133 e 134/2003 da Anvisa, devem demonstrar equivalência farmacêutica e eficácia terapêutica em relação ao medicamento de referência, atendendo a requisitos específicos de qualidade, segurança e intercambialidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )Para serem considerados intercambiáveis, os medicamentos similares devem comprovar equivalência farmacêutica e biodisponibilidade relativa em relação ao medicamento de referência. (__ )Os medicamentos similares podem apresentar diferenças na forma farmacêutica, na concentração e na via de administração em relação ao medicamento de referência, desde que mantenham o mesmo princípio ativo e indicação terapêutica. (__ )A substituição de um medicamento de referência por um similar é automática em qualquer situação, não sendo necessária prescrição médica específica. (__ )Os medicamentos similares devem seguir as mesmas Boas Práticas de Fabricação exigidas para os medicamentos de referência e genéricos, conforme regulamentação da Anvisa. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com as normas previstas nas portarias que regulamentam o funcionamento das farmácias e drogarias no Brasil, assinale a alternativa que está correta quanto à organização e ao funcionamento desses estabelecimentos:

Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A Resolução da Diretoria Colegiada − RDC nº 44/2009 regulamenta as Boas Práticas em farmácias e drogarias. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma exigência dessa norma para o funcionamento do estabelecimento.

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento. Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como

A regulamentação das farmácias e drogarias visa garantir o cumprimento das boas práticas de saúde e a segurança dos consumidores. De acordo com a legislação vigente sobre o funcionamento das farmácias e drogarias, assinale a alternativa correta.

Em relação aos medicamentos de controle especial regulamentados pela Portaria nº 344/1998 SVS/MS, analise o seguinte cenário: Um técnico em farmácia trabalha em uma drogaria e recebe a seguinte receita de um médico para um paciente: Medicamento: Clonazepam 2 mg. Posologia: 1 comprimido ao deitar. Quantidade prescrita: 30 comprimidos. O técnico verifica que a receita está assinada e carimbada pelo médico, com data de emissão há 7 dias. No entanto, a receita não possui a quantidade total do medicamento escrita por extenso. Com base nas regras da Portaria nº 344/1998, qual seria a conduta correta em relação ao atendimento dessa receita?

A dispensação de produtos farmacêuticos e correlatos é uma atividade essencial realizada em farmácias e drogarias, que envolve o fornecimento de medicamentos e outros itens relacionados à saúde. Qual das alternativas abaixo corresponde a um procedimento correto e obrigatório na dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial?

De acordo com a Resolução do CFF nº 679/2019, assinale a opção que apresenta os requisitos técnicos que devem ser avaliados pelo farmacêutico responsável.

A Lei nº 9.787/1999 instituiu os medicamentos genéricos no Brasil. Assinale a alternativa que descreve corretamente a identificação visual de um medicamento genérico na embalagem.

A legislação farmacêutica brasileira, especialmente a Lei nº 9.787/1999, que regula os medicamentos genéricos, estabelece critérios específicos para a prescrição e dispensação desses produtos. O objetivo é garantir o acesso da população a medicamentos de qualidade, segurança e eficácia, além de promover a concorrência e a redução de preços. O farmacêutico deve estar atento às exigências legais para assegurar que a dispensação de medicamentos genéricos ocorra de forma correta e segura. Considerando esse contexto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente as normas para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos no Brasil?