Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpram as normas federais. O comerciante argumenta ainda que o município não tem competência para exigir documentação ou aplicar penalidades. Considerando a legislação pertinente e as competências legais no âmbito da vigilância sanitária, qual deve ser a orientação correta do fiscal?

Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas, e que pequenos restaurantes não são obrigados a manter documentação sanitária. Considerando a legislação sanitária vigente e as obrigações relativas às boas práticas, qual deve ser a orientação correta do fiscal?

Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das normas do município. O comerciante argumenta que apenas leis federais devem ser obedecidas, recusando-se a atender às determinações locais. Considerando a legislação pertinente que fundamenta a atuação sanitária, qual deve ser a orientação correta do fiscal?

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

No âmbito das rodovias e estradas federais, realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros, compete:

Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia responsável pela portaria veicular observa, pelas câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá de autorização visível no para-brisa. O motorista parece apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser servidor conhecido da instituição, alega estar apenas cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local rapidamente. Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:

Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?

O fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é exemplo de exercício do poder:

A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:

O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:

Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.

De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como

Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir. I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular. II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e cancelamento de autorização. III. Para caracterização da infração sanitária, é indispensável a comprovação de dolo ou má-fé. Está correto o que se afirma em

Qual entidade mediou o impasse entre governo federal e Congresso sobre o aumento do IOF?

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos, prazos e formas de responsabilização. Com base nesse contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária, classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.

No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária, classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F). ( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal. ( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal. ( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade. As afirmativas são, respectivamente,

Durante uma abordagem em área de grande circulação, um indivíduo recusou-se a fornecer informações básicas e elevou o tom de voz, aproximando-se agressivamente dos guardas. A equipe adotou técnicas de verbalização, mas o comportamento hostil aumentou, exigindo intervenção progressiva para preservar a integridade de terceiros. Com base exclusivamente no Art. 13 da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece princípios mínimos que devem orientar a atuação das instituições. Entre eles, destaca-se o princípio que vincula a atividade dos guardas municipais à proteção de todos os direitos fundamentais, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.

A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo: I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária. II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras. III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais. IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar. À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:

O exercício da cidadania permeia as ações de vigilância sanitária. Sobre a relação entre cidadania e vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Municipal n º 2.283/1996, o que é o Poder de Polícia do Município?