A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender em 23/12/2024 o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. Os tipos de emendas são:

• I. Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado.
• II. Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.
• III. Emendas de relator: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
• IV. Emendas individuais: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório. Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições:

Considerando a elaboração da proposta orçamentária da seguridade social, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento adotado na proposta de orçamento da seguridade social, segundo a Constituição Federal:

Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados. Com base nessa situação hipotética e considerando-se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios devem aplicar, anualmente, da receita resultante de impostos os seguintes percentuais mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde, respectivamente:

Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:

No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988:

O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a

Sobre os prazos e procedimentos do ciclo orçamentário no âmbito federal, previstos no art. 35º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:

Analise as informações a seguir: I. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. II. A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Marque a alternativa CORRETA:

O Procurador Legislativo da Câmara Municipal do Município X foi consultado sobre pontos relacionados ao orçamento do próximo ano, especificamente quanto a vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas, dentre outras, as especiais com finalidade precisa. Para tal, o Procurador verificou que é necessária aprovação pelo Poder Legislativo, esta que será, de acordo exclusivamente com o texto constitucional, por:

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta que corresponde aos itens estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo:

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano plurianual conterá

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo obedecidos os seguintes princípios, marque a alternativa correta.

No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A lei orçamentária anual compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o §5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO está inserida no orçamento fiscal.

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Diante desse contexto específico, assinale a opção correta:

De acordo com a Constituição Federal, os municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir, especificamente

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

O processo legislativo dos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais será iniciado: