Conforme consta no Art. 2 da Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dependerá (ão) de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental- RIMA, o licenciamento das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

Uma das primeiras atividades multidisciplinares importantes do EIA/RIMA, após as descrições do empreendimento e dos planos governamentais co-localizados, é a delimitação das áreas de influência do projeto, para que se possa dar início ao levantamento da legislação ambiental aplicada e todo o diagnóstico atualizado.
Acerca de área de influência, assinale a alternativa CORRETA:

Analise os itens abaixo acerca de intervenções consideradas como sendo de impacto ambiental local e sobre atividades, obras, e/ou empreendimentos como objetos de licenciamento pelos municípios, conforme descreve a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 07/2019 (Art. 2 e Art. 4):

1. Não é objeto de licenciamento pelo município o empreendimento cuja competência para licenciamento tenha sido originariamente atribuída à União ou aos Estados pela legislação em vigor.
2. Obras cujos impactos ambientais podem ultrapassar os limites territoriais municipais não são objetos de licenciamento pelos municípios.
3. Intervenções cujas estruturas físicas ultrapassam os limites territoriais de um município, mesmo assim são consideradas de impacto ambiental local.
4. Intervenções localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais municípios não são consideradas como sendo de impacto ambiental local.

O texto constitucional brasileiro de 1988, recepcionando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, elencou princípios importantes da Política Global do Meio Ambiente, como, por exemplo, o Princípio do Desenvolvimento Sustentável (caput do art. 225). Sobre isto, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

1. Com o desenvolvimento sustentável procura-se a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente com primazia no fomento das bases vitais de produção do homem e de suas atividades.
2. O ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem um planejamento territorial bem elaborado, que leve em consideração os verdadeiros parâmetros da sustentabilidade.
3. O critério de desenvolvimento sustentável deve valer tanto para o Território Nacional na sua totalidade (áreas urbanas e rurais), como para a sociedade (excetuando os autóctones) respeitadas as necessidades culturais e criativas do País.

Em uma indústria hipotética de grande porte a ser implantada a apenas 2,2 km da comunidade mais próxima no município do Crato, Ceará, após a identificação e classificação dos impactos ambientais decorrentes das alterações de projeto original, a equipe multidisciplinar propôs ações que visam à redução ou eliminação dos impactos negativos (medidas mitigadoras). Três tipos de medidas mitigadoras (preventiva, compensatória e corretiva) foram utilizadas em conformidade com os objetivos as quais se destinam e baseadas na previsão/verificação de eventos adversos sobre o ambiente. Durante o período de execução das obras civis, as atividades a serem realizadas podem gerar incômodos à população, especialmente por meio da emissão de ruídos.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida mitigadora de caráter preventivo sugerida na fase de implantação contra a geração de ruídos, vibração e iluminação artificial:

A norma ISO 19011define Auditoria Ambiental como sendo: "Um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais especificados, ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria, e para comunicar os resultados deste processo ao cliente".
Acerca de definições, finalidades e classificação da Auditoria Ambiental, assinale a alternativa CORRETA:

Na última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário adequado (19ºde 184 municípios do Estado) e 3,5% (94° no Estado) de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição foi 2558º de 5570 e 3751º de 5570, respectivamente.
Com base nos resultados referidos acima, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Crato, assinale a alternativa que relaciona de forma correta a posição do município junto às suas condições de saneamento básico:

Assinale a opção que apresenta informação INCORRETA a respeito de Recuperação de Áreas Degradadas (RAD) em áreas da região semiárida do Nordeste brasileiro:

O aumento anormal das concentrações de X pode elevar a temperatura da superfície da Terra e provocar mudanças climáticas, enquanto Y reage(m) quimicamente na atmosfera formando oxidantes fotoquímicos. A reação de W com vapor d’água pode produzir chuva ácida, ao passo em que Z reage(m) com O₂ podendo afetar o equilíbrio térmico da estratosfera. No texto acima, sobre emissões de poluentes atmosféricos, X, Y, W e Z podem ser substituídos, respectivamente, por:

Leia atentamente o texto abaixo e assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA:" SEMACE realiza blitz do Programa de Combate á Fumaça Preta, no interior. A Superintendência de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE), por meio da equipe da Gerência de Análise e Monitoramento(GEAMO) está realizando blitz da fumaça preta no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual(BPRE), localizado na Rodovia CE 060, Km 154, município de Quixadá (CE). O programa existe desde1990 (...) Para monitorar a intensidade do material expelido, a SEMACE utiliza a escala de Ringelmann reduzido. É uma escala gráfica para avaliação colorimétrica visual, composta por cinco níveis colorimétricos, que variam do cinza claro ao preto total. O teste é feito visualmente". 
Fonte: ceara.gov.br. 10 nov. 2020. Acesso: 14 fev.2021. 
Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2020/11/10/semace-realiza-blitz-do-programa-decombate-a-fumaca-preta-no-interior/

Um Analista Ambiental, funcionário público da Prefeitura de um município do interior do Ceará foi convidado a proferir palestra em uma Escola de ensino fundamental da cidade. Em sua apresentação, demonstrou aos estudantes, métodos e resultados de um projeto piloto realizado através de parceria entre as Secretarias municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agrário e informou sobre o uso da água, no experimento, oriunda de tanques criatórios de tilápias para a irrigação de canteiros de alface. Assinale a alternativa que corresponde ao melhor exemplo de ciclo biogeoquímico reproduzido pela demonstração do profissional:

São exemplos de projetos de redução das emissões e de resgate, respectivamente, de gases de efeito estufa (GEE):

Tem como objetivo a prevenção, mitigação ou compensação de impactos negativos causados por obras de infraestrutura de transportes, como a construção ou duplicação de uma grande rodovia, por exemplo, e é essencial para garantir a manutenção da qualidade ambiental das regiões afetadas pelo empreendimento, reduzindo as interferências da obra na qualidade devida da população atingida. Trata-se de:

Observe as afirmações abaixo sobre Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta com V (verdadeiro)ou F (falso):

A utilização, produção, consumo, transporte, comércio e armazenamento de agrotóxicos no Estado do Ceará são regidos pela:

Inventário Florestal é a técnica utilizada para a obtenção de informações sobre as características da floresta (qualitativas ou quantitativas) e das áreas sobre as quais esta está desenvolvendo. O tipo de inventário a ser realizado depende de diversos fatores e pode fornecer variadas informações como a estimativa de área e decrescimento das árvores, mapeamento e descrição da topografia, facilidade de transporte da madeira, estimativa da quantidade e qualidade de diferentes recursos florestais, dentre outras. O método que oferece grande celeridade na execução do inventário e que dispensa instalação de unidades amostrais, baseando-se no fato de que o número de árvores, por unidade de área, pode ser calculado pela distância média entre as árvores é o:

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Política Nacional de Educação Ambiental:

Leia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da presença/ausência da abordagem desta prática na Lei de Crimes Ambientais, para assinalar a alternativa CORRETA: Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).

Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em:https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html

1. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis.
2. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada.
3. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.

Poluição, segundo consta no Art. 3º da Lei Federal nº 6.938/81 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente) é:

Criado pela Lei nº 6.938/1981 e regulamentado pelo Decreto nº99.274/1990 para ser gestor das questões ambientais no território brasileiro, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem sua estrutura composta por diversos órgãos, desde a esfera superior (Conselho de Governo) até as instituições municipais. Nessa estrutura, há o _________, uma autarquia federal com poder de polícia, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia financeiro-administrativa, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e classificada como um Órgão _________. Os espaços sublinhados devem ser substituídos, respectivamente, por:

Sobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil(estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:

Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e debaixo impacto ambiental, em Área de Preservação Permanente - APP (Art.11 da Resolução CONAMA nº 369 de 2006), EXCETO:

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº9.433/1997), que se constitui em autorização junto ao órgão ambiental competente para utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICAALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA:

Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades(Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP, EXCETO:

Das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais de registro obrigatório no Cadastro Técnico Estadual do Ceará (Lei Estadual nº15.093/2011 - Anexo I), uma fábrica de papel e papelão; uma fábrica de cigarros e um curtume são classificados, de acordo com o potencial de poluição (PP) e o Grau de Utilização de recursos naturais(GU), respectivamente, como:

Assinale a alternativa que descreve corretamente toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Constitui instância superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, de caráter colegiado, consultivo, regulamentador, deliberativo e com participação social paritária:

De acordo com a Lei no 12.651/12, é correto afirmar que DOF, CAR, RIMA significam, respectivamente:

Área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Segundo a Lei no 12.651/12, esta é a denominação da: