Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

O ICMS, habitualmente, é um imposto cobrado deforma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. A sigla ICMS significa:

Analise a questão de acordo com a extinção do Crédito Tributário - Pagamento, previsto no Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa CORRETA.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quanto tempo depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento?

Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Marque a alternativa INCORRETA. Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba, em seu artigo 40, diz que: "O Município procederá à aplicação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de ________ anos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Marque a alternativa que NÃO contém uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional:

Conforme a Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. O seu artigo 11 dispõe quais receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal. Marque a alternativa que não faz parte deste rol (de maneira taxativa):

Em relação a Constituição de Crédito Tributário, mais especificamente o lançamento conforme o Código Tributário Nacional, analise a seguinte questão e marque a alternativa CORRETA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento reporta-se à:

Considera-se atividade:

1. Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não.
2. Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pelo Município.
3. Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Conforme o artigo 5º do Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas em relação ao que são os tributos:

1. Impostos.
2. Alienação.
3. Taxas
4. Afretamento.
5. Contribuições de melhoria.

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, como é decidido este domicílio?

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa que NÃO contém um imposto que integra o Sistema Tributário Municipal:

Em relação a Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA referente a responsabilidade por infrações:

Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme o Código Tributário Nacional:

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo150 da Constituição Federal. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa INCORRETA:

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, n é correto afirmar que:

Nos termos da Lei no 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de:

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte. legítima para propor mandado de segurança coletivo.

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

1. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
2. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.