Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de:

São diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizadas na Atenção Básica:

Analise as afirmações abaixo sobre as Regiões de Saúde previstas no Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011.

1. As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Inter gestores Bipartite – BIT.
2. Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
3. A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
4. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial.

A descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido, a partir dos indicadores de saúde do sistema, define:

Nos termos de que dispõe a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação completado risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
2. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos só é permitida desde que autorizada pelo chefe do poder executivo e aprovada pelo congresso nacional.
3. Ao Sistema Único de Saúde compete participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
4. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por instituições públicas, sendo vedada a realização por terceiros ou por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, salvo nos casos com expressa previsão legal.
5. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

Com relação ao que dispõe a Lei no8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de 2012, aquelas decorrentes de:

De acordo com a Lei no 8142, de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

1. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
2. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
3. Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
4. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a opção em desacordo com a Portaria no 2.436, de 21 de setembro de 2017.

Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo-as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Estão corretas:

Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo-as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Estão corretas:

Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo-as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Estão corretas:

Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo-as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, Pará garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Estão corretas:

Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação decomponente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
I Organizar, executar e gerenciar os serviçose ações de atenção básica, de formauniversal, dentro do seu território, incluindoas unidades próprias e as cedidas peloestado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, apartir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas emsua população, utilizando instrumento deprogramação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-asem linhas de cuidado, instituindo egarantindo os fluxos definidos na rede deatenção à saúde, entre os diversos pontosde atenção de diferentes configuraçõestecnológicas, integrados por serviços deapoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. Estão corretas:

Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básicaque estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo-as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Estão corretas:

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde está prevista na Lei:

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde está prevista na Lei:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

De acordo com a Constituição Federal de1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assim, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

De acordo com a Constituição Federal de1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assim, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

Ainda com relação ao enunciado da questão 12 a maneira de se operacionalizar esta participação é mediante:

A direção do Sistema Único de Saúde(SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I No âmbito da União, pela Agência de Vigilância Sanitária.
II No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, ela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. No entanto, não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Estão corretas:

Ainda com relação ao enunciado da questão 12 a maneira de se operacionalizar esta participação é mediante:

A direção do Sistema Único de Saúde(SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I No âmbito da União, pela Agência de Vigilância Sanitária.
II No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, ela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. No entanto, não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Estão corretas: