Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas. II. O Relatório de Gestão Fiscal promove divulgação detalhada das receitas e despesas, favorecendo aferição permanente da responsabilidade na gestão. III. A Lei incentiva a ampliação do gasto público em momentos de incerteza econômica, visando estimular o crescimento da máquina administrativa. IV. O limite de gastos com pessoal, em cada esfera, exige monitoramento sistemático, evitando extrapolações que comprometam a responsabilidade fiscal. Está CORRETO o que se afirma em:

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal. Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada também mediante:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo: Situação-problema: "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

À luz da LRF, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) exige que a gestão pública seja:

Com base na LRF, assinale a alternativa correta.

Segundo a LRF, tal operação:

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:

O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que “A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos”. Sobre a utilização dessa classificação, é correto afirmar:

A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fi scal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei:

À luz da LRF:

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, com base na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
No prazo de ___________ após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e, adicionalmente, dispor sobre:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:

De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Complete a sentença abaixo: As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas. Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de: