Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar, poder resultar na aplicação direta de penalidades leves, como advertência e suspensão.

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes. Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

Na Administração Pública, os conceitos de processo administrativo e procedimento administrativo estão relacionados, mas não se confundem. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

Durante uma auditoria interna, a coordenação da vigilância sanitária identifica que muitos fiscais não estão preenchendo corretamente os relatórios de inspeção, deixando de registrar evidências fotográficas, prazos para adequação e descrição objetiva das não conformidades. Em um caso recente, um estabelecimento recorreu administrativamente alegando falta de clareza no auto de infração devido à ausência de informações completas no relatório. Considerando as exigências do controle administrativo e a importância dos registros na atuação fiscalizatória, qual medida deve ser priorizada pelo fiscal sanitário?

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial: I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:

Durante uma revisão de processos administrativos, a coordenação constata que vários fiscais sanitários estão registrando autos de infração sem anexar evidências suficientes, como fotografias, descrição detalhada do risco sanitário ou indicação precisa das normas infringidas. Em um caso recente, um estabelecimento conseguiu anular uma penalidade alegando falta de fundamentação e inconsistências no relatório técnico. Considerando as exigências do controle administrativo e a importância da documentação adequada, qual deve ser a conduta prioritária do fiscal sanitário?

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal. Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.

O requerimento de revisão será dirigido ao Prefeito, que, com base em parecer exarado pelo Presidente da Comissão Permanente Processante, poderá indeferir o pedido, quando manifestamente improcedente. Nos casos em que o pedido não for manifestamente improcedente, o Prefeito designará Comissão Revisora constituída de ___________, indicando dentre eles o seu presidente. Marque a alternativa que complete o texto.

Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.122/2024, observando os princípios preventivos, educativos e de proteção às vítimas, bem como a responsabilidade institucional na promoção de ambiente laboral saudável. Com base exclusivamente no referido decreto, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II.

No contexto da administração pública, a revisão e emissão de pareceres sobre a regularidade dos processos de admissão de pessoal e demais procedimentos administrativos são fundamentais para garantir a eficiência da gestão pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,

Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:

Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, analise as afirmações abaixo: I.Os relatórios servem como um registro oficial das ações de fiscalização, possibilitando o acompanhamento e controle de eventuais irregularidades ou ações corretivas realizadas. II.O relatório serve como base para ações administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensões ou outras penalidades. III.Os relatórios de fiscalização têm caráter informativo e não possuem impacto direto nas decisões administrativas ou legais. A seguir, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
PORQUE
II. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal. Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de , salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Salvo disposição legal específica, é de o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. A conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao

No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.