A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29. Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde será realizada com a representação dos vários segmentos sociais, e sua convocação ocorrerá, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde correspondente ao nível da gestão ou a cada:

A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são

Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei n º 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

QUESTÃO 02 – Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 33 da lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos(as) respectivos(as):

Sobre a determinação da morte encefálica, de acordo com o consenso de 2023 da American Academy of Neurology e outras sociedades médicas americanas, está CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, seção II - da Saúde, é INCORRETO afirmar que

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS, EXCETO:

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde estabelece normas para a organização das ações e serviços. Identifique a alternativa que destaca uma determinação legal fundamental para o funcionamento do SUS, conforme sua fundamentação normativa.

A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:

A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional regulamentada por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)

Sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências, considerando o Decreto nº 7.508/2011 que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir: I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário. II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional. III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento. IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública. Assinale a alternativa CORRETA:

Os Conselhos de Saúde possuem o regimento interno enquanto documento regulamentador do processo de funcionamento e trabalho. Acerca da apreciação e aprovação desse documento, é CORRETO afirmar que compete à (ao)

Conforme estabelecido no Art. 4º, § 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:

A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece condições para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem, por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de saúde e produzir relatórios de gestão. Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Recentemente, atualizações incluíram dispositivos para reforçar a transparência e a proteção de grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19-V, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) traz disposições sobre proteção integral. Assinale a alternativa que descreve um apoio do Agente Comunitário de Saúde na aplicação desse Estatuto:

O Sistema Único de Saúde (SUS) também foi regulamentado pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

O planejamento da saúde, segundo o Decreto 7.508 de 2011, deverá ser

A Lei nº 8.689/1993, ao tratar da organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos de transparência e controle social por meio da obrigatoriedade de apresentação periódica de relatórios de gestão pelos gestores do SUS. Com base no artigo 12 dessa lei, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas. (__) O gestor do SUS em cada esfera apresentará trimestralmente ao Conselho de Saúde e em audiência pública nas casas legislativas relatório detalhado com informações sobre recursos aplicados, auditorias e oferta/produção de serviços. (__) O relatório é anual e facultativo, sem menção a audiência pública. (__) O relatório deve ter ampla divulgação. (__) O conteúdo abrange rede própria, contratada ou conveniada. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) define deveres e atribuições no âmbit o da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição alinhada à atuação do Agente Comunitário de Saúde:

Considerando à Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Portaria nº 2.803/2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde, analise as diretrizes de assistência ao usuário com demanda para a realização do Processo no SUS. I. Garantir a integralidade da atenção a transexuais e travestis, centralizando a meta terapêutica nas cirurgias de transgenitalização e demais intervenções somáticas. II. Providenciar que o atendimento seja sempre realizado por equipes interdisciplinares e multiprofissionais. III. Implementar a integração com as ações e os serviços em atendimento ao Processo Transexualizador, tendo como entrada a Atenção Básica em saúde, incluindo-se o acolhimento e a humanização do atendimento livre de qualquer discriminação. As afirmativas são, na ordem apresentada.

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.