Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

Sobre o armazenamento de bens públicos em cemitérios, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

Sobre a gestão de danos a bens públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Com base na teoria dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

O patrimônio do Município de Treviso, conforme estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos que compõem sua estrutura material e financeira, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos interesses coletivos. Com base no disposto no Art. 5º da Lei Orgânica, os bens do domínio patrimonial compreendem, EXCETO:

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA que define os 'Bens de Uso Especial'.

A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa correta.

Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais e disponíveis?

Durante um estudo de caso, Ana, servidora pública municipal, analisa três diferentes situações envolvendo o uso de bens públicos: I. A prefeitura consentiu diretamente que uma empresa utilizasse temporariamente determinado espaço público para a realização de um evento cultural de seu interesse; II. Foi consentido a uma empresa, mediante licitação, o direito de explorar comercialmente certo espaço público em uma rodoviária municipal; e III. Um ambulante recebeu consentimento para montar uma barraca de alimentos em uma praça, sem exclusividade, que atendesse tanto seus interesses particulares quanto o interesse público, com a possibilidade de revogação a qualquer momento. Com base nessas situações e, ainda, considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Conforme o art. 12 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, incluem-se entre os bens do Município:

Sobre os bens do município de Rio do Campo, sua Lei Orgânica prevê que, exceto:

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

Os bens públicos pertencem a todos os cidadãos e devem ser utilizados com responsabilidade e cuidado pelos servidores públicos. O zelo pelo patrimônio público se manifesta em diversas atitudes do servidor. Assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta condizente com esse princípio:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência do Prefeito a administração dos bens municipais que compreendem todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, à exceção daqueles:

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os bens de uso comum do povo:

Conforme o Código, em relação aos bens públicos, é proibido:

Sobre a classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente as características dos bens dominicais:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são:

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

No processo de inventário do almoxarifado, a recepcionista deve preencher ficha de registro de bens. Sobre o registro de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta:

A respeito do patrimônio público, considere as afirmativas a seguir: I. Os bens de uso comum do povo, como ruas, praças e estradas, são destinados à utilização geral da coletividade e não podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica. II. Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente pelos serviços ou atividades administrativas do Estado, como edifícios públicos e repartições. III. Os bens dominicais correspondem ao patrimônio disponível da Administração, podendo ser alienados de acordo com o interesse público, mediante lei autorizativa. IV. Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são absolutamente inalienáveis, em razão de sua natureza. Assinale a alternativa CORRETA:

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade. Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes. A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal. Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão. Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

Um edifício onde funciona uma repartição pública municipal é classificado, quanto à sua destinação, como um bem público:

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

Assinale a opção que indica exemplos de bens públicos de uso especial.