É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de (X) como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requerem acesso aos documentos com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, não havendo, no caso, qualquer classificação formal de sigilo. Nessa situação, qual princípio constitucional correto deve prevalecer?

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas. As diretrizes passadas a João foram as seguintes: I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público; II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo. Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos dados relativos a diversos documentos (Decreto nº 9.094, de 2017). No entanto, em termos desse Decreto, o CPF NÃO é suficiente para substituir o

Analise a afirmativa a seguir. De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, por exemplo. Em determinado instituto público de pesquisa, três projetos, que se enquadram nessa categorização, foram classificados da seguinte forma: o projeto A contém informações ultrassecretas; o projeto B contém informações secretas; e o projeto C contém informações reservadas. Assim, os prazos máximos de restrição de acesso às informações dos projetos A, B e C, correspondem, respectivamente, a

Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a informações da Câmara de Vereadores do Município Gama, por meio do sistema disponível para tanto. O servidor responsável verificou que a informação solicitada é de interesse público e passível de divulgação, porém não consegue disponibilizar imediatamente. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo que o órgão tem para comunicar ao interessado a data, o local e o modo para se realizar a consulta da informação, de acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a informação sigilosa é aquela submetida

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a: 1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. 2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Leia o trecho abaixo:
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública. Assinale a alternativa CORRETA.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional, pois a regra é que seja assegurado o direito fundamental de acesso à informação. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública. Assinale a alternativa CORRETA.

Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicita ou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:

A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?

José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece a garantia do direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações que estejam sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sobre esta Lei, é CORRETO afirmar que:

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Quais estão corretos?

Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso às informações em poder dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso. Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente. I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. secreta: 15 (quinze) anos. III. reservada: 5 (cinco) anos. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A transparência na gestão escolar é um princípio fundamental para a efetivação do controle social e para a promoção de uma cultura democrática nas instituições de ensino. A Lei nº 12.257/2011, ao regulamentar o acesso à informação, estabelece que informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão do conhecimento. Diante do exposto, imagine que o professor de uma escola pública solicita ao órgão educacional competente acesso a dados sobre a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. O servidor responsável pelo setor de protocolo da Secretaria Municipal de Educação, ao receber o pedido do professor, verifica que não é possível conceder o acesso imediato à informação solicitada. Nesse sentido, esse servidor deverá

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:

A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos para garantir o direito de qualquer pessoa de obter informações de órgãos públicos. Esses procedimentos devem seguir as regras básicas da administração pública e as seguintes diretrizes, EXCETO:

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte). A sentença está: