Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legislação específica, especialmente quanto à viabilidade, solicitação e forma de execução das ligações, conforme a natureza e finalidade do imóvel atendido. Sobre o tema, relacione corretamente, conforme descrito na Lei Municipal nº 1.014, de 2019, os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B: Coluna A (termos) 1.Ligações de água executadas em caráter definitivo. 2.Terrenos não edificante. 3.Banheiros públicos. Coluna B (descrições) (__)Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área. (__)Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços. (__)Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção. Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a sequência correta. De acordo com o Art. 8 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os seguintes serviços: ( ) transporte coletivo e individual por aplicativos, que terão caráter essencial. ( ) abastecimento de água e esgotos sanitários. ( ) mercados, feiras e matadouros locais. ( ) cemitérios e serviços funerários. ( ) iluminação pública. ( ) limpeza pública e privada de terrenos, canteiros e jardins.

Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é:

Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:

I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta:

Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que a concessão será delegada mediante:

À luz dos artigos 97 e 101, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir:
“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público

Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções. II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas. III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A ligação predial é o conjunto de tubulações, estrutura de medição e peças de conexão instaladas com a finalidade de estabelecer uma comunicação hidráulica entre a rede pública de água potável e a instalação predial, utilizada pelo consumidor de água. Nesse contexto, o hidrômetro é utilizado na estrutura de medição com o objetivo de:

De acordo com o Artigo 175 da Constituição Federal, como se dá, em regra, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público?

NÃO é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

Com base no Art. 18 da Lei nº 14.129/21(Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 136/2020 estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos, inclusive apresenta as diretrizes para a gestão desses serviços. Assinale a alternativa que apresenta uma ou mais diretrizes para a gestão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos.

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir: [...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699). O trecho acima apresenta a definição de:

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de serviço público refere-se a:

Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional,

Considere a concessão de um serviço público a uma empresa privada. Do princípio da continuidade do serviço público decorre que o serviço não pode parar, impondo-se prazos rigorosos ao contraente e o reconhecimento de privilégios para a Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que:

______________ é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. A alternativa que preenche corretamente a lacuna acima é: