Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é:

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:

I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que a concessão será delegada mediante:

À luz dos artigos 97 e 101, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir:
“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público

De acordo com o Artigo 175 da Constituição Federal, como se dá, em regra, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público?

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A ligação predial é o conjunto de tubulações, estrutura de medição e peças de conexão instaladas com a finalidade de estabelecer uma comunicação hidráulica entre a rede pública de água potável e a instalação predial, utilizada pelo consumidor de água. Nesse contexto, o hidrômetro é utilizado na estrutura de medição com o objetivo de:

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir: [...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699). O trecho acima apresenta a definição de:

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de serviço público refere-se a:

Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional,

______________ é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. A alternativa que preenche corretamente a lacuna acima é:

De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público

Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução de tarefas ou fornecimento de assistência, sem entrega de produtos físicos, mas focada em soluções e resultados. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988:

Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º, o serviço público de água é atribuição precípua da/do:

No Brasil, o período de interrupção das atividades legislativas, no qual as sessões deliberativas são suspensas e os parlamentares têm uma pausa nas atividades, é conhecido como:

Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:

Quanto à titularidade do serviço público, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde: I. Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. II. Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. III. Serão organizados de forma centralizada. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/1995, NÃO está dentre as condições que caracterizam o serviço público concedido adequado ao pleno atendimento dos usuários:

No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada