Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.

O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana Instituir os seguintes tributos: I. impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. II. impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. III. imposto sobre grandes fortunas. IV. imposto sobre produtos industrializados.

A Constituição Federal outorga à União a competência para instituir certos tributos. Selecione o imposto que se enquadra nessa esfera federal.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir os seguintes tributos:

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir os seguintes tributos: 1. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 2. Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública. 3. Contribuição para Custeio de Sistemas de Previdência, Saúde e Assistência Social. 4. Contribuição para os Serviços de Iluminação Pública (COSIP). Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir os seguintes tributos:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:

Analise os tributos a seguir: I. IPTU; II. ITBI; III. ISSQN; IV. Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas; V. Taxas. De acordo com o Código Tributário do Município de Medicilândia, quais são os tributos de competência municipal?

Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:

Os impostos sobre consumo, no Brasil, sob o aspecto da competência das diferentes esferas quanto à sua instituição e à cobrança, compreendem, essencialmente,

Fundamentando-se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios: I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). É correto o que se afirma em:

Ao município compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 traz em seu arcabouço as previsões inerentes à competência para instituir impostos. Dentre as alternativas abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE apenas previsões de impostos de competência da União, marque:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas funções relacionadas à tributação, como a arrecadação, a fiscalização e a execução de leis e decisões administrativas em matéria tributária, podem ser atribuídas de uma entidade pública para outra. Sobre isso, analisar os itens.

Assinale a correta.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:

No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:

Acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que: