Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.

O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal outorga à União a competência para instituir certos tributos. Selecione o imposto que se enquadra nessa esfera federal.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:

Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?

Os impostos sobre consumo, no Brasil, sob o aspecto da competência das diferentes esferas quanto à sua instituição e à cobrança, compreendem, essencialmente,

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios: I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). É correto o que se afirma em:

Ao município compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 traz em seu arcabouço as previsões inerentes à competência para instituir impostos. Dentre as alternativas abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE apenas previsões de impostos de competência da União, marque:

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência:

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

Assinale a correta.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:

Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional caracterizando os tributos específicos que devem ser recolhidos por cada ente federativo. Dessa forma, tratando-se apenas de impostos, assinale a opção que indica aqueles que são de competência dos Municípios:

A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecadados por cada um. Alguns tributos são de competência exclusiva da União, enquanto outros pertencem aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios. Com base nessa divisão, assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência exclusiva da União:

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Das opções a seguir, o único tributo de competência municipal é:

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.

Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Marque a alternativa CORRETA: