No que se refere ao Capítulo I da Lei n.10.257/2001, a ordenação e controle do uso do solo é uma diretriz para evitar:

1. a utilização adequada dos imóveis urbanos.
2. a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
3. o parcelamento do solo, a edificação ou ouso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

No que se refere ao art. 3° da Lei n.10.257/2001, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
2. Compete à União instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
3. Compete à União executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Para os fins da Lei n. 10.257/2001, serão utilizados os seguintes instrumentos (art. 4°):

1. planejamento municipal.
2. planejamento das regiões metropolitanas, desde que tenham mais de 2 milhões de habitantes.
3. institutos tributários e aduaneiros.

São considerados instrumentos pertencentes ao planejamento municipal:

1. plano diretor
2. gestão orçamentária participativa.
3. zoneamento ambiental.

No tocante à Seção V (usucapião especial de imóvel urbano), do Capítulo II, da Lei n.10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
2. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
3. Os possuidores, em estado de composse, não são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana.

De acordo com o artigo 37 da Lei n.10.2577/2001, o EIV será executado incluindo a análise, no mínimo de algumas questões, como, por exemplo:

1. adensamento populacional.
2. hecatombe arrítmica.
3. equipamentos nacionais e internacionais.

Concernente ao Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
2. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
3. A lei que instituir o plano diretor deverá der revista, pelo menos, a cada cinco anos.

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
2. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supra municipal.
3. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbanoou rural.
2. O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
3. Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

De acordo com a Lei n. 6.766/1979,considerando suas atualizações, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

“A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), consistirá, no mínimo, de”:

1. vias de circulação.
2. vias de acuamento.
3. escoamento das águas pluviais.

Ao executar uma obra, deve-se garantir junto à prefeitura os procedimentos legais que envolvem a observância de normas e emissão de documentos. Um documento que deve ser emitido anteriormente ao início de uma obra é o(a):

Apolítica urbana, através da Lei Nº 10.257/2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre as quais está a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por meta a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ao País, condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e para a proteção da dignidade da vida humana.

Analise as proposições abaixo e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação à Política Nacional de Meio Ambiente.

As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as(os):

Urbanização é um conjunto de práticas que gera em uma área urbana uma infraestrutura eficaz e um planejamento adequado seguindo conceitos do urbanismo. Para que o crescimento urbano não seja desordenado, é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação do solo urbano, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial.

O tema Parcelamento do Solo Urbano é disposto na Lei Nº 6.766/1979. Conforme esta Lei, não será permitido o parcelamento do solo em:

1. terrenos com declividade igual a 20% (vinte por cento).
2. terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
3. áreas de preservação ecológica.

A Lei Complementar nº 428/1974, Código de Obras, apresenta a classificação das vias para o município de Barão de Cocais em avenidas, vias residenciais, vias principais e vias secundárias.

Segundo essa Lei, qual deve ser a dimensão das vias residenciais?

Para fins de projeto das fundações, deverão ser programadas no mínimo sondagens a percussão (SPT) para simples reconhecimento dos solos. É necessário realizar um mínimo de sondagem a percussão para cada 200 m² de área de projeção em planta de edificação até 1 200 m².

Segundo o livro A técnica de edificar (2003), em quaisquer circunstâncias o número mínimo de sondagens para área de projeção em planta de edificação de até 200 m² será

Cota de arrasamento é a

Saneamento básico é o conjunto de medidas adotadas em uma cidade para proporcionar melhores condições de higiene e saúde para seus habitantes. Seus componentes envolvem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. ALei Nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para se alcançar o acesso universal ao saneamento básico. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

1. Transbordo de lixo doméstico.
2. Triagem para reciclagem.
3. Poda de árvores em vias públicos.

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, que faz parte do Código de Obras, para o início da construção, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidos pela prefeitura. Os piquetes devem ser locados de acordo com o croquis e conservados até a conferência por parte do setor encarregado da prefeitura.

Qual o tempo determinado na Lei para que o setor encarregado pelo serviço faça a verificação da marcação do alinhamento após o pedido ser encaminhado à prefeitura?

Drenagem urbana envolve um conjunto de medidas para promover o escoamento das vazões geradas por precipitações nas áreas urbanas, com a finalidade de evitar inundações e possibilitar o desenvolvimento urbano de forma harmônica e sustentável. Acerca dos elementos que compõem o sistema de drenagem urbana, é FALSO o que se afirma em:

Entre as manifestações mais comuns referentes aos problemas de umidade em edificações, encontram-se manchas de umidade, corrosão, bolor (ou mofo), algas, liquens, eflorescências, descolamento de revestimentos, friabilidade da argamassa por dissolução de compostos com propriedades cimentícias, fissuras e mudança de coloração dos revestimentos. Há uma série de mecanismos que podem gerar umidade nos materiais desconstrução, sendo os mais importantes os relacionados com a absorção de água: capilar; de infiltração ou defluxo superficial; higroscópica; por condensação capilar;e por condensação.

Em qual desses fenômenos de absorção, a umidade atinge os materiais de construção na forma líquida?

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual fora sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.

Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?

De acordo com a Lei Nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes para o saneamento básico em nível nacional, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço e abrangerá um conteúdo mínimo contemplando um diagnóstico, objetivos e metas, ações emergenciais, entre outros.

Analise as proposições abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação aos planos de saneamento básico.

Conforme a terminologia apresentada no livro Instalações hidráulicas e sanitárias (2014), de Hélio Creder, referente às instalações prediais de esgotos sanitário se de águas pluviais, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o termo apresentado à sua definição.

COLUNA I

1. Tubulação primária
2. Tubulação secundária
3. Tubulação de recalque
4. Tubo de queda
5. Subcoletor

O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas.

De acordo com essa Lei, qual deverá ser a quantidade máxima de grupos de casas geminadas construídas nas vilas?

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

Conforme o Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, nas edificações de dois a três pavimentos, excetuando pilotis e subsolo, qual deverá ser a medida mínima dos recuos laterais e de fundos?

A Norma ABNT nº 9.050/2015, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, define que são consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superiora 5%.

De acordo com essa Norma, entre os segmentos de rampa devem ser previstos patamares intermediários com dimensão longitudinal mínima de

Um dos pontos de atenção para execução do concreto armado são as emendas das armaduras. De acordo com a Norma ABNT 14.931/2004 – Execução de estruturas de concreto, as emendas podem ser executadas por trespasse, por luva com preenchimento e por solda.

No caso das emendas por solda de topo, com eletrodo, a bitola da armação não pode ser menor que