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Legislação Específica Legislação Sanitária

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Questão 1 de 116 Q2409211 Q21 da prova
SEDUCE • Facape • 2026

Para o bom funcionamento das redes prediais de água e de esgoto é essencial realizar as manutenções preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias. Uma ação preventiva é a:

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Questão 2 de 116 Q2173280 Q15 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2025

A Lei Complementar nº 072/2016 (Código Sanitário) do município de Guaraciaba/SC estabelece padrões de potabilidade para a água destinada ao consumo humano. Conforme o Art. 59 desta lei, o controle da qualidade da água de qualquer sistema de abastecimento será considerado satisfatório quando o resultado das análises bacteriológicas demonstrar, entre outros critérios, ausência de uma bactéria específica. Qual é essa bactéria?

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Questão 3 de 116 Q1769497 Q16 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades correspondentes, sendo considerada um marco na garantia da saúde pública. Segundo o texto da lei: “Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole as normas legais e regulamentares destinadas à preservação da saúde”. Diante disso, considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização em um mercado, foi constatada a venda de produtos lácteos com data de validade alterada e armazenados a temperaturas acima do recomendado. Ao ser questionado, o gerente justificou que a prática era necessária para evitar desperdício. Baseando-se na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa e legalmente adequada:

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Questão 4 de 116 Q1769499 Q17 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula a inspeção de produtos de origem animal, estabelecendo critérios rigorosos para a comercialização e consumo seguro. O artigo 174 do RIISPOA determina que “o transporte de produtos de origem animal deve ser realizado em condições que garantam a manutenção de suas características higiênico -sanitárias e tecnológicas”. Diante disso, analise o seguinte caso: Um caminhão transportando carnes refrigeradas foi abordado em uma barreira sanitária. O fiscal constatou que o sistema de refrigeração estava inoperante e as temperaturas internas atingiam 12°C, acima do limite regulamentado. O motorista apresentou documentação sanitária válida e alegou que a falha ocorreu durante o trajeto. Qual seria a conduta adequada com base no RIISPOA?

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Questão 5 de 116 Q1769500 Q18 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Segundo a legislação vigente, “a inspeção sanitária deve ser pautada em princípios de precaução, priorizando ações preventivas e corretivas para proteger a saúde coletiva”. Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal constatou que alimentos prontos para consumo estavam armazenados a temperaturas inadequadas, e não havia registro das últimas higienizações de equipamentos. Além disso, a documentação do treinamento dos manipuladores de alimentos estava incompleta. Qual seria o procedimento mais adequado neste caso?

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Questão 6 de 116 Q1769502 Q19 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Sobre as técnicas de fiscalização sanitária, qual alternativa está tecnicamente correta?

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Questão 7 de 116 Q1769503 Q20 da prova
Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

A brucelose bovina é uma das zoonoses de maior relevância em saúde pública, devido ao impacto na cadeia produtiva e no consumo humano. Segundo o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), “os rebanhos devem ser submetidos a testes periódicos, e animais reagentes devem ser abatidos sanitariamente”. Considere o seguinte cenário: Em uma propriedade rural, foi constatada a presença de animais reagentes ao teste de brucelose, mas o produtor recusou-se a realizar o abate sanitário, alegando prejuízos financeiros. Qual medida deve ser adotada pelo fiscal sanitário?

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Questão 8 de 116 Q1804414 Q21 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

A escolha adequada de materiais de limpeza é fundamental para garantir a higiene e a conservação das diferentes superfícies encontradas em cemitérios, como mármore, granito, concreto e metal. Considerando a diversidade de materiais e a necessidade de evitar danos, qual dos seguintes produtos é o mais indicado para a limpeza de lápides de granito?

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Questão 9 de 116 Q1804416 Q22 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

Os procedimentos de sepultamento, exumação e cremação são regulamentados por leis e normas sanitárias, visando garantir a saúde pública, o respeito aos mortos e a organização dos cemitérios. Sobre esses procedimentos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O sepultamento de corpos em cemitérios é permitido apenas em caixões de madeira, sendo proibido o uso de urnas funerárias ou outros materiais para o acondicionamento do corpo. (__)A exumação é o processo de retirada de restos mortais de uma sepultura, sendo permitida após um prazo mínimo legal e mediante autorização judicial ou administrativa. (__)A cremação é um processo de incineração do corpo, reduzindo-o a cinzas, e exige autorização expressa do falecido em vida ou de seus familiares, além de seguir normas sanitárias e ambientais. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

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Questão 10 de 116 Q1804418 Q23 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

A preparação de covas e túmulos exige cuidado e atenção a detalhes para garantir a segurança, a higiene e o respeito aos ritos funerários. Diversos fatores devem ser considerados, desde as dimensões da cova até a finalização do túmulo. Em relação à preparação de covas e túmulos, qual das seguintes afirmações está correta?

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Questão 11 de 116 Q1804420 Q24 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

A manutenção da limpeza e organização em cemitérios é crucial não apenas por respeito aos falecidos e seus familiares, mas também para garantir um ambiente salubre e evitar a proliferação de vetores de doenças. Dentre as medidas para assegurar a limpeza e organização de um cemitério, qual dessas não contribui diretamente para esses objetivos?

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Questão 12 de 116 Q1804422 Q25 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

Cemitérios, apesar de sua função primordial, necessitam de infraestrutura complexa que inclui instalações elétricas e hidráulicas para garantir o funcionamento de serviços essenciais, como iluminação, irrigação e abastecimento de água. Considerando a importância da segurança e da funcionalidade, qual das seguintes medidas não é recomendada em relação às instalações elétricas em cemitérios?

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Questão 13 de 116 Q1718891 Q26 da prova
Pref. Rio do Oeste/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: I. Pessoalmente. II. Pelo telefone. III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. IV. Pelo correio ou via postal. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 14 de 116 Q2412788 Q27 da prova
Pref. Roca Sales/RS • Objetiva Instituto • 2025

Segundo a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a inspeção sanitária orienta a intervenção, objetivando a:

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Questão 15 de 116 Q1804426 Q27 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

A gestão de resíduos em cemitérios exige atenção especial, considerando a geração de diferentes tipos de materiais, incluindo aqueles com potencial para reciclagem. Assim, avalie as proposições a seguir sobre os materiais recicláveis descartados em cemitérios: I.Flores artificiais, velas e plásticos podem ser separados para reciclagem, desde que estejam limpos e em bom estado de conservação. II.Restos de flores naturais e coroas de flores devem ser descartados junto com os materiais recicláveis, pois são compostáveis e se decompõem rapidamente. III.Materiais como vidro, papel, papelão e metal, provenientes de embalagens e outros objetos descartados no cemitério, devem sempre ser separados para coleta seletiva e posterior reciclagem, independente do estado de conservação. Assinale a alternativa correta:

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Questão 16 de 116 Q2056137 Q31 da prova
UFMG • COPEVE/UFMG • 2025

a Instrução Normativa n º 35 (2019) dispõe sobre as Boas práticas de Fabricação Complementares a medicamentos Estéreis. Com relação aos trabalhadores envolvidos na área de produção de medicamentos estéreis, é incorreto afirmar que

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Questão 17 de 116 Q2056139 Q32 da prova
UFMG • COPEVE/UFMG • 2025

os pacientes dos públicos pediátrico e geriátrico que apresentam dificuldade de deglutição usufruem, beneficamente, da administração de produtos farmacêuticos magistrais líquidos. Em relação aos medicamentos líquidos (soluções orais) manipulados e sua monitoração para avaliação de qualidade, é correto afirmar que

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Questão 18 de 116 Q2056142 Q34 da prova
UFMG • COPEVE/UFMG • 2025

Considere o ensaio de friabilidade (especificação: máximo 1,0%, Farmacopeia Brasileira, 7ª Ed.) para controle de qualidade de carbonato de cálcio 500 mg comprimidos, realizado pelo técnico e supervisionado pelo farmacêutico. a partir dos resultados obtidos na pesagem da massa total (12 g) de comprimidos, antes do teste, e massa 11,85 g, após o teste, o resultado final da decisão correta é

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Questão 19 de 116 Q2056144 Q35 da prova
UFMG • COPEVE/UFMG • 2025

De modo a auxiliar o farmacêutico a preparar uma suspensão, o técnico em farmácia deve selecionar excipientes para mantê-la o mais suspensa possível, por mais tempo. Com base em dado teórico (densidade da glicerina é 400 vezes maior do que a densidade da água), leia a tabela a seguir . tamanho da partícula do fármaco (µm) Veículo Velocidade de sedimentação (cm × s) água 2,5 1,02 × 10-4 0,25 1,02 × 10-6 glicerina 2,5 4,25 × 10-8 0,25 4,25 × 10-10 assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta.

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Questão 20 de 116 Q2278375 Q36 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2025

A Lei nº 9.787/1999 instituiu os medicamentos genéricos no Brasil e definiu regras de intercambialidade com os de referência. A RDC nº 16/2007 regulamenta os critérios técnicos para registro e comprovação de bioequivalência. Considerando tais normas, analise as afirmativas a seguir: I.A legislação estabelece que os medicamentos genéricos devem comprovar bioequivalência e biodisponibilidade em relação ao medicamento de referência, demonstrando eficácia e segurança equivalentes. II.A Lei nº 9.787/1999 determina que a rotulagem e a embalagem dos medicamentos genéricos devem conter o nome do princípio ativo em destaque e o selo identificador oficial com a letra "G", de acordo com os padrões da Anvisa. III.De acordo com a RDC nº 16/2007, a intercambialidade entre medicamentos genéricos e de referência só é permitida mediante autorização expressa do prescritor no momento da dispensação. Está correto o que se afirma em:

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Questão 21 de 116 Q2278377 Q37 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2025

A Resolução RDC nº 58, de 10 de outubro de 2014, da Anvisa, estabeleceu normas complementares sobre os medicamentos similares, especialmente quanto à intercambialidade com os medicamentos de referência, requisitos técnicos de bioequivalência, biodisponibilidade e padronização de bulas e rotulagem. Com base nessa regulamentação, analise as afirmativas a seguir e identifique a única alternativa verdadeira.

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Questão 22 de 116 Q2110976 Q38 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

De acordo com o abate e inspeção de pescado, disposto no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, é correto afirmar que:

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Questão 23 de 116 Q1917969 Q39 da prova
Pref. Lapa/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em: I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 24 de 116 Q2110980 Q40 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

De acordo com a Instrução Normativa n.º 32, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre as Normas Técnicas de Vigilância para doença de Newcastle e Influenza Aviária, e de controle e erradicação para a doença de Newcastle, é correto o que se afirma em:

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Questão 25 de 116 Q2013331 Q40 da prova
Pref. Pombal/PB • CPCON/UEPB • 2025

A Lei Federal nº 7.889/1989 e a legislação correlata estabelecem três âmbitos de serviços de inspeção sanitária para produtos de origem animal (federal, estadual e municipal). Considerando a área de comercialização dos produtos, assinale a alternativa CORRET A.

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Questão 26 de 116 Q2110984 Q42 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

De acordo com a Instrução Normativa n.º 50, de 24 de setembro de 2013, a suspeita ou ocorrência de qualquer doença listada deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando: I. Ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no País, zona ou compartimento declarado oficialmente livre. II. Qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pela primeira vez no País, zona ou compartimento. III. Ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetros epidemiológicos, como: distribuição, incidência, morbidade ou mortalidade de uma doença que ocorre no País, Unidade Federativa, zona ou compartimento. IV. Ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, como mudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novas variantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para a saúde pública. É correto o que se afirma em:

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Questão 27 de 116 Q1850832 Q43 da prova
FUSAM • Avança SP • 2025

De acordo a RDC 67/2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, qual alternativa abaixo não representa uma exigência para a área de armazenamento de medicamentos?

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Questão 28 de 116 Q2110986 Q43 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

O Sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) possui princípios que estabelecem requisitos para sua implementação. Esses princípios são, sucessivamente:

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Questão 29 de 116 Q2110891 Q44 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

De acordo com a Portaria n.º 344/98, da Anvisa, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à classificação e controle dessas substâncias:

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Questão 30 de 116 Q2110988 Q44 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

De acordo com a Portaria SAR n.º 9/2019, de 27/03/2019, o Programa de Autocontrole obrigatório para os estabelecimentos de produtos de origem animal aderidos ao SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) e recomendado aos demais estabelecimentos é:

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